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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 473323 PR 2014/0027196-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 473323 PR 2014/0027196-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_473323_56885.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_473323_86530.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DO ENCARGO. PACTUAÇÃO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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