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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-EDCL-ARESP_4111_b44d9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-EDCL-ARESP_4111_beb73.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEIS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, representativo de controvérsia repetitiva, firmou o entendimento de que "A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF" (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14/10/11).
2. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Retificando-se a proclamação de resultado de 12/08/2014: a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEI LOCAL
    • STJ - REsp 1217076-SP (RECURSO REPETITIVO)
  • AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - AgRg nos EDcl nos EAg 1127013-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1159497-RS
    • STJ - AgRg no REsp 948716-RS
    • STJ - REsp 929737-RS

Referências Legislativas

  • FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
  • MUN LEI:010668 ANO:1988
  • MUN LEI:010722 ANO:1995
  • MUN LEI:011722 ANO:1995
  • MUN LEI:012397 ANO:1997
  • FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153679448/agravo-regimental-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-nos-edcl-no-aresp-4111-sp-2011-0036914-3

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