jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0074361-37.2011.4.01.0000 PR 2013/0287147-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/11/2014
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1400392_dd7cb.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1400392_bf07b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N. 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000, 00, de acordo com o disposto no art. 20da Lei n. 10.522/2002. Ressalva pessoal do relator.
2. A partir da Lei n. 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem mais autorização para, por meio de portaria, alterar o valor para arquivamento sem baixa na distribuição. Tal alteração somente poderá ser realizada por meio de lei.
3. O valor estabelecido pela Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda não retroage para alcançar delitos de descaminho praticados em data anterior à sua vigência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis Júnior. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO - PARÂMETRO
    • STJ - REsp 1112748-TO
    • STJ - REsp 1334500-PR
    • STF - HC 96976
    • STF - HC 92438
  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - VETORES E DIRETRIZES
    • STF - HC 115246-MG
    • STF - HC 109134-RS
  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO
    • STJ - HC 183889-MS
    • STJ - AgRg no REsp 1392545-MG
    • STJ - HC 184556-MS
    • STJ - HC 192530-SP
    • STJ - HC 258743-MG
    • STJ - HC 180726-MG
    • STJ - HC 240460-SP
    • STJ - HC 213827-SC
    • STJ - HC 253360-SP
    • STJ - HC 196862-MG
    • STJ - AgRg no HC 241351-MG
    • STJ - HC 173543-SP
    • STJ - HC 221927-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1331563-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1388342-RS
  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCAMINHO
    • STJ - EREsp 966077-GO
  • DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO TRIBUTO IGUAL OU INFERIOR À VINTE MIL REAIS
    • STF - HC 120096-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153679517/recurso-especial-resp-1400392-pr-2013-0287147-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 2832775-14.2008.8.13.0024 MG 2013/0248623-7

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155, § 4º, I, DO CP. FURTO QUALIFICADO. MAIOR REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0248275-24.2011.3.00.0000 SP 2011/0248275-5

HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. TESE DE ILEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO PACIENTE. TOTAL CUMPRIMENTO DE SUA PENA. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 695, DO SUPREMO …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0304151-03.2007.3.00.0000 RS

CRIME DE BAGATELA – TRIBUTO – CONFIGURAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, o fato de o tributo sonegado ser inferior a dez mil reais atrai a teoria da insignificância do ato para efeito penal. Óptica suplantada ante o somatório de valores considerados processos diversos a ultrapassar o …