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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1232697 SC 2011/0017839-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2014
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1232697_bce16.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1232697_90792.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)   RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.697 - SC (2011⁄0017839-0)   RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA E OUTROS ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação dos impetrantes, negou provimento ao apelo da União e deu provimento apenas em parte à remessa oficial, nos termos da seguinte ementa:   PIS⁄COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS INCOPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ARTIGOS 3º, VI, DA LEI Nº 10.637⁄2002 E 3º, VI, DA LEI Nº 10.833⁄2003. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865⁄2004. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS PRETÉRITOS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se verifica ofensa ao princípio da não-cumulatividade no fato da Lei n.º 11.196⁄2005 ter impedido o desconto de créditos de COFINS e de PIS calculados em relação aos bens constantes do ativo imobilizado da empresa não empregados diretamente na produção de mercadorias ou na prestação de serviços. 2. A Corte Especial do Tribunal, no julgamento da argüição de inconstitucionalidade na AMS 2005.70.00.000594-0⁄PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 10.865⁄2004, por ofensa ao princípio da segurança jurídica e à regra da não-surpresa, em vista da imposição de limite temporal para aproveitamento dos créditos oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado. 3. Conforme se depreende da orientação proferida naquele acórdão, a utilização dos créditos diz respeito aos bens de ativo imobilizado adquiridos pela impetrante na vigência da não-cumulatividade. 4. Utilizado o mandado de segurança apenas com efeito declaratório, sem discussão de valores, não há óbice a que se defira a compensação de créditos anteriores à impetração. 5. Há direito à correção monetária dos créditos escriturais, mediante incidência da taxa SELIC (Lei n.º 9.250⁄95), a partir da geração dos respectivos créditos até o trânsito em julgado do acórdão. (e-STJ fl. 1241)     A Fazenda Nacional interpôs recurso especial fundado exclusivamente na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF⁄88 ao argumento de que o aresto viola o disposto nos arts. 66 da Lei 8.383⁄91 e 39, caput e § 4º, da Lei 9.250⁄95. Sustenta não ser devida a correção monetária de crédito escritural. Aduz que "o alegado óbice de aproveitamento aos créditos é derivado de norma geral das Leis 10.637⁄02 e 10.833⁄03, não podendo se caracterizar como um autêntico impedimento administrativo e⁄ou normativo específico ao contribuinte em questão qualificado por uma pretensão sua resistida pelo Fisco" (e-STJ fl. 1265). Já as impetrantes, em apelo também fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alegam que a Corte de origem, ao limitar o direito ao aproveitamento do crédito decorrente dos encargos de depreciação aos bens adquiridos após a vigência do regime não cumulativo, violou o art. 3º das Leis 10.637⁄02 e 10.833⁄03. Defendem que o aproveitamento do crédito decorrente dos encargos de depreciação independe da data de aquisição dos bens, já que a "base de cálculo do crédito não é o montante de sua aquisição (valor do bem), mas o montante da despesa de depreciação, a qual é calculada conforme o tempo de 'vida útil', desgaste, etc. do bem imobilizado, o que se dilui por meses e anos subsequentes ao seu ingresso no patrimônio da empresa". (e-STJ fl. 1322) Contrarrazões ofertadas. (e-STJ fls. 1395-1402 e 1404-1411) Admitidos ambos ao recursos (e-STJ fls. 1429-1430 e 1431-1432), subiram os autos a esta Corte.                  É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.697 - SC (2011⁄0017839-0)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. LEIS 10.637⁄02 E 10.833⁄03. CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM RAZÕES CONSTITUCIONAIS.  1. Não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de PIS e COFINS não cumulativos, cujo aproveitamento está autorizado pelas Leis 10.637⁄02 e 10.833⁄03, exceto quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, nos termos da Súmula 411⁄STJ.  2. No caso concreto, não houve ato ilegítimo de resistência do Fisco ao aproveitamento dos créditos escriturais, pois há norma expressa, especificamente o art. 31 da Lei n.º 10.865⁄04, vedando a utilização do crédito relativo a bens adquiridos até 30 de abril de 2004. 3. Portanto, a Fazenda Pública não impôs óbice algum ao aproveitamento do crédito, mas apenas fez cumprir – e não poderia ser diferente – determinação expressa em lei, declarada inconstitucional, em controle difuso, pelo acórdão recorrido, de modo que não há direito à atualização monetária. 4. A discussão em torno do termo inicial para o aproveitamento dos créditos decorrentes da depreciação de bens incorporados ao ativo permanente surgiu como decorrência lógica do fato de ter sido declarada a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865⁄04 pelo aresto recorrido. 5. Nesses termos, a fundamentação essencialmente constitucional do aresto impõe a inadmissão do apelo das impetrantes. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial de INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA. E OUTROS não conhecido.       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Examino, primeiramente, o recurso especial interposto pela União. Embora não tenham sido expressamente mencionados os dispositivos que a Fazenda aponta como malferidos, especificamente os arts. 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95 e 66 da Lei 8.383⁄91, encontra-se a questão prequestionada implicitamente, já que tais dispositivos tratam, respectivamente, do índice de correção monetária e juros aplicável à restituição de crédito tributário e da compensação escritural. Preenchidos os pressupostos de recorribilidade, conheço do recurso e passo ao exame da tese de mérito. Na esteira do que decidiu o TRF da 4ª Região, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural, via de regra não sujeito à correção monetária, deve ser atualizado sempre que o seu aproveitamento for obstado por ato administrativo ou normativo do Fisco. Essa questão foi, inclusive, examinada sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008, como se observa da seguinte ementa:         PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953⁄PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796⁄PR, Rel. Ministro  Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. (REsp 1.035.847⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03.08.09)        Na sequência, foi editada a Súmula 411⁄STJ, segundo a qual: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". A mesma orientação adotada para os créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade (créditos escriturais) tem sido aplicada à contribuição ao PIS e à COFINS, como evidenciam os seguintes precedentes:   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS N. 10.637⁄02 E 10.833⁄03. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não incide a correção monetária aos créditos escriturais de PIS e COFINS não cumulativos, derivados do disposto nas Leis n. 10.637⁄02 e 10.833⁄03, por ausência de previsão legal. 2. Porém, o ressarcimento efetuado com demora por parte da Fazenda Pública justifica a incidência de correção monetária, visto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima". 3. Aplica-se, na hipótese, o mesmo raciocínio adotado pela Primeira Seção, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.035.847⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, que firmou orientação no sentido de que o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes: REsp 1.242.208⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 15.4.2011; (REsp 1.203.802⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 3.2.2011. 4. Não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.250.191⁄RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.06.11)   RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DO ART. 1º, DA LEI N. 9.363⁄96. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411⁄STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. 1º, da Lei n. 9.363⁄96 - créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS⁄PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS) - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp. n. 1082458⁄RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011. 2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp.n.º 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 3. Precedentes em sentido contrário: REsp. Nº 1.115.099 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.216.129⁄SC, Rel. Min. Mauro Cambpbell, Segunda Turma, 15.03.11)   TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637⁄02 E 10.833⁄03. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 11.116⁄05. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regramento específico para os créditos de PIS e Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637⁄02 e 10.833⁄03 só permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da própria contribuição. No entanto, havendo saldo credor acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116⁄2005. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS (assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco. O mesmo raciocínio aplica-se aos créditos escriturais de PIS e Cofins obtidos na forma do art. 3º das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, já que não há previsão legal que admita sua correção monetária. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.203.802⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03.02.11)   Não obstante o acerto da tese, ela não se aplica ao caso dos autos. Na espécie, não houve ato ilegítimo de resistência do Fisco ao aproveitamento dos créditos escriturais de PIS e COFINS, já que há norma expressa, especificamente o art. 31 da Lei n.