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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1482835 RS 2014/0154998-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1482835 RS 2014/0154998-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1482835_8af0c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1482835_b668b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador.
2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas.
3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ.
4. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS AQUISIÇÃO POR TERCEIRO
    • STJ - REsp 1126039-SP
    • STJ - REsp 1063511-PR
    • STJ - REsp 804458-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1024632-RS
  • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
    • STJ - AgRg no AREsp 357723-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 452332-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1369698-SE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153677520/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1482835-rs-2014-0154998-2

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