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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 550200 PE 2014/0184004-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2014
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_550200_fb0c5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_550200_b4243.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE. INCIDÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. Nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, os juros moratórios corresponderão aos dos depósitos em cadernetas de poupança. Tal compreensão decorre da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei n. 11.960/09, proferida nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.
2. A pendência de julgamento ou de publicação de acórdão proferido em ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF.
3. Com relação à correção monetária, impõe-se o afastamento do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial proferida nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.
4. Tratando-se de benefício previdenciário, dado haver norma específica, impõe-se, quanto à correção monetária, a observância do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que determina a aplicação do INPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • STF - ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI- SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ - DESNECESSIDADE
    • STJ - AgRg no REsp 1425695-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 276284-PE
  • NORMAS SOBRE JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO
    • STJ - EREsp 1207197-RS
    • STJ - REsp 1205946-SP (RECURSO REPETITIVO)
    • STF - AI-RG 842063-RS
  • DÉBITOS DA FAZENDA - CORREÇÃO APLICÁVEL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA
    • STF - ADI 4357-DF
    • STF - ADI 4425-DF
  • DIVIDAS FAZENDÁRIAS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - REsp 1270439-PR (RECURSO REPETITIVO) (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - AFASTAMENTO DOS CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS)
    • STJ - AgRg no REsp 1453066-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153679299/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-550200-pe-2014-0184004-2

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