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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1251621_e3623.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1251621_a067b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.621 - AM (2011⁄0082630-6) (f) RECORRENTE : W. L. S. DO N. ADVOGADO : FELIX VALOIS COELHO JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso especial interposto por WALBER LUÍS SILVA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Consta dos autos que o ora Recorrente, Promotor de Justiça do Estado do Amazonas, foi denunciado, juntamente com outros Corréus, pela suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 288 e 317 do Código Penal (fls. 02⁄10). A denúncia acusou o ora Recorrente de, valendo-se da sua condição de Promotor de Justiça em exercício no 1.º Tribunal do Júri de Manaus, intermediar o encontro entre o Deputado Estadual WALLACE SOUZA e FLÁVIO COÊLHO, este sobrinho e primo, respectivamente, de Bebeto e Betinho, duas vítimas de homicídio. A razão do encontro seria porque o Deputado WALLACE teria ouvido que FLÁVIO pretendia matá-lo para vingar as mortes dos dois familiares; e FLÁVIO, por sua vez, teria ouvido que o Deputado é quem pretendia matá-lo. No encontro, o Promotor teria prometido que, caso os processos de homicídio das referidas vítimas " caísse na mão dele, iria tentar arquivá-los ". Os projéteis que ainda estariam alojados na lataria do carro onde a vítima "Bebetinho" foi alvejada foram retirados e entregues ao Promotor, conforme a orientação deste, com a ajuda de outros. Outro encontro teria sido intermediado pelo Promotor entre o Deputado WALLACE e FLÁVIO para selar a paz. E este, agradecido, teria entregue um carro ao Promotor. A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça local em 04 de março de 2010 (fls. 906⁄914). Julgada a ação penal em 02 de setembro de 2010, a Corte de origem entendeu pela parcial procedência do pleito acusatório, absolvendo o ora Recorrente, por maioria, da imputação do delito do art. 288 do Código Penal, e, em votação unânime, condenou-o pela prática do crime previsto no art. 317, caput , do Código Penal, às penas de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime aberto, e 100 dias-multa, substituída a reprimenda por duas penas restritivas de direitos. A ementa do julgado está assim definida, in verbis : " AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE 'ANIMUS' ASSOCIATIVO. NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, E, NÃO SE FAZENDO PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE DOIS RÉUS NA 'TRANSAÇÃO' REALIZADA ENTRE AS DEMAIS ENVOLVIDAS, TORNA-SE PRUDENTE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS WALBER LUÍS E. DO NASCIMENTO, ANTÔNIO CARLOS BARROSO D SILVA, RAPHAEL WALLACE SARAIVA DE SOUZA E FELIPE ARCE RIO BRANCO, DENUNCIADOS PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO FARTO E ROBUSTO QUANTO À OCORRÊNCIA DE AMBOS OS DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FACE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE: - Restando incomprovado o animus associativo estável ou permanente, não há que se falar em delito de formação de quadrilha, pois a sua caracterização exige prova inconteste de vínculo associativo permanente com a finalidade de cometer crimes, formando uma verdadeira 'societas sceleris' para essa finalidade; - Infiro que a negativa de autoria sustentada pelos acusados Walber Luís Silva do Nascimento e Flávio Augusto Coelho de Souza estão despidas de qualquer comprovação capaz de absolvê-los dos crimes a eles imputados, quais sejam, corrupção passiva e corrupção ativa; - O delito de corrupção ativa consiste em oferecer, ou seja, colocar a disposição, exibir, expor a vantagem indevida ou prometer, fazer a promessa e fornecê-la, com a finalidade de que o funcionário pratique, omita ou retarde ato de ofício (artigo 333, caput, do Código Penal); - Comete crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317, caput , do Código Penal, o promotor de justiça que livre e conscientemente recebe automóvel de terceiros para 'resolver' em prol de outrem problemas adstritos ao seu dever funcional de fiscal da lei; - A perda do cargo faz-se premente, pois é inadmissível que o réu Walber Luís da Silva do Nascimento permaneça nos quadros do Ministério Público do Estado do Amazonas, face á gravidade dos fatos incompatíveis com a postura adotada pelo réu, consoante artigo 92, I, alínea a , do Código Penal c⁄c artigo 135, II, da Lei Complementar n. 011, de 17⁄12⁄1993. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA ." (fls. 1291⁄1292)   Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, o Recorrente alega afronta aos arts. 6.º, § 3.º, c.c. art. 8.º, ambos da Lei n.º 9.296⁄96, porquanto "[...] não foi anexado na prova emprestada das interceptações telefônicas, o auto de interceptações completo, conforme determina o art. 6º, § 3º c⁄c art. 8º, caput , ambos da Lei 9.296⁄96, informações que permitiriam que a defesa verificasse a legalidade e legitimidade do procedimento da interceptação, tais como o número de prorrogações, os motivos ensejadores da medida restritiva, as ordens judiciais que permitiram as interceptações, entre outros requisitos " (fl. 1375). Assevera contrariedade ao art. 386, inciso VI (parte final),  do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação está baseada apenas na palavra do corréu FLÁVIO AUGUSTO COELHO e no fato de o Recorrente não ter conseguido provar sua inocência. Alega, assim, que houve indevida inversão do ônus probatório, pois "[...] deveria provar a sua inocência, então, como este não logrou êxito, presumiu o Relator que o que foi dito pelo Co-réu seria a verdade. Logo, demonstra-se que há dúvida sobre a existência do crime, contudo, esta foi interpretada em prejuízo ao Recorrente, fato suficiente para que seja o Recorrente absolvido " (fl. 1382). Aduz violação do art. 68, caput , c.c. art. 59, caput , do Código Penal, pois a majoração da pena-base estaria fundada em elementar do tipo penal. Argumenta que a culpabilidade foi desvalorada em razão de o Réu ser Promotor de Justiça, sendo que a situação funcional de servidor público já " está capitulado entre os crimes praticados por funcionários contra a administração " (fl. 1384). Sustenta ofensa ao art. 92, inciso I, alínea a, e parágrafo único, do Código Penal, c.c. art. 38, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.625⁄93, sendo incabível a perda do cargo, na medida em que, "[...] no caso em comento, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, de maneira que a pena privativa de liberdade deixou de existir a justificar a perda do cargo " (fl. 1389). Alega ainda que a determinação de perda do cargo ocorreu de forma irregular, pois imposta sem a devida fundamentação, apenas tendo o Juízo de origem declinado que se tratava de mera consequência da pena imposta àqueles que exercem cargos públicos. Sustenta, outrossim, que a perda do cargo não deve ser mantida, porque "[...] a decisão a quo viola também o dispositivo 38, § 1º e 2º, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625⁄93), o qual estabelece que a perda do cargo se dará através de ação civil proposta pelo Procurador Geral de Justiça, após prévia autorização do Colégio dos Procuradores " (fl. 1392). Requer, portanto, o provimento do recurso para: " a) absolver o Recorrente, conforme estipula o art. 386, inciso VI (parte final) do CPP, vez que o acórdão a quo considerou, exclusivamente, depoimento de co-réu para a condenação; b) reconhecer a violação aos artigos 6º e 8º da Lei 9.296⁄96 e declarara a nulidade do acórdão condenatório por utilização de prova ilícita, determinando-se o imediato desentranhamento das prova constantes nas fls. 279⁄302 e 468⁄486 dos autos; c) anular o acórdão condenatório quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista as ofensas aos arts. 68, caput , c.c. 59, caput , ambos do CPB; d) acolher a violação ao art. 92, inciso I, alínea 'a', c.c. parágrafo único do mesmo artigo do CPB, anulando a condenação de perda do cargo. " (fl. 1393)   Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 1425⁄1442). O Ministério Público Federal, em seu parecer às fls. 1477⁄1496, opinou pelo desprovimento do recurso especial. No julgamento do Habeas Corpus n.º 255.132⁄AM, impetrado em favor do Recorrente, na Sessão do dia 20⁄08⁄2013, votei pela concessão parcial do writ , para anular o feito a partir do recebimento da denúncia, exclusive, julgando, em consequência, prejudicado o presente Recurso Especial. Pediu vista o Ministro Jorge Mussi. Prosseguindo no julgamento, fiquei vencida quanto à questão preliminar de nulidade, restando o habeas corpus denegado. É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.621 - AM (2011⁄0082630-6) (f) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE, POR NÃO TER SIDO TRANSLADADA A INTEGRALIDADE DOS AUTOS RESPECTIVOS. QUESTÃO IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESVALOR DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 8.625⁄93. