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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1210941 RS 2010/0155873-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

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Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.941 - RS (2010⁄0155873-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recursos especiais interpostos por Copesul - Companhia Petroquímica do Sul e pela Fazenda Nacional, o primeiro com fulcro nas alíneas "a" e "c", e o segundo, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (fl. 5.208):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL E IRPJ. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. LEIS N. 9.363⁄96 E 10.276⁄01. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. 1. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo retido quando a parte não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC n. 1 18⁄05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 10 e 168, inciso 1, ambos do CTN, c⁄c art. 30 da LC n.' 118⁄05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC n. 2004.72.05.003494-7⁄SC, nos termos do ad. 151 do Regimento Interno desta Corte. 3. Tratando-se o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n. 9.363⁄96 e modificado pela Lei n.0 10.276⁄01, de incentivo fiscal destinado a desonerar as exportações do pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, não pode tal valor ser considerado receita e integrar a base de cálculo da CSLL, e do IRPJ, sob pena de distorção da norma de incentivo.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 5.226):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. SANEAMENTO DE OFÍCIO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de omissão, obscuridade ou contradição, bem assim, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas n.s 282 e 356 do STF e 98 do STJ, ou, ainda, para fins de correção de erro material na decisão. 2. Prequestionados os dispositivos suscitados pela União Federal, a fim de evitar que seja obstaculizado o acesso às instâncias superiores, e considerando que os preceitos foram suscitados no momento oportuno. 3. Não há falar em contradição quando o voto condutor do acórdão examina de forma suficiente, clara e congruente a matéria posta em discussão, com a devida apreciação dos pontos relevantes e controvertidos na demanda. 4. Verificada a omissão do acórdão ao não determinar a juntada da cópia do inteiro teor da Arguição de Inconstitucional argüida na Apelação Cível n.' 2004.72.05.003494-7⁄SC, decisão esta que vinculou e embasou o julgado, procede-se à sua supressão, de oficio.

No apelo especial, a Fazenda Nacional aponta violação dos artigos 43, 44 e 111 do CTN, 392, I, e 443, do Decreto n. 3.000⁄99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), art. 10 da Lei no 9.363⁄96 e 10.276⁄01, bem como dos artigos 2º e 6º, da Lei n. 7.689⁄88.

Para tanto, aduz que os créditos presumidos de IPI, apurados na forma das leis 9.363⁄96 e 10.276⁄01, devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista, primeiramente, a natureza jurídica dos referidos créditos, que correspondem a uma subvenção de custeio, a qual deve ser classificada como receita operacional e, portanto, computada para fins de apuração do lucro real, nos termos do que determinam os artigos 392, I e 443 do RIR.

Nesse sentido, assevera que:

[...] apesar de o crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363⁄96 ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos exportados, o ressarcimento em si é meramente presumido, não havendo como assemelha-lo a uma restituição de tributos, até mesmo porque não houve qualquer pagamento indevido de PIS e COFINS (fl. 5.248).

Dessa forma, conclui que, em se tratando de receita nova, auferida pelo contribuinte em decorrência de benefício fiscal, agrega-se à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de sua classificação contábil, nos termos dos artigos 43 e 44 do CTN e 2º e 6º da Lei 7.689⁄88.

A recorrente contribuinte, por seu turno, alega violação dos artigos 106, I, 150 e 168, do CTN, ao argumento de que, no caso concreto, deve ser aplicada, para fins de contagem do prazo prescricional, a denominada "tese dos cinco mais cinco", tendo em vista que o recolhimento indevido dos tributos se deu em data anterior à vigência da LC 118⁄05.

Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 5.311-5.313 e do contribuinte às fls. 5.322-5.353.

Decisões positivas de admissibilidade às fls. 5.355-5.356 e 5.357-5.359.

Por meio da decisão de fls. 5369-5372, havia decidido o caso concreto monocraticamente. Entretanto, ao apreciar o agravo regimental, entendi por bem tornar sem efeito as decisões anteriores, a fim de possibilitar a discussão da questão pelo Colegiado, que, sobre ela, ainda não se pronunciou.

