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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/11/2014

Julgamento

4 de Novembro de 2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1425008_2203c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1425008_d7fac.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.008 - SP (2013⁄0407968-2)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO ADVOGADOS : CATIA STELLIO SASHIDA E OUTRO(S) FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA AGRAVADO : SINDUSVINHO - SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VINHO DE SÃO ROQUE ADVOGADO : RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de agravo regimental interposto por CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO contra decisão singular da minha lavra que não conheceu do recurso especial do ora agravante.   O acórdão recorrido, oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CRQ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO" (fl. 636, e-STJ).   Por sua vez, as decisões agravadas desta relatoria trazem as seguintes ementas:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CRQ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (fl. 1015, e-STJ).   "PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (fl. 1033, e-STJ).   Nas razões deste agravo regimental, o agravante pede que, em juízo de retratação, seja provido o recurso especial, haja vista que (fls. 1040⁄1046, e-STJ):   1) o julgado agravado incorreu em equívoco, pois o agravante não pretende o reexame de matéria fático-probatória, e sim "uniformizar a jurisprudência, de forma que esse C. STJ se posicione acerca de qual tese deve ser adotada, ou seja, decidir qual o fato gerador para a obrigação do pagamento das anuidades, se o registro ou o efetivo exercício da atividade" (fl. 1041, e-STJ);   2) "os fatos descritos no V. Acórdão (requerimento espontâneo de registro e manutenção ao longo do tempo dada a ausência de pedido de baixa) serão os fatos tidos como verdadeiros e o recorrente não pretende que esse C.STJ os reanalise e⁄ou decida se estão corretos ou não" (fl. 1042, e-STJ);   3) os tribunais regionais têm decidido a matéria de modo divergente, "ou seja, para o E. TRF 3ª Região, o fato gerador das anuidades é o exercício da atividade, já para os E. TRFs das 1ª e 5ª Regiões, o fato gerador é o registro, independentemente da atividade desenvolvida, e como consequentemente, para a primeira tese, a restituição será devida, enquanto que para a segunda, não há esse direito, tese esta adotada pelo Recorrente" (fl. 1042, e-STJ);   4) a edição da Lei 12.514⁄2011, que disciplina sobre o fato gerador das contribuições devidas aos conselhos profissionais, embora seja posterior à interposição do recurso especial e não tenha servido de argumento para ele, soluciona qualquer dúvida sobre o assunto, pois, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício" (fl. 1043, e-STJ);   5) o STJ, em inúmeros precedentes, já prestigiou a orientação no sentido de que o fato gerador para o pagamento das anuidades é o registro no Conselho, de modo que este não deve ser condenado a restituir as anuidades às empresas filiadas ao sindicato agravado.   Pugna seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o agravo ao colegiado.  

É, no essencial, o relatório.

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.008 - SP (2013⁄0407968-2)   EMENTA  

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CRQ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO VIA RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF, APLICÁVEIS POR ANALOGIA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de não comportar utilização como via recursal, "mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (art. 476 do CPC), cujo processamento se dá ao nuto do julgador" (PET nos EREsp 999662 ⁄ GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 3⁄2⁄2010, Dje 25⁄2⁄2010).

2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

3. A falta do indispensável prequestionamento dos artigos tidos como violados inviabiliza a pretensão contida no recursal especial. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. O Tribunal de origem entendeu, à luz do contrato social e das provas dos autos, que as indústrias vinícolas e os associados representados pelo SINDUSVINHO possuem, como objetos sociais, produção, engarrafamento e comercialização de vinhos, ou seja, atividades não inerentes à química, o que afastaria a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

  VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Em releitura da decisão ora agravada, conclui-se que seus fundamentos merecem ser mantidos.   Da preliminar de uniformização de jurisprudência   É inadmissível o pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, pois este, além de não comportar utilização como via recursal, "mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (art. 476 do CPC), cujo processamento se dá ao nuto do julgador" (PET nos EREsp 999.662 ⁄ GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 3⁄2⁄2010, Dje 25⁄2⁄2010).   Portanto, são descabidas, neste momento processual, a alegação de divergência de entendimento entre a Primeira e a Segunda Turma desta Corte.   Da atividade preponderante desenvolvida pelas sociedades empresárias filiadas ao sindicato agravado   O acórdão regional entendeu, à luz dos elementos de convicção dos autos, que as indústrias vinícolas e associados representados pelo SINDUSVINHO possuem, como objetos sociais, "produção, engarrafamento, comercialização de vinhos, não sendo, portanto, a atividade das empresas inerentes à química" (fls. 886⁄887, e-STJ), de modo que não estariam sujeitos ao registro no Conselho Regional de Química.   Desse modo, alterar o entendimento esposado na origem demandaria interpretação do contrato social de tais sociedades empresárias e associados, bem como revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.   A propósito, confiram-se:   "ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL .INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não verificando quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 3. O Tribunal regional, ao decidir que a ora embargada não está obrigada a se registrar no CREA⁄PR, em razão de sua atividade básica não se enquadrar nos casos que exigem tal registro, levou em consideração o suporte fático-probatório dos autos. Assim, a decisão não pode ser revista pelo STJ, ante a vedação da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (EDcl no AREsp 362.792⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º⁄10⁄2013, DJe 7⁄10⁄2013.)   "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO AFETA À QUÍMICA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Amparada no art. 1º da Lei n.º 6.839⁄80, esta Turma consolidou o entendimento de que o critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedentes. 2. O Tribunal de origem afirmou que "das ocupações básicas da empresa-apelada, não se detraem aquelas inerentes à profissão de químico". Concluir em sentido contrário demandaria revolver o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.283.380⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄11⁄2011, DJe 22⁄11⁄2011.)   Da alegada divergência jurisprudencial por contrariedade ao art. 169 do CTN   Nas razões do recurso especial, CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO apontou, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 169 do Código Tributário Nacional, uma vez que seria improcedente o pedido de repetição de indébito das anuidades pagas por empresas registradas perante o referido Conselho.   Por oportuno, o art. 169 do Código Tributário Nacional assim dispõe:   "Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada."   Ora, a Corte de origem não debateu o tema prescricional constante do art. 169 do Código Tributário Nacional. Ademais, o Conselho não opôs embargos declaratórios na instância ordinária, a fim de que a matéria fosse debatida. Incide, quanto ao ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia.   Quanto à repetição de indébito das anuidades, a Corte regional solucionou a questão com base em razões fático-probatórias, concluindo que não há que se falar em fato gerador por não estarem as empresas filiadas jungidas ao registro no Conselho nem voltadas à exploração de serviços ligados à atividade de químico, verbis (fl. 893, e-STJ):   "Passo, por fim, à análise das questões referentes à filiação voluntária das empresas representadas pela autora, a existência ou não do interesse de agir e, por consequência, da repetição do indébito. Sob tal enfoque, deve-se asseverar, de início, o entendimento pacificado de que as anuidades cobradas pelos Conselhos de fiscalização profissional, com exceção daquelas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ostentam natureza tributária (v.g. REsp 928.272⁄PR, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 20⁄10⁄2009, DJe de 4⁄11⁄2009, REsp 1.074.932⁄RS, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 7⁄10⁄2008, DJe de 5⁄11⁄2008, REsp 786.736⁄RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 13⁄3⁄2007, DJ de 2⁄4⁄2007). Nesse passo, mostra-se claro que as anuidades estão sujeitas ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso II, da CF⁄1988), sendo irrelevante a vontade das partes para fins de surgimento da obrigação tributária. Assim, para a anuidade ser considerada devida, deve incidir no mundo real o fato gerador instituído em lei. No caso das entidades fiscalizadoras de profissão, o fato gerador é o desenvolvimento, pela empresa, de atividade básica ou prestação de serviços da respectiva área. Em outros termos, o fato gerador da anuidade dos químicos é o efetivo exercício dessa profissão. Em relação ao CRQ IV⁄SP, a Lei n. 2.800⁄1956, prevê como sendo fato gerador da inscrição a exploração de "serviços para os quais são necessárias atividades de químico" (art. 27). Como no presente feito restou devidamente verificado que as empresas que produzem e comercializam vinhos não utilizam conhecimentos especializados para o desempenho de suas atividades finalísticas, afigura-se indevida a cobrança das anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CRQ IV⁄SP, incidindo, portanto, o art. 165, do CTN. Ora, por mais que fosse espontâneo o recolhimento das anuidades, sendo declarada que essas empresas estão desobrigadas de efetuar o seu registro, em razão da sua atividade preponderante, a restituição daqueles valores seria cabível, já que nunca foram devidos. Pensar de forma adversa seria prestigiar o enriquecimento sem causa da autarquia, o que não é tolerado pelo vigente sistema jurídico."   Modificar o entendimento a quo implicaria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência de todo inviável, haja vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, cujos enunciados impedem a apreciação de eventual divergência jurisprudencial.   Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento apto a  convelir a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator


Documento: 40558411 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153677525/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1425008-sp-2013-0407968-2/relatorio-e-voto-153677541