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DEPOIS DE AUTORIZADO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão condenatório entendeu suficientemente demonstrada a existência de provas de autoria e materialidade para a condenação do Recorrente. Infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo, por insuficiência probatória, inclusive com aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, na medida em que implicaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. A denúncia foi oferecida com base em procedimento investigatório conduzido no âmbito do próprio Ministério Público Estadual, que foi instruído com depoimentos e documentos outros, absolutamente idôneos, além da prova emprestada, consistente em interceptações telefônicas efetuadas em outro processo. Também não há nos fundamentos do acórdão condenatório nenhuma menção acerca da prova emprestada. 3. Nesse cenário, é irrelevante a controvérsia jurídica suscitada em torno da eventual nulidade por ausência de juntada de todos os elementos  colhidos nos autos em que se determinou a escuta telefônica, uma vez que não repercute no acervo probatório que ensejou o processo, desde a denúncia, até a condenação. I 4. Vale como circunstância judicial desfavorável, a ensejar maior grau de reprovabilidade da conduta, o fato de o crime de corrupção passiva ter sido praticado por Promotor de Justiça, em ato diretamente vinculado às suas específicas atribuições (promessa de que pediria arquivamento de inquéritos policiais que apurariam homicídios), as quais são distintas e incomuns, se equiparadas aos demais servidores públicos lato sensu. 5. Assim, o fundamento considerado pelo Tribunal de origem para justificar o desvalor da culpabilidade não se confunde com os elementos inerentes ao próprio tipo penal, devendo, portanto, ser mantida a majoração da pena-base. 6. A teor do art. 38, § 1.º, inciso I, e § 2.° da Lei n.º 8.625⁄93, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim. E, ainda, essa ação somente pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, o que constitui condição de procedibilidade, juntamente com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 7. Em se tratando de normas legais de mesma hierarquia, o fato de a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prever regras específicas e diferenciadas das do Código Penal para a perda de cargo, em atenção ao princípio da especialidade - lex specialis derogat generali -, deve prevalecer o que dispõe a referida lei orgânica. 8. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a determinação de perda de cargo exarada no acórdão recorrido.       VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Conforme relatado, havia entendido pela prejudicialidade deste recurso, em razão do meu voto no sentido da parcial concessão da ordem de habeas corpus n.º 255.132⁄AM – que anulou o feito a partir do recebimento da denúncia, exclusive, para determinar a citação do réu para apresentar defesa prévia. Porém, como fiquei vencida no referido julgamento, quanto à preliminar de nulidade mencionada, passo ao exame do recurso especial. Pretende o Recorrente, de início, sua absolvição, argumentando que a condenação está baseada apenas na palavra do corréu FLÁVIO AUGUSTO COELHO. Sustenta ainda que, havendo dúvida, não é o réu que deve provar inocência. Para melhor compreensão da controvérsia, colho excerto do voto condutor do acórdão recorrido, na parte que interessa ao pleito recursal, in verbis: " [...] De pronto, denota-se que o réu Flávio Augusto Coelho de Souza confessou a prática delitiva tipificada no artigo 333 do Código Penal, ao declarar que efetivou a entrega do veículo New Beetle ao promotor de justiça Walber Luís S. do Nascimento, por gratidão pelo fato - de ter com este realizado encontro na casa do ex-deputado Francisco Wallace Cavalcante de Souza (falecido recentemente): por temer pela perda de sua vida, fato ocorrido logo após a morte de seu tio primo de Bebeto e Bebetinho, e ainda por considerar o réu Walber Nascimento pessoa influente na sociedade. Tal versão, mostra-se inverossímil, pois segundo palavras do próprio acusado, este abriu mão do valor por ele pago como entrada e do próprio veículo financiado em favor de Walber Nascimento, cujo Documento Único de Transferência - DUT (DETRAN) continua em nome de sua tia Josiane Silva de Souza, que reside no Estado de Roraima, a pretexto de gratidão pelo encontro mantido por ele (Flavinho) e Walber Nascimento na residência do ex-deputado Wallace Souza, cuja audiência fora agendada pelo próprio promotor de justiça Walber Nascimento. Ademais, o acusado Flávio Augusto Coelho