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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 23145 PR 2014/0210840-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2014
Julgamento
23 de Outubro de 2014
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-MC_23145_280c8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-MC_23145_88c98.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO E ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS NA SUÍÇA. PRODUTO E/OU PROVEITO DO CRIME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. FUNDOS BLOQUEADOS PELA AUTORIDADE SUÍÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de demonstração do periculum in mora, a justificar o deferimento do pedido de liminar de sequestro e arresto de fundos depositados na Suíça, como produto e/ou proveito dos crimes, apurados no recurso especial do qual a medida cautelar é dependente, por falta de indicação de fato ou ato capaz de evidenciar a existência de risco iminente de desbloqueio dos valores pela autoridade estrangeira, recomenda o seu processamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153678861/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-23145-pr-2014-0210840-6

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