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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_301883_2a6f3.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_301883_222c7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EFEITO INTERRUPTIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO INDEFERIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA. QUESTÃO DE DIREITO, DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL A QUO O EXAME DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Tendo em vista que a questão de fundo não foi examinada pelo Tribunal de 2º Grau, não pode esta Corte Superior apreciá-la, diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Por outro lado, verifica-se o constrangimento ilegal, em razão da não apreciação da questão pelo Tribunal a quo, em face da desnecessidade, na espécie, de qualquer incursão na seara fático-probatória dos autos, na medida em que se trata de questão de direito, concernente ao exame da tese de constrangimento ilegal em virtude do efeito interruptivo do lapso temporal para fins de progressão de regime, decorrente da prática de falta grave.
4. É bem verdade que o STJ não mais tem admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios. Todavia, tal posicionamento não tem o condão subtrair do magistrado a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
    • STJ - HC 213935-RJ
    • STJ - HC 150499-SP
    • STF - HC 104045-RJ
  • MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - HC 241834-BA
    • STJ - HC 271024-SP
  • VERIFICAÇÃO DO MAGISTRADO - EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE
    • STJ - HC 282251-SP
    • STJ - HC 264046-SP
    • STJ - HC 238747-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153678562/habeas-corpus-hc-301883-sp-2014-0207872-7