de Souza não conseguiu demonstrar qualquer prova que corroborasse com a versão de que não tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta. Importante salientar que para a configuração do crime de corrupção ativa tem-se a exigência de a oferta ser oferecida a funcionário público, com a finalidade de praticar, omitir ou retardar 'ato de oficio', conduta efetivamente realizada pelo acusado Flávio Augusto Coelho de Souza. Assim, diante de todo o contexto probatório , restou inequivocamente demonstrado que a conduta do acusado Flávio Augusto Coelho de Souza foi típica, contrária à norma jurídica, e culpável, com a sua imputabilidade  caracterizada diante da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, de modo que tinha potencial consciência da ilicitude praticada quando entregou o Veículo New Beetle ao promotor Walber Nascimento em troca de favores recebidos. E mais. No depoimento prestado por Josiane Silva de Souza, esta informou que seu sobrinho e acusado Flávio Augusto Coelho de Souza lhe dissera não ter recebido qualquer importância com referência a entregar do veículo ao acusado Walber Nascimento. A corrupção ativa perfecciona-se com o oferecimento da vantagem. Trata-se de crime formal que se consuma como simples oferecimento, ainda que não aceito, ou a promessa de futura vantagem (RT 429⁄381). [...] De igual modo, infiro suficientemente comprovada nos autos a prática do delito de corrupção passiva, previsto  art. 317, do Código Penal, por parte do acusado Walber Luís S. do Nascimento, consoante depoimento do acusado Antônio Carlos Barroso da S. Júnior, também conhecido como 'Neto', o qual afirmou que promovera o encontro entre Walber Nascimento e Flávio Coelho, uma vez que Flavinho estava com medo de ser morto da mesma forma com que morreram seu tio e primo, alcunhados de Bebeto e Bebetinho, e que em troca de tais benesses recebera o veículo New Beetle (fl. 1.028) . Nessa linha de raciocínio, entendo que a conduta praticada por Walber Luís do Nascimento se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 317 do Código Penal, pois o acusado não trouxe aos autos qualquer prova de sua inocência, seja testemunhal ou documental, tendo recebido o carro de Flavinho por intermédio de seu sobrinho por afinidade Antônio Carlos Júnior, e logo em seguida vendeu o referido veículo ao senhor conhecido por tio Claudemir que reside em lranduba, municipio deste Estado. Assim, entendo que todo o contexto probatório se apresenta robusto e seguro no sentido da configuração do delito imputado aos acusados Flávio Coelho e Walber Luís Nascimento, que ao final passarei a decretar. Prova disso é o depoimento do réu Antônio Carlos Barroso da Silva Júnior, sobrinho por afinidade do Promotor Walber Nascimento que assevera: [...] Que Flavinho teria dito ao acusado que estava preocupado com o que poderia ocorrer após o desfecho do assassinato de seu tipo (de Flavinho) que o acusado se prontificou a levar Flavinho a presença do Promotor Walber (tio por afinidade do acusado), QUE o acusado levou Flavinho a cada do Promotor Walber e ficou aguardando do lado de fora, (sic). O réu Walber Luís Silva do Nascimento disse em seu interrogatório: (...), Que o acusado afirma que com referência a transação do carro New Beetle, reconhece ter feito uma transação de compra e  venda intermediado por Neto, seu parente por afinidade; QUE  chegou a ver Neto dirigindo o carro, o qual lhe propôs como entrada 10.000,00 e acusado se responsabilizava pelas prestações remanescentes financiadas, em 47 parcelas de 2.000,00, QUE o acusado chegou a pagar apenas 6.000,00 em dinheiro e que deixou de pagar as outras duas parcelas de 2.000,00, divulgado pela imprensa que o acusado Walber Nascimento teria recebido o carro como troca de favores; QUE o acusado chegou a pagar quatro parcelas do financiamento do veículo; e em seguida vendeu o New Beetle a um amigo seu conhecido por tio Claudemir "que reside em Iranduba no interior do Estado. (...) QUE o acusado afirma que adquiriu o carro de Neto pelo fato deste ter transacionado com Flavinho uma motocicleta; QUE embora sabendo por notícia de jornal que o carro pertencia ao traficante, em nenhum momento o procurou (Flavinho), por que entendia que o carro era de neto; QUE o acusado. afirma ter vendido o carro uma semana após a divulgação dessas notícias, porque já havia decorrido mais de ano, porque até hoje ninguém teria ingressado com Ação de Busca e Apreensão para reaver o veículo citado;   Nessa linha de raciocínio, trago à baila o entendimento doutrinário doutrinador Cezar