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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 473323 PR 2014/0027196-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_473323_56885.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_473323_86530.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, 26 de outubro de 1999 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 473.323 - PR (2014⁄0027196-0)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. contra decisão (fls. 5.115-5.120 e-STJ) que conferiu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de revisão da cláusula referente à capitalização mensal de juros. Nas razões do regimental (fls. 5.123-5.134 e-STJ), o agravante aduz, em síntese, " a legalidade da cobrança de tarifas referentes a serviços prestados por instituição financeira sem a necessidade de prévia determinação contratual ". É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 473.323 - PR (2014⁄0027196-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não obstante os argumentos do agravante, o recurso não merece provimento. Com efeito, como consignado na decisão agravada, acerca da legalidade na cobrança de tarifas e taxas bancárias, o acórdão recorrido, confirmando a sentença quanto ao ponto, consignou:   "(...) Defende o banco apelante que as tarifas bancárias decorrentes da prestação de serviços foram cobradas em face da existência de previsão legal e permitir a devolução dos valores cobrados indevidamente acarretaria enriquecimento sem causa. Não obstante, daí não decorre que está dispensada a autorização contratual para que elas possam ser cobradas de acordo com a tabela normalmente fixada nas agências bancárias. (...) Portanto, é imprescindível que haja expressa autorização contratual para que haja a cobrança das taxas e tarifas, razão pela qual afasto também este tópico do recurso" (fls. 4.946- 4.948 e-STJ).     A conclusão das instâncias ordinárias justifica-se especialmente porque, no âmbito da ação de prestação de contas, é inviável a cobrança de valores que não estejam previstos no contrato, como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 39ª edição,  pág. 92:   " Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato ."     Além disso, a orientação jurisprudencial desta Corte é de que a cobrança das tarifas bancárias devem ter previsão no contrato, como demonstra o seguinte trecho do recurso repetitivo, REsp nº 1.251.331⁄RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que tratou da matéria:   "(...) Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado " (grifou-se).     O referido julgado restou assim ementado:     " CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3.  Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, 'a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.' 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de  'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido ". (REsp 1.251.331⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄08⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013).     Ainda sobre o tema:     " CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DO ENCARGO AUTORIZADA DESDE QUE PACTUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF E DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte recorrente não especifica quais taxas e tarifas pretendeu cobrar, de modo que são impertinentes os argumentos apresentados a caracterizar a deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF, in verbis: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.' 2. Importante destacar que, na presente hipótese, a instituição financeira não colacionou o contratos aos autos. Com efeito, não há como verificar a expressa pactuação das taxas e tarifas bancárias, por conseguinte, não podem ser cobradas pela instituição financeira. Assim, a inversão de tal julgado demandaria a análise do conteúdo fático-probatório encartado nos autos, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido no Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa " (AgRg no AREsp 431.332⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 18⁄03⁄2014).     " AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS - DÉBITO NÃO AUTORIZADO POR DOCUMENTO - LAUDO PERICIAL - EXCLUSÃO - DETERMINAÇÃO. 1.- O Tribunal de origem decidiu que deveriam ser excluídos do laudo pericial os débitos em conta que não foram documentalmente autorizados, que  incluiu taxas e tarifas eventualmente não pactuadas. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido " (AgRg no AREsp 133.164⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012, DJe 09⁄05⁄2012).     Portanto, fica evidenciado que este Superior Tribunal tem autorizado a cobrança de taxas e tarifas bancárias desde que expressamente pactuadas, o que não é a hipótese dos autos. Desse modo, considerando-se que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: 36740183 RELATÓRIO E VOTO
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