jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 557772 MG 2014/0191242-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/11/2014

Julgamento

4 de Novembro de 2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_557772_0f88b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_557772_5ab6a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS.

1. No caso dos autos, a condenação imposta é de natureza tributária, porquanto se refere aos juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária. Logo, não se aplica o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001, de modo que os juros são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, § 1º, do CTN. 2. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.189/SP, Relator Min. Teori Albino Zavasck, DJe de 26.5.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PENDÊNCIA - SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
    • STJ - AgRg no REsp 1312057-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 50407-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153677605/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-557772-mg-2014-0191242-3

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-12.2003.4.01.3802

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 101XXXX-71.2014.8.26.0053 SP 101XXXX-71.2014.8.26.0053

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 528112 SC 2014/0138927-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 277456 PE 2013/0007012-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1675071 RS 2017/0037589-5