Roberto Bitencourt: Por outro lado, a corrupção (passiva) nas modalidades de 'receber' e 'aceitar', que presumem a correspondente 'oferta' ou 'promessa' do corruptor, são condutas físicas e subjetivamente vinculadas uma às outras, Embora o pactum sceleris não seja requisito obrigatório, repetindo, em todas as hipóteses do crime de corrupção, nas modalidades de receber (vantagem indevida) ou aceitar (promessa) a bilateralidade é inerente a referida conduta, pois somente se recebe ou aceita se houver em contrapartida quem ofereça ou prometa . Em outros termos, para a configuração da corrupção passiva , segundo esses verbos nucleares, é indispensável a presença da figura ativa, e vice-versa. No plano material , portanto, o reconhecimento da corrupção passiva, nas modalidades de receber ou aceitar , implica necessariamente, a configuração da correspondente corrupção passiva, nas modalidades de receber ou aceitar, implica, necessariamente, a corrupção ativa (bilateralidade), seja na modalidade de oferecer, seja na modalidade de prometer (art. 333); no plano processual , contudo, essa bilateralidade , que é fático-jurídica, depende da produção da prova da autoria correspondente (Tratado de Direito Penal, 4 a Edição, São Paulo, SARAIVA, 2010, pp. 122). É cediço que a corrupção passiva consuma-se com a simples  solicitação de vantagem ou aceitação de promessa. A vantagem deve ser  indevida, porquanto tem a finalidade de fazer com que o funcionário público beneficie alguém com seu trabalho por meio de ações ou omissões. Trata-se de uma espécie de troca entre a vantagem indevida visada pelo agente público e a ação ou omissão funcional que beneficiará o terceiro, no caso o  réu Flávio Augusto Coelho de Souza. [...] Saliente-se que não há provas concretas do intuito dos réus  praticarem o crime de formação de quadrilha, pois os depoimentos indicativos de um vinculo entre os acusados não enseja a tal configuração típica; a qual se perfaz com o delineamento de uma sociedade delitiva, uma associação de quatro ou mais indivíduos com a finalidade de cometerem crimes, o que não ocorreu. [...] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia com relação ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal, para absolver os réus WALBER LUÍS S. DO, NASCIMENTO, ANTÔNIO CARLOS BARROSO DA SILVA, RAPHAEL WALLACE SARAIVA DE SOUZA E FELIPE ARCE RIO BRANCO. [...] Quanto ao réu Walber Nascimento, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condená-lo como incurso nas sanções previstas no artigo 317, caput , do Código Penal. " (fls. 1296⁄1302)   Do teor da fundamentação transcrita, observa-se que não se sustenta a alegação de que a condenação está fundada apenas na palavra de FLÁVIO AUGUSTO COELHO DE SOUZA, tampouco se cogita em inversão do ônus da prova. Com efeito, o acórdão - embora tenha dito que o réu não conseguiu provar o contrário - concluiu pelo cometimento de corrupção passiva pelo acusado, devidamente lastreado no acervo probatório dos autos, que inclui, além do depoimento do corréu FLÁVIO, os depoimentos da tia de FLÁVIO, a Sra. Josiane Silva de Souza, no nome de quem o carro estava registrado; e no depoimento do corréu que intermediou a entrega do carro, ANTÔNIO CARLOS BARROSO DA SILVA JÚNIOR, sobrinho por afinidade do Promotor WALBER.  Assim, tais depoimentos, considerados em conjunto com as circunstâncias que envolveram os fatos - os homicídios antecedentes, a animosidade entre FLÁVIO e o Deputado WALLACE, que ensejou a intermediação do Recorrente, com o superveniente recebimento de um carro -, entendeu o acórdão recorrido suficientemente demonstrada a existência de provas de autoria e materialidade para a condenação do Recorrente. Infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo, por insuficiência probatória, inclusive com aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, na medida em que implicaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. Nesse sentido, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A apreciação das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de que não há provas suficientes para embasar a condenação do agravante, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. II. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 23⁄04⁄2013.)   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para se alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça acerca da condenação dos agravantes, com apoio nas provas colhidas, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 04⁄03⁄2013.)   