º 10.865⁄04, vedando a utilização do crédito relativo a bens adquiridos até 30 de abril de 2004. Dito de outra forma, a Fazenda Pública não impôs qualquer óbice ao aproveitamento do crédito. Apenas fez cumprir – e não poderia ser diferente – determinação expressa em lei, declarada inconstitucional, em controle difuso, pelo acórdão recorrido. Ora, se o "agir" da Fazenda Pública não foi ilegítimo, pois apenas cumpria a lei, não há que se falar em direito à correção monetária dos créditos escriturais. Situação diferente dá-se quando o Fisco, a pretexto de interpretá-lo, edita atos normativos inferiores, como instruções normativas e portarias, por exemplo, restringindo direito consagrado em dispositivo de lei. Nesse caso, o óbice normativo imposto caracteriza resistência injustificada a autorizar a correção monetária do crédito. Definitivamente, não é este o caso dos autos. Vale lembrar que o crédito escritural é de natureza contábil, utilizado tão somente para neutralizar os efeitos da cumulatividade tributária. Portanto, ainda que aproveitado extemporaneamente, não gera prejuízo ao contribuinte, já que o débito a ser "neutralizado" também é escritural, consequentemente, não corrigido. A jurisprudência desta Corte admite a correção quando há óbice fazendário injustificado como forma de punir o Fisco recalcitrante, mas não para compensar "prejuízo" pretensamente suportado pelo contribuinte em razão do decurso inexorável do tempo. Se a justificativa fosse o prejuízo, até haveria direito ao creditamento, ainda que o óbice ao aproveitamento do crédito residisse na lei e não em ato normativo da administração. Mas como não se registra prejuízo, já que os créditos e os débitos são contábeis, a correção não deve ser autorizada quando a própria lei veda a utilização de créditos, ainda que venha ser declarada inconstitucional posteriormente. Nessa hipótese, que é a dos autos, não há ato ilegítimo do Fisco, que apenas cumpre a lei.  Assim posta a questão, deve ser provido o recurso fazendário, para afastar a correção monetária do crédito. Na sequência, examino o recurso interposto por INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA. E OUTROS. Alegam que a Corte regional, ao limitar o direito ao aproveitamento do crédito aos bens adquiridos após a vigência do regime não cumulativo, violou o art. 3º das Leis 10.637⁄02 e 10.833⁄03. Defendem que o aproveitamento do crédito decorrente dos encargos de depreciação independe da data de aquisição dos bens, já que a "base de cálculo do crédito não é o montante de sua aquisição (valor do bem), mas o montante da despesa de depreciação, a qual é calculada conforme o tempo de 'vida útil', desgaste, etc. do bem imobilizado, o que se dilui por meses e anos subsequentes ao seu ingresso no patrimônio da empresa". (e-STJ fl. 1322) O apelo não transpõe o juízo primeiro de admissibilidade. Com efeito, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia em fundamentos constitucionais, como se observa do seguinte excerto do voto condutor que reproduzo:   Inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 10.865⁄2004 A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade na AMS 2005.70.00.000594-0⁄PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 10.865⁄2004, por ofensa ao princípio da segurança jurídica e à regra da não-surpresa, em vista da imposição de limite temporal para aproveitamento dos créditos oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado. A decisão restou nestes termos ementada:   TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT , DA LEI 10.865⁄2004. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- A não-cumulatividade do PIS⁄COFINS depende, para sua efetivação, de um conjunto de deduções, previstas em lei, que digam respeito a determinadas operações realizadas pela empresa, que possam representar a incidência de contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. 2- As deduções elencadas no art. 3º das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003 não figuram na ordem tributária como benesse fiscal, mas como pressupostos da não-cumulatividade, uma contrapartida ao aumento das alíquotas de PIS e COFINS. Outra não pode ser a interpretação, pois, pretendendo a lei criar um sistema não-cumulativo, deve estabelecer as hipóteses em que o contribuinte terá direito a créditos compensáveis, como uma decorrência da regra da não-cumulatividade. 3- A ocorrência de qualquer das hipóteses mencionadas no caput do art. 3º das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003 é por si suficiente para fazer surgir o direito de crédito em favor do contribuinte, que se incorpora ao patrimônio da empresa. 4- O art. 31, caput , da Lei 10.865⁄2004 limitou temporalmente o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004. 5- No entanto, os créditos decorrentes da aquisição de bens para o ativo imobilizado se tornaram parte do patrimônio da empresa antes da edição da Lei 10.865⁄2004. Assim, as disposições do art. 31, caput , da referida lei, acabaram por atingir fatos pretéritos, ofendendo o direito adquirido e a regra da irretroatividade da lei tributária. 6- A vedação do aproveitamento de créditos, instituída por lei no curso da sistemática da não-cumulatividade, quando inúmeros contribuintes já haviam realizado investimentos em maquinário, equipamentos, entre outros, ofende o Princípio da Segurança Jurídica e a regra da não-surpresa, implícitos na Carta de 1988. 7- Declarada a inconstitucionalidade do art. 31, caput , da Lei 10.865⁄2004.   Cumpre, todavia, verificar qual o alcance da decisão proferida pela Corte Especial. Depreende-se do voto proferido pelo eminente Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, relator da arguição de inconstitucionalidade:   Contudo, como antes destacado, os bens de ativo imobilizado adquiridos pela impetrante na vigência da