É o relatório.

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.941 - RS (2010⁄0155873-6)       VOTO-VENCIDO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Nos termos acima relatados, verifica-se que a discussão travada no presente recurso gira em torna da possibilidade de inclusão dos valores referentes ao crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Debate-se, ainda, a respeito do prazo prescricional para requerimento da restituição de tributos indevidamente recolhidos.

De início, destaco que o Tribunal de origem debateu amplamente as questões postas nos recursos especiais, concluindo, quanto ao prazo prescricional, ser aplicável à espécie a LC 118⁄2005, tendo em vista que a demanda foi proposta após a vigência da referida lei (23 de outubro de 2006).

Quanto ao mérito, em si, a Corte a quo decidiu, a partir de julgamentos anteriores nos quais se discutiu a possibilidade de inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, que o benefício fiscal concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, previsto pelas Leis 9.363⁄96 e 10.276⁄02, não tem natureza de receita, mas sim de "um valor retificador do custo", de "ressarcimento de contribuições incidentes no custo da fabricação" e, portanto, não está sujeito à incidência dos tributos em questão (IRPJ e CSLL), os quais afirma serem calculados sobre a receita bruta operacional da empresa.

Para tanto, assim se manifestou, verbis (fls. 202-206 - grifos nossos):

Controverte-se nos presentes autos acerca da natureza jurfdica do incentivo fiscal concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais pelas Leis n. 9.363⁄96 e 10.276⁄02, consoante se verifica, in verbis: [...] A matéria já foi discutida no âmbito deste Regional, não comportando maiores digressões. Com efeito, relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, assim se manifestou o Des. Federal Dirceu de Almeida Soares por ocasião do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n.' 2003.72.01.000396- O⁄SC, cujo acórdão foi publicado no DiU de 09-03-2005, verbis : "O beneficio sub examen , de fato, visa desonerar o produto a ser exportado, tornando-o mais competitivo no mercado externo, com benéficos reflexos na balança comercial. Não bastasse isso, por via do mencionado bnus, incentiva-se o empresariado nacional à industrizalização de produtos no interior do País, o que fomenta o emprego e traz maiores divisas ao mercado interno. O método adotado para se alcançar esse desiderato foi o ressarcimento de tributos pagos a título de PIS e COFINS nos insumos adquiridos pela empresa exportadora. Por política fiscal, optou-se por fazê-lo mediante o creditamento de IPI, através de sistemática apropriada, prevista no art. 2º do mesmo diploma legal. Sopesando as alegações levantadas, há que se admitir que o entendimento da Fazenda entra em choque com a política fiscal aqui mencionada, pois, ao considerar como receita os valores creditados a título de IPI, sob a sistemática da Lei n. 9.363⁄96, faz com que, ao cabo, incidam os tributos de PIS e COFINS, ou seja, justamente aqueles que, num primeiro momento, o legislador visou afastar. Necessário enfatizar, ainda, que a política de incentivo fiscal às exportações é determinação de hierarquia constitucional. [...] É de se concluir, pois, que ainda que se tratasse de receita, não poderia incidir sobre exportação por expressa disposição constitucional " A esses fundamentos, acresço, ainda, aqueles trazidos pelo Juiz Federal Leandro Paulsen por ocasião do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n.' 2002.71.1 1.006 123-9⁄RS, cujo acórdão foi publicado no D.E. de 26-04-2007, verbis: [...] aduz que, com as alterações determinadas pelos arts. 2º 'e 3º 'da Lei n. 9. 718⁄98, passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da COFINS, abrangendo todas as receitas da empresa, independente da classificação contábil adotada, razão pela qual torna-se imperioso concluir pela tributação do crédito presumido do IPI. Algumas ponderações devem ser feitas em relação ao crédito presumido. O legislador, dentro da máxima econômica de que "não se exportam tributos", buscou dar incentivo às exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados, concebendo um beneficio fiscal consubstanciado no crédito presumido de IPI, para ser lançado na escrita fiscal contra o próprio IPI Ou seja, o produtor-exportador se apropria