Quanto à utilização da prova emprestada, consistente nas interceptações telefônicas efetuadas em outro processo, tenho que não há falar em nulidade. A propósito, a Tribunal a quo, ao rejeitar os embargos de declaração, acrescentou o seguinte: " [...] Rechaço também que a fundamentação acusatória tem como sustentação a degravação de escutas telefônicas, absolutamente alheia ao processo, eis que realizada em outros autos, para apurar outro crime, em desacordo com as formalidades exigidas pela lei Federal 9.296⁄96. Isso porque, infiro que a prova que se deseja desentranhar, ainda que se ilícita fosse, o que, definitivamente não o é, sofreria a mitigação das teorias de limitação do princípio da exclusão das provas ilícitas. Outrossim, a decisão ora combatida baseou-se no conjunto probatório dos autos, observado os princípios do contraditório e da ampla defesa aos acusados. A prova emprestada, ao contrário do que pondera o embargante, é perfeitamente lícita, sobretudo porque observou os ditames legais na sua produção no caso, a Lei Federal 9.296⁄69, sob prévia autorização judicial para tanto." (fl. 1355)   Ora, a denúncia foi oferecida com base em procedimento investigatório conduzido no âmbito do próprio Ministério Público Estadual, que foi instruído com depoimentos e documentos outros, absolutamente idôneos. Compulsando os fundamentos do acórdão condenatório, vê-se que nenhuma menção há acerca da prova emprestada. Nesse cenário, a controvérsia jurídica respondida nos embargos de declaração não socorre o Recorrente, uma vez que não modifica a base probatória que ensejou o processo, desde a denúncia, até a condenação. No que diz respeito à dosimetria da pena, lê-se no acórdão recorrido: "[...] Quanto ao réu Walber Nascimento, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condená-lo como incurso nas sanções previstas no artigo 317, caput, do Código Penal. Em razão disso, passo à aplicar a dosimetria da respectiva pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput , c.c. artigo 59 do Código Penal. Examinando as circunstâncias judiciais do Código Penal, art. 59, constatei o seguinte:  A culpabilidade, como juízo de reprovabilidade da conduta, mostrou-se relevante. O réu exerce o cargo de Promotor de Justiça deste Estado e, em razão disso, deveria zelar por sua regularidade funcional a bem da administração pública. O réu não possui antecedentes criminais negativos. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Quanto à conduta social, não há elementos nos autos que possa ensejar sua valoração para fins de indicador de majoração da pena. A configuração delituosa está consubstanciada na impunidade que decerto geraria o arquivamento de dois inquéritos policiais atinentes aos homicídios de 'Bebeto e Bebetinho', tio e sobrinho do réu Flávio Augusto Coelho. Não verifico nos autos circunstâncias excepcionais que autorizem a exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, não verifico elementos para valorar como fator extra penal. Dessa forma, fixo a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, nem agravantes, de diminuição e aumento de pena. Assim sendo, condeno definitivamente o réu Walber Luís Silva do Nascimento à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão a ser cumprido em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 3º do Código Penal, bem como ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o artigo 60 do Código Penal. De igual modo, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos de condições a serem fixadas e executadas após o trânsito em julgado desta decisão, pelo juízo da Vara de Execuções. Tendo em vista do artigo 15, inc. II da Carta da República, suspendo os direitos políticos do réu Walber Luís da Silva do Nascimento, enquanto durarem os efeitos da condenação.   DA PERDA DO CARGO Como efeito da condenação do réu Walber Luís Silva do Nascimento, declaro a perda do cargo de Promotor de Justiça, nos termos do artigo 92, I, alínea a, do Código Penal c⁄c artigo 135, II da Lei Complementar n. 011, de
