6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1446729 PB 2014/0076307-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 2º DA LEI 9.784/99. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE, CONQUANTO ELENCADOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ENCONTRAM SEU FUNDAMENTO DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AFRONTA A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE, EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. É inviável o exame da tese, deduzida no Recurso Especial, de afronta aos princípios da legalidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, elencados no art. 2º da Lei 9.784/99, uma vez que encontram seu fundamento diretamente na Constituição Federal. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.319.870/AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2012; STJ, AgRg no Ag 1.419.580/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2012.
II. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de análise, na via especial, de alegada violação a princípios e dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.
III. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo.
IV. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca do art. 2º da Lei 9.784/99 - que disciplina o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública federal, e indicado como violado, no Recurso Especial -, cuja pertinência com o caso concreto, ademais, não foi demonstrada, de forma clara e precisa, pela parte agravante. Destarte, incidem, na espécie, as Súmulas 282, 284 e 356/STF, aplicadas por analogia.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Veja
- MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA
- STJ - AgRg no REsp 1319870-AP
- STJ - AgRg no Ag 1419580-SP