de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. Entretanto, a seguir a dicção da Lei, o incentivo não se direciona precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o pagamento das exações previstas nas Leis Complementares n. 7 e 8⁄70 e 70⁄91. Daí que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em última análise, da dispensa do pagamento das próprias contribuições. Isso implicaria diminuir o beneficio fiscal, fazendo com que a desoneração pretendida ocorra deforma parcial. Do ponto de vista econômico-financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei n. 9.363⁄96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo, sendo correto o entendimento manifestado na sentença. [...] De acordo com essa linha de argumentação, ainda que o PIS e a COFINS a recuperar constituíssem um direito da empresa contra o Fisco, não representam qualquer ingresso de receita, seja na acepção contábil, seja na econômico -financeira. Cumpre assinalar que esse raciocínio funda- se na teleologia da norma inserta na Lei n. ' 9.363⁄96, uma vez que não há falar, obviamente, em não-cumulatividade de PIS e COFINS, antes do advento da Lei n. 0 10.637⁄2002. A respeito da natureza jurídica do chamado "crédito presumido",~ veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINA TEL: "A estrutura do incentivo e a própria lei acenam para a específica natureza de ressarcimento de contribuições incidentes nos custos de fabricação, portanto crédito concedido com a qualificação de redutor de custos, inabilitando qualquer pretensão de considerá-lo com a natureza de receita. [...] Enfim, o crédito presumido de IPI não configura receita, mas tributo (PIS e COFINS), embutidos nos insumos pagos, mas recuperáveis sob forma de compensação ou restituição. Ainda, impende salientar que a política de incentivo fiscal às exportações é determinação de hierarquia constitucional: [...] E de se concluir, pois, que ainda que se tratasse de receita, não poderia incidir sobre exportação por expressa disposição constitucional" No que pertine à CSLL e ao IRPJ, não obstante se verifique que a benesse instituída pela Lei n. 9.363⁄96 se destine tão-somente à desoneração da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, inarredável a conclusão de que não podem incidir sobre o discutido crédito presumido de IPI. De fato, da análise da legislação pertinente (Lei n.' 9.430⁄96 e Decreto n.o 3.000⁄99 - RIR), constata-se que ditas exações são calculadas sobre a receita bruta operacional da empresa, além de outras receitas não decorrentes da sua atividade fim. Assim, não constituindo o crédito presumido de IPI receita da empresa, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não há que se falar em sua inclusão na base de cálculo da CSLL e do IRPJ.

Dessa forma, devidamente prequestionada a matéria, conheço dos recursos especiais.

Quanto ao recurso especial do contribuinte, tenho que não deve ser provido.

Isso porque, nos termos relatados, o recorrente se insurge contra a contagem, pela Corte de origem, do prazo prescricional para repetição de indébito nos termos da LC 118⁄05 (cinco anos a partir do pagamento indevido), e não da sua homologação tácita.

Ocorre que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte, fixada por ocasião do julgamento do REsp 1.269.570⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, pela Primeira Seção, DJe 4.6.2012, sob o rito do art. 543-C do CPC, nos moldes do que foi decidido pelo STF no RE 566.621, no sentido de que o prazo quinquenal estabelecido pela LC 118⁄2005 apenas é aplicável às demandas propostas após sua vigência, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o que engloba o caso dos autos, cujo ajuizamento ocorreu em 23 de outubro de 2006.

Passo ao exame do recurso da Fazenda Nacional.

Conforme acima exposto, a Corte de origem afastou a inclusão dos valores referentes ao crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em síntese, ao argumento de que o referido incentivo fiscal, previsto pelas Leis 9.363⁄96 e 10.276⁄02, não tem natureza de receita, mas sim de "valor retificador de custo" (fl. 5.205), uma vez que visa a ressarcir as contribuições incidentes nos custos de fabricação, como forma de desonerar os produtos destinados à exportação. Afirmou, ainda, que os tributos não poderiam incidir sobre a exportação, nos termos do artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal.