14⁄12⁄1993, uma vez que o crime foi praticado com violação de dever funcional para com a administração pública. Isso porque o crime praticado por aquele que exerce papel importante na sociedade, deveria desempenhar a função com honradez, voltada ao interesse público, ao revés, agiu de forma contrária, ensejando a sua exclusão dos quadros do Ministério Público do Estado do Amazonas, denegrindo a imagem da referida instituição. Dessa forma, tendo em vista que a prática do crime descrita no artigo 317 do Código Penal está ligada às atribuições da atividade exercida por um Promotor de Justiça, com repercussão em toda a sociedade que muitas vezes se socorre ao Parquet para solucionar inúmeras práticas abusivas, faz-se necessária a sobredita perda do cargo do réu Walber Luís Silva do Nascimento, face a comprovação da conduta criminosa incompatível com seu labor, após o trânsito.em julgado desta decisão." (fls. i30211304.)   Colhe-se ainda do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; " [...] Também há de ser repelida a alegação de contrariedade no acórdão, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal se de um razão da culpabilidade do agente que na qualidade de promotor de justiça, deveria zelar pelo bem da administração pública. De igual modo, entendo não há falar em obscuridade quanto à aplicação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pois a aplicação do artigo 92 do Código Penal é consequência da pena imposta àqueles que exercem cargos públicos e cometem crimes com 'a pena superior a um ano."
(fls. 1355⁄1361).   Pelo que se tem, a exasperação da pena-base, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, está devidamente fundamentada. Vale como circunstância judicial desfavorável, a ensejar maior grau de reprovabilidade da conduta, o fato de o crime de corrupção passiva ter sido praticado por Promotor de Justiça, em ato diretamente vinculado às suas específicas atribuições (promessa de que pediria arquivamento de inquéritos policiais que apurariam homicídios), as quais são distintas e incomuns, se equiparadas aos demais servidores públicos lato sensu. Logo, o fundamento considerado pelo Tribunal de origem para justificar o desvalor da culpabilidade não se confunde com os elementos inerentes ao próprio tipo penal, devendo, portanto, ser mantida a majoração da pena-base. Todavia, quanto à determinação de perda do cargo de membro do Ministério Público Estadual, tenho que o pleito merece prosperar. De acordo com o art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, é efeito não-automático da condenação a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. A propósito, eis a redação do referido dispositivo, in verbis: " Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; [...] " Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença." Não obstante, há norma especial, relacionada à perda de cargo de membro do Ministério Público na Lei n.º 8.625⁄93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -, que assim dispõe: " Art. 38 . Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: [...] § 1° O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:   I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; II - exercício da advocacia; III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos. § 2° A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica. " (sem grifos no original)   A teor da norma acima referida, conforme destaque, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim. E, ainda, essa ação somente pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, o que constitui condição de procedibilidade, juntamente com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Com efeito, em se tratando de normas legais de mesma hierarquia, o fato de a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prever regras específicas e diferenciadas das do Código Penal para a perda de cargo, em atenção ao princípio da especialidade - lex specialis derogat generali -, deve prevalecer o que dispõe a referida lei orgânica. A propósito da aplicação da Lei n.º 8.625⁄93, vale conferir o escólio de  Emerson Garcia, in Ministério Público, Organização, Atribuições e Regime Jurídico, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2.ª edição, 2005, p. 474⁄476: "O Membro do Ministério Público Vitalício e a Perda do Cargo. O membro do Ministério Público vitalício, segundo o art. 38, § 1. da Lei n° 8.625⁄1993, somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria. Essa ação será proposta pelo Procurador-Geral (art. 38, § 2), após autorização do Colégio de Procuradores (arts. 12, X e 38, § 2), no caso de abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos, exercício da advocacia ou prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado. As duas primeiras hipóteses não ensejam maiores questionamentos: basta a prática voluntária da conduta para a propositura da ação, sendo a prova apresentada no decorrer da instrução processual. Quanto à prática de crime, o, iter será mais longo: a) o membro do Ministério Público deve praticar um crime e ser por ele condenado; b) a decisão deve transitar em julgado; c) transitada em julgado a decisão condenatória e sendo o crime incompatível com o exercício da função, será ajuizada a ação Civil para a perda do cargo; d) o pedido deduzido nessa ação deve ser julgado procedente; e e) a respectiva decisão deve transitar em julgado. Como se vê, de forma sucessiva, duas decisões devem transitar em julgado para que o membro do Ministério Público possa perder o cargo em razão da prática de crime, isto sem olvidar a necessária autorização do Colégio de Procuradores para a propositura da ação civil (art. 12, X da Lei
