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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1446729 PB 2014/0076307-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/11/2014

Julgamento

4 de Novembro de 2014

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1446729_db4ab.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1446729_a97ef.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. DA LEI 9.784/99. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE, CONQUANTO ELENCADOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ENCONTRAM SEU FUNDAMENTO DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AFRONTA A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE, EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. É inviável o exame da tese, deduzida no Recurso Especial, de afronta aos princípios da legalidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, elencados no art. da Lei 9.784/99, uma vez que encontram seu fundamento diretamente na Constituição Federal. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.319.870/AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2012; STJ, AgRg no Ag 1.419.580/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2012.
II. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de análise, na via especial, de alegada violação a princípios e dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.
III. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo.
IV. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca do art. da Lei 9.784/99 - que disciplina o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública federal, e indicado como violado, no Recurso Especial -, cuja pertinência com o caso concreto, ademais, não foi demonstrada, de forma clara e precisa, pela parte agravante. Destarte, incidem, na espécie, as Súmulas 282, 284 e 356/STF, aplicadas por analogia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA
    • STJ - AgRg no REsp 1319870-AP
    • STJ - AgRg no Ag 1419580-SP

Referências Legislativas

  • FED LEI: 009784 ANO:1999 LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART :00002
  • FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153677700/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1446729-pb-2014-0076307-5

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