Nesse sentido, concluiu que, se o IRPJ e a CSLL incidem sobre a receita bruta operacional da empresa, além de outras receitas não decorrentes da sua atividade fim, e o crédito-presumido do IPI não constitui receita, mas recuperação de custo, não há falar em sua inclusão na base de cálculo dos referidos tributos.

A recorrente, em sua insurgência, defende que houve violação dos artigos  43, 44 e 111 do CTN, 392, I, e 443, do Decreto n. 3.000⁄99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), art. 10 da Lei no 9.363⁄96 e 10.276⁄01, bem como dos artigos 2º e 6º, da Lei n. 7.689⁄88, em síntese, ao argumento de que os referidos créditos têm natureza jurídica de subvenção de custeio (não podendo ser assemelhados à restituição de tributos, até porque não há pagamento indevido), a qual, por lei (artigo 392, I, do RIR), é classificada como receita operacional e, portanto, computada para fins de apuração do lucro real, nos termos do que determinam os artigos 392, I e 443 do RIR, que apenas retira do cômputo do lucro real as subvenções para investimento.

De início, destaco que o debate dos presentes autos, em que pese ainda não ter sido apreciado por este Colegiado da Primeira Turma, já foi amplamente discutido pela Segunda Turma, que chegou à conclusão de que os valores decorrentes do incentivo fiscal em comento devem, sim, ser computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Coaduno com a orientação da Segunda Turma e explico o porquê.

Destaco, primeiramente, que o crédito prêmio de IPI, instituído pelas Leis 9.363⁄96 e 10.276⁄01, consiste na possibilidade de abatimento das quantias referentes à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre os insumos, produtos intermediários e material de embalagens utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação, das parcelas devidas a título de IPI.

Tem-se, assim, que o incentivo fiscal constitui mecanismo criado com o escopo de desonerar os produtos destinados à exportação da incidência do PIS e da COFINS recolhidos por ocasião da aquisição dos insumos e demais materiais utilizados na sua fabricação, sendo inegável que a concessão do referido benefício diminui a carga tributária a que estão sujeitas as empresas fabricantes de produtos destinados à exportação.

Sob esse enfoque, como muito bem delineado pelo Sr. Ministro Castro Meira, por ocasião do julgamento do REsp n. 957.153⁄PE, Segunda Turma, Dje 15⁄3⁄2013, em razão da diminuição dos custos de produção, indiretamente, o lucro da empresa acaba sendo majorado, o que, necessariamente, impacta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por oportuno, transcrevo a bem fundamentada argumentação do Sr. Ministro Castro Meira, a qual integro às minhas razões de decidir, verbis:

De fato, não se discute a equiparação do crédito-prêmio à receita de exportação ou receita operacional para fins de incidência do Imposto de Renda – IR, mas se esse benefício, que representa indiscutível acréscimo patrimonial, deve, ou não, repercutir na base de cálculo da exação. Em outras palavras, não se controverte sobre a incidência do IR sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o  resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. O Imposto de Renda, amparado no princípio da universalidade (art. 153, § 2º, I, da CF), incide sobre a totalidade do resultado positivo da empresa, observadas as adições e subtrações autorizadas por lei, consoante dispõe o art. 154 do seu Regulamento de 1980 – RIR⁄1980, vigente à época dos fatos: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. Assim, após refletida análise, fiquei convencido de que a autuação fiscal deve ser referendada, já que o crédito-prêmio de IPI, como inegável acréscimo patrimonial que é, não havendo autorização expressa de dedução ou subtração, deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Saliento, por fim, que minha preocupação inicial não se justifica, porque o imposto não incide diretamente sobre o crédito, mas será este incorporado à base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota correspondente. Portanto, não há correspondência direta, nem equivalência quantitativa, entre o valor do crédito e o valor do imposto.

