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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/11/2014

Julgamento

16 de Outubro de 2014

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_550200_fb0c5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_550200_b4243.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 550.200 - PE (2014⁄0184004-2)     RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento a recurso especial, consignando, quanto aos juros de moras, a incidência do disposto pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei n. 11.960⁄09 e, em atenção do decidido pelo STF nas ADIs 4.357⁄DF e 4.425⁄DF, a aplicação do INPC para correção monetária do débito. O agravante pugna, inicialmente, pelo sobrestamento do feito, em razão da falta de publicação dos acórdãos proferidos nas ADIs 4.357⁄DF e 4.425⁄DF e da inexistência de decisão quanto à modulação dos efeitos da decisão ali proferida. Afirma, ainda, que a solução estabelecida no julgamento da ADI 4.357⁄DF não se aplica ao caso, uma vez que, naquela ação, decidiu-se a respeito de questão pertinente a regime de precatórios e, na hipótese, discute-se sobre o pagamento de benefício previdenciário. Aduz, por fim, que o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.270.439⁄PR, foi relativo ao prazo prescricional, e não o concernente aos juros de mora e a correção monetária. Acrescenta, quanto ao REsp 1.205.946⁄SP, que nele não houve menção ao afastamento do índice da caderneta de poupança para a correção monetária. Com essas considerações, postula a reforma do julgado. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 550.200 - PE (2014⁄0184004-2)     VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Senhor Presidente, a pretensão recursal não merece êxito, na medida em que o ente previdenciário não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Destaco, inicialmente, que não merece guarida a postulação de sobrestamento do feito até que sejam publicados os acórdãos proferidos nas ADIs 4.357⁄DF e 4.425⁄DF, na medida em que a ausência de decisão definitiva ou o mero processamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não é capaz de sobrestar os recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. A esse respeito:   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA. LEI 11.960⁄2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357⁄DF E ADI 4.425⁄DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960⁄2009, proferida na ADI 4.357⁄DF e ADI 4.425⁄DF. 2. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF . 3. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei 11.960⁄2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425⁄DF. 4. Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213⁄1991, que determina a aplicação do INPC. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.425.695⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄8⁄2014) - grifos acrescidos   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.261.020⁄CE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 7.11.2012. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAR O PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, AINDA QUE PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.261.020⁄CE, em relação à possibilidade de incorporação de quintos⁄décimos até a vigência da MP 2.225-45⁄2001, reafirmou o entendimento já consolidado desta Corte de que referida Medida Provisória, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, tomou por empréstimo o conteúdo normativo dos arts. 3o., 10 da Lei 8.911⁄94 e 3º da Lei 9.624⁄98. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 3. É vedado a este Tribunal Superior apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp  276.284⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3⁄9⁄2014) - grifos acrescidos   Da mesma forma, a existência de acórdão proferido pelo Plenário do STF reconhecendo a inconstitucionalidade de determinado ato normativo dispensa a instauração de incidente de inconstitucionalidade previsto nos arts. 480 a 482 do CPC, sendo desnecessário o trânsito em julgado da ação de controle concentrado. Quanto aos demais aspectos da insurgência, anoto que a legislação que disciplina os índices de juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública, por referir-se a meros consectários legais da condenação, possui natureza processual, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum . Esse entendimento foi consagrado no STJ a partir do julgamento dos EREsp 1.207.197⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ 2⁄8⁄2011. Veja-se a ementa do referido julgado:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM .  ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494⁄97. MP 2.180-35⁄2001. LEI n. 11.960⁄09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum . Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494⁄97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35⁄2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960⁄09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1.207.197⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 2⁄8⁄2011) - grifos acrescidos   No mesmo sentido, perfilhou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante se observa no julgamento do AI 842.063⁄RS, proferido sob o rito do art. 543-B do CPC, Rel. Ministro Cezar Peluso:   Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494⁄97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com alteração pela Medida Provisória n. 2.180-35⁄2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.(AI 842.063 RG, Rel. Ministro Presidente, DJe  2⁄9⁄2011).   Essa orientação também prevaleceu quando do exame do REsp 1.205.946⁄SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se permitido a aplicação imediata da Lei n. 11.960⁄09, que novamente alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97. Confira-se:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960⁄09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197⁄RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960⁄2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494⁄97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35⁄2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960⁄09 no período subsequente a 29⁄06⁄2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum . 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944⁄SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35⁄01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494⁄97, alterada pela Lei 11.960⁄09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960⁄09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1.205.946⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 2⁄2⁄2012) - grifos acrescidos   Todavia, a Corte Suprema, ao apreciar as ADIs 4.357⁄DF e 4.425⁄DF, em julgamento no qual se aguarda o exame do pedido de modulação de efeitos do decisum , reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960⁄09, que deu nova redação ao art. 1º-F da mencionada Lei n. 9.494⁄97. Naquela assentada, o STF concluiu que a taxa básica de remuneração da poupança não reflete corretamente a inflação acumulada no período, de modo que não serve como índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública. O regramento, contudo, ficou intacto quanto aos juros de mora. Após esse julgado, a matéria foi revisitada pelo STJ no exame do REsp 1.270.439⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, processado sob o regime do art. 543-C do CPC. Esse precedente, apesar de ter dirimido controvérsia distinta - prazo prescricional para se buscar a incorporação de quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, trouxe luzes a respeito da temática em debate, servindo como parâmetro para os julgados do STJ. No tocante ao período correspondente à vigência da Lei n. 11.960⁄09, a questão foi assim definida:   i) Os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas;   ii) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada no período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.   Dessa forma, a matéria referente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 está assim sistematizada na jurisprudência desta Corte:   A partir da vigência da MP 2.180-35⁄2001, aplicam-se às verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos:   a) juros moratórios simples de 6% ao ano;   b) correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.   Com a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09, aplicam-se às condenações impostas à Fazenda Pública, exceto as de natureza tributária:   a) juros moratórios simples equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança;   b) correção monetária: tratando-se de verbas oriundas do Regime Geral de Previdência Social, incide o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213⁄91. Nos demais casos, ressalvadas as verbas de natureza tributária, aplica-se o IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período.   Na espécie, aplicável a modificação trazida pela Lei n. 11.960⁄09 aos processos em andamento, com as ressalvas destacadas por esta Corte Superior, porém sem retroagir a período anterior à sua vigência, de modo que:   a) aplica-se o art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97, com redação dada pela MP n. 2.180-35, de 24⁄8⁄2001, até a vigência da Lei n. 11.960⁄09, incidindo juros de mora no percentual de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.   b) a partir de 30⁄6⁄2009, com a vigência da Lei 11.960⁄09, os juros moratórios são equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, incidindo o IPCA a título de correção monetária.   É conferir, a propósito, o seguinte julgado:   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS DE MORA. LEI 11.960⁄2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357⁄DF E ADI 4.425⁄DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da comprovação da incapacidade do segurado implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. 2. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960⁄2009, proferida na ADI 4.357⁄DF e ADI 4.425⁄DF. 3. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 4. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei 11.960⁄2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425⁄DF. 5. Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213⁄1991, que determina a aplicação do INPC . 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.453.066⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe 30⁄9⁄2014) - grifos acrescidos   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 39719990 RELATÓRIO E VOTO
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