n.° 8.625⁄1993). Os membros do Ministério Público receberam um tratamento diferenciado em relação aos demais agentes públicos, não estando sujeitos ao efeito específico da condenação previsto no art. 92 do Código Penal, que dispõe sobre a perda do cargo 'quando aplicada pena privativa de liberdade  por tempo igual ou superior a 1 (um) ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública ou quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos'.  A norma do art. 38, § 1º da Lei n° 8.625⁄1993 é de meridiana clareza, o que inviabiliza uma interpretação que esteja dissociada de seu conteúdo e, pior, que resulte em conclusão flagrantemente prejudicial ao agente, o qual tem o direito subjetivo público de ser processado com observância do devido processo legal (art. 5º LIV; da CR⁄1988). A inaplicabilidade da regra prevista no Código Penal não chega a ser um caso isolado do direito pátrio. O  Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre o alcance do art. 125, § 4º da Constituição (Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar policiais militares e bombeiros militares nos crimes definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças), decidiu que as praças do serviço militar estadual, em tendo praticado crime militar, somente poderão perder o cargo mediante pronunciamento do tribunal competente, o que exclui a aplicação da pena acessória prevista no art. 102 do Código Penal Militar, de conteúdo semelhante ao art. 92 do Código Penal."   No mesmo sentido é a orientação de eminentes Doutrinadores (Carlos Roberto Jatahy, in Curso de Princípios Institucionais do Ministério Público, Roma Victor Editora, 2.ª ed., Rio de Janeiro, 2006, p. 54⁄56; Marcelo Dawalibi, in Ministério Público: Fundamentos Constitucionais e Legais, Estrutura e Organização, Forense Universitária, Rio de Janeiro, 2006, p. 59⁄60), cabendo transcrever a lição de Pedro Roberto Decomain, in Comentários à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei 8.625, de 12.02.1993, Editora Obra Jurídica, Santa Catarina, 1996, p. 311⁄312: "De acordo com o inciso I deste parágrafo, a primeira hipótese a autorizar a perda do cargo por parte de membro do Ministério Público já em gozo de vitaliciedade, será a prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado. Veja-se que, para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do MP nessa hipótese, são necessárias sempre duas decisões. A primeira, condenando-o pela prática do crime, e a segunda, em ação promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo que referido crime é incompatível com o exercício das funções de Ministério Público. A sentença transitada em julgado, a que se refere o inciso, não é a mesma a que se reporta o parágrafo. Noutros termos, deve existir condenação criminal transitada em julgado, para que possa ser promovida a ação de destituição, com base no presente inciso. [...] É preciso também observar que, como o parágrafo em comento, a cujo conteúdo este inciso se subordina, exige sempre a propositura da ação civil de perda do cargo, ainda quando já tenha ocorrido trânsito em julgado da decisão judicial que haja condenado o membro do Ministério Público pela prática do crime, tem-se que inocorre em relação a membros do parquet o efeito da condenação criminal, insculpido no artigo 92, I, do Código Penal, correspondente à perda do cargo em virtude de condenação pela prática de crime cometido com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada seja superior a quatro anos."   Por conseguinte, deve ser reformado o acórdão condenatório no ponto em que impõe a perda do cargo de membro do Ministério Público Estadual, dada a existência de  procedimento específico a ser observado, a teor do art. 38, § 1.º, inciso I, e § 2.° da Lei n.º 8.625⁄93. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a determinação de perda de cargo exarada no acórdão recorrido. É o voto.   MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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