Dessa forma, tem-se que os benefícios em questão não constituem ressarcimento, devendo integrar a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro, uma vez que, diminuindo os custos, terminam por aumentar os ganhos patrimoniais da pessoa jurídica.

Colaciono, por oportuno, precedentes da Segunda Turma acerca da matéria, nos quais se firmou a orientação ora defendida:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363⁄96. 1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao art. 535, do CPC. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (art. 1º, da Lei n. 9.363⁄96) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. nº 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp 1320467⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 16⁄04⁄2013).   TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NECESSIDADE DE DISTINGUIR O REGIME DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO. RELEVANTES IMPLICAÇÕES QUANTO À ADIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS RECUPERADAS À BASE DE CÁLCULO. 1. Discute-se a legalidade da inclusão dos valores apurados a título de crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Sob o fundamento genérico de que o benefício fiscal em questão não constitui receita, o Tribunal a quo concluiu que o contribuinte tem o direito de não computá-lo na apuração desses tributos. 3. A distinção entre os regimes de apuração do IRPJ pelo lucro real e pelo lucro presumido constitui matéria relevante para a resolução da presente controvérsia. Desse modo, sem que as instâncias ordinárias tenham se pronunciado sobre se o contribuinte se sujeita ao lucro presumido, o STJ não pode aplicar o direito à espécie e solucionar definitivamente a lide. 4. Partindo da premissa de que o crédito presumido do IPI não constitui receita (precedentes do STJ), tem-se que, ainda assim, na apuração do IRPJ segundo o lucro real, não há óbice legal à sua inclusão na base de cálculo do imposto porque a diminuição dos custos e despesas implica aumento do lucro. Por outro lado, se o regime for o do lucro presumido, também é possível que os valores do benefício fiscal sejam nele computados, nas condições previstas na parte final do art. 53 da Lei 9.430⁄1996. 5. In casu, desde a petição inicial, a recorrida trouxe como fundamento a alegação de que ela apura o Imposto de Renda pelo lucro presumido, cuja base de cálculo é encontrada a partir de um percentual incidente sobre a receita bruta. Essa assertiva foi reiterada nas contrarrazões do Recurso Especial (fls. 181-190). 6. Em Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional questionou a falta de análise da legislação que disciplina a apuração do IRPJ e da CSLL (fls. 141-149), no que lhe assiste razão. 7. Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido (REsp 1326324⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012 - grifos nossos).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - IRPJ - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO CREDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 9.363⁄96 - POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei 9.363⁄96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 3. "Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc." (REsp 957153⁄PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2012, DJe 15⁄03⁄2013). 4. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 807.130⁄SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2008, Dje 21⁄10⁄2008, por se tratar de tributo diverso. 5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1310993⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, REPDJe 17⁄09⁄2013, DJe 11⁄09⁄2013).   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363⁄96. 1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao art. 535, do CPC. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (art. 1º, da Lei n. 9.363⁄96) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. nº 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp 1320467⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 16⁄04⁄2013)  

Por fim, destaco que não se aplica à hipótese em discussão o entendimento firmado nos casos em que se discutiu a tributação do benefício fiscal pelo PIS e pela COFINS, tendo em vista que, além de os tributos possuírem bases de cálculo distintas, no caso do PIS e da COFINS, um dos motivos determinantes para não se incluírem os créditos presumidos de IPI da sua base de cálculo foi o fato de que a finalidade de tais créditos é, justamente, a de desonerar os produtos destinados à exportação de tais contribuições, o que não ocorre com relação aos tributos discutidos no caso concreto.

Com essas considerações, seguindo a linha do entendimento já fixado pela Segunda Turma, entendo que merece reforma o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a possibilidade de inclusão das parcelas referentes aos créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e nego provimento ao recurso do contribuinte. Sem honorários, nos termos da Súmula 105⁄STJ.

É como voto.

 
Documento: 35864002 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO