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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1210941 RS 2010/0155873-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

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Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.941 - RS (2010⁄0155873-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recursos especiais interpostos por Copesul - Companhia Petroquímica do Sul e pela Fazenda Nacional, o primeiro com fulcro nas alíneas "a" e "c", e o segundo, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (fl. 5.208):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL E IRPJ. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. LEIS N. 9.363⁄96 E 10.276⁄01. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. 1. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo retido quando a parte não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC n. 1 18⁄05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 10 e 168, inciso 1, ambos do CTN, c⁄c art. 30 da LC n.' 118⁄05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC n. 2004.72.05.003494-7⁄SC, nos termos do ad. 151 do Regimento Interno desta Corte. 3. Tratando-se o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n. 9.363⁄96 e modificado pela Lei n.0 10.276⁄01, de incentivo fiscal destinado a desonerar as exportações do pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, não pode tal valor ser considerado receita e integrar a base de cálculo da CSLL, e do IRPJ, sob pena de distorção da norma de incentivo.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 5.226):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. SANEAMENTO DE OFÍCIO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de omissão, obscuridade ou contradição, bem assim, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas n.s 282 e 356 do STF e 98 do STJ, ou, ainda, para fins de correção de erro material na decisão. 2. Prequestionados os dispositivos suscitados pela União Federal, a fim de evitar que seja obstaculizado o acesso às instâncias superiores, e considerando que os preceitos foram suscitados no momento oportuno. 3. Não há falar em contradição quando o voto condutor do acórdão examina de forma suficiente, clara e congruente a matéria posta em discussão, com a devida apreciação dos pontos relevantes e controvertidos na demanda. 4. Verificada a omissão do acórdão ao não determinar a juntada da cópia do inteiro teor da Arguição de Inconstitucional argüida na Apelação Cível n.' 2004.72.05.003494-7⁄SC, decisão esta que vinculou e embasou o julgado, procede-se à sua supressão, de oficio.

No apelo especial, a Fazenda Nacional aponta violação dos artigos 43, 44 e 111 do CTN, 392, I, e 443, do Decreto n. 3.000⁄99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), art. 10 da Lei no 9.363⁄96 e 10.276⁄01, bem como dos artigos 2º e 6º, da Lei n. 7.689⁄88.

Para tanto, aduz que os créditos presumidos de IPI, apurados na forma das leis 9.363⁄96 e 10.276⁄01, devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista, primeiramente, a natureza jurídica dos referidos créditos, que correspondem a uma subvenção de custeio, a qual deve ser classificada como receita operacional e, portanto, computada para fins de apuração do lucro real, nos termos do que determinam os artigos 392, I e 443 do RIR.

Nesse sentido, assevera que:

[...] apesar de o crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363⁄96 ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos exportados, o ressarcimento em si é meramente presumido, não havendo como assemelha-lo a uma restituição de tributos, até mesmo porque não houve qualquer pagamento indevido de PIS e COFINS (fl. 5.248).

Dessa forma, conclui que, em se tratando de receita nova, auferida pelo contribuinte em decorrência de benefício fiscal, agrega-se à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de sua classificação contábil, nos termos dos artigos 43 e 44 do CTN e 2º e 6º da Lei 7.689⁄88.

A recorrente contribuinte, por seu turno, alega violação dos artigos 106, I, 150 e 168, do CTN, ao argumento de que, no caso concreto, deve ser aplicada, para fins de contagem do prazo prescricional, a denominada "tese dos cinco mais cinco", tendo em vista que o recolhimento indevido dos tributos se deu em data anterior à vigência da LC 118⁄05.

Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 5.311-5.313 e do contribuinte às fls. 5.322-5.353.

Decisões positivas de admissibilidade às fls. 5.355-5.356 e 5.357-5.359.

Por meio da decisão de fls. 5369-5372, havia decidido o caso concreto monocraticamente. Entretanto, ao apreciar o agravo regimental, entendi por bem tornar sem efeito as decisões anteriores, a fim de possibilitar a discussão da questão pelo Colegiado, que, sobre ela, ainda não se pronunciou.

É o relatório.

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.941 - RS (2010⁄0155873-6)       VOTO-VENCIDO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Nos termos acima relatados, verifica-se que a discussão travada no presente recurso gira em torna da possibilidade de inclusão dos valores referentes ao crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Debate-se, ainda, a respeito do prazo prescricional para requerimento da restituição de tributos indevidamente recolhidos.

De início, destaco que o Tribunal de origem debateu amplamente as questões postas nos recursos especiais, concluindo, quanto ao prazo prescricional, ser aplicável à espécie a LC 118⁄2005, tendo em vista que a demanda foi proposta após a vigência da referida lei (23 de outubro de 2006).

Quanto ao mérito, em si, a Corte a quo decidiu, a partir de julgamentos anteriores nos quais se discutiu a possibilidade de inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, que o benefício fiscal concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, previsto pelas Leis 9.363⁄96 e 10.276⁄02, não tem natureza de receita, mas sim de "um valor retificador do custo", de "ressarcimento de contribuições incidentes no custo da fabricação" e, portanto, não está sujeito à incidência dos tributos em questão (IRPJ e CSLL), os quais afirma serem calculados sobre a receita bruta operacional da empresa.

Para tanto, assim se manifestou, verbis (fls. 202-206 - grifos nossos):

Controverte-se nos presentes autos acerca da natureza jurfdica do incentivo fiscal concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais pelas Leis n. 9.363⁄96 e 10.276⁄02, consoante se verifica, in verbis: [...] A matéria já foi discutida no âmbito deste Regional, não comportando maiores digressões. Com efeito, relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, assim se manifestou o Des. Federal Dirceu de Almeida Soares por ocasião do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n.' 2003.72.01.000396- O⁄SC, cujo acórdão foi publicado no DiU de 09-03-2005, verbis : "O beneficio sub examen , de fato, visa desonerar o produto a ser exportado, tornando-o mais competitivo no mercado externo, com benéficos reflexos na balança comercial. Não bastasse isso, por via do mencionado bnus, incentiva-se o empresariado nacional à industrizalização de produtos no interior do País, o que fomenta o emprego e traz maiores divisas ao mercado interno. O método adotado para se alcançar esse desiderato foi o ressarcimento de tributos pagos a título de PIS e COFINS nos insumos adquiridos pela empresa exportadora. Por política fiscal, optou-se por fazê-lo mediante o creditamento de IPI, através de sistemática apropriada, prevista no art. 2º do mesmo diploma legal. Sopesando as alegações levantadas, há que se admitir que o entendimento da Fazenda entra em choque com a política fiscal aqui mencionada, pois, ao considerar como receita os valores creditados a título de IPI, sob a sistemática da Lei n. 9.363⁄96, faz com que, ao cabo, incidam os tributos de PIS e COFINS, ou seja, justamente aqueles que, num primeiro momento, o legislador visou afastar. Necessário enfatizar, ainda, que a política de incentivo fiscal às exportações é determinação de hierarquia constitucional. [...] É de se concluir, pois, que ainda que se tratasse de receita, não poderia incidir sobre exportação por expressa disposição constitucional " A esses fundamentos, acresço, ainda, aqueles trazidos pelo Juiz Federal Leandro Paulsen por ocasião do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n.' 2002.71.1 1.006 123-9⁄RS, cujo acórdão foi publicado no D.E. de 26-04-2007, verbis: [...] aduz que, com as alterações determinadas pelos arts. 2º 'e 3º 'da Lei n. 9. 718⁄98, passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da COFINS, abrangendo todas as receitas da empresa, independente da classificação contábil adotada, razão pela qual torna-se imperioso concluir pela tributação do crédito presumido do IPI. Algumas ponderações devem ser feitas em relação ao crédito presumido. O legislador, dentro da máxima econômica de que "não se exportam tributos", buscou dar incentivo às exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados, concebendo um beneficio fiscal consubstanciado no crédito presumido de IPI, para ser lançado na escrita fiscal contra o próprio IPI Ou seja, o produtor-exportador se apropria de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. Entretanto, a seguir a dicção da Lei, o incentivo não se direciona precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o pagamento das exações previstas nas Leis Complementares n. 7 e 8⁄70 e 70⁄91. Daí que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em última análise, da dispensa do pagamento das próprias contribuições. Isso implicaria diminuir o beneficio fiscal, fazendo com que a desoneração pretendida ocorra deforma parcial. Do ponto de vista econômico-financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei n. 9.363⁄96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo, sendo correto o entendimento manifestado na sentença. [...] De acordo com essa linha de argumentação, ainda que o PIS e a COFINS a recuperar constituíssem um direito da empresa contra o Fisco, não representam qualquer ingresso de receita, seja na acepção contábil, seja na econômico -financeira. Cumpre assinalar que esse raciocínio funda- se na teleologia da norma inserta na Lei n. ' 9.363⁄96, uma vez que não há falar, obviamente, em não-cumulatividade de PIS e COFINS, antes do advento da Lei n. 0 10.637⁄2002. A respeito da natureza jurídica do chamado "crédito presumido",~ veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINA TEL: "A estrutura do incentivo e a própria lei acenam para a específica natureza de ressarcimento de contribuições incidentes nos custos de fabricação, portanto crédito concedido com a qualificação de redutor de custos, inabilitando qualquer pretensão de considerá-lo com a natureza de receita. [...] Enfim, o crédito presumido de IPI não configura receita, mas tributo (PIS e COFINS), embutidos nos insumos pagos, mas recuperáveis sob forma de compensação ou restituição. Ainda, impende salientar que a política de incentivo fiscal às exportações é determinação de hierarquia constitucional: [...] E de se concluir, pois, que ainda que se tratasse de receita, não poderia incidir sobre exportação por expressa disposição constitucional" No que pertine à CSLL e ao IRPJ, não obstante se verifique que a benesse instituída pela Lei n. 9.363⁄96 se destine tão-somente à desoneração da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, inarredável a conclusão de que não podem incidir sobre o discutido crédito presumido de IPI. De fato, da análise da legislação pertinente (Lei n.' 9.430⁄96 e Decreto n.o 3.000⁄99 - RIR), constata-se que ditas exações são calculadas sobre a receita bruta operacional da empresa, além de outras receitas não decor...