jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2018
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 281066 SP 2013/0363411-8

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E CONJECTURAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos
    Processo
    HC 281066 SP 2013/0363411-8
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJe 10/11/2014
    Julgamento
    21 de Outubro de 2014
    Relator
    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

    Ementa

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E CONJECTURAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA.

    1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.

    2. Nem a gravidade abstrata do delito nem a natureza hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples referência à perniciosidade social do crime e a meras conjecturas, sem nenhuma menção a fatores reais de cautelaridade, servem de motivação idônea para a decretação da prisão preventiva.

    3. Ordem concedida. Estendidos os efeitos deste decisum, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, aos corréus Alex Richard Pessoa de Lima e José Augusto de Carvalho.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, com extensão aos corréus Alex Richard Pessoa de Lima e José Augusto de Carvalho, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
      • STJ - HC 288589-SP
      • STJ - HC 269286-SP
      • STJ - HC 214446-MS
      • STJ - HC 272685-SP
      • STJ - HC 243717-BA

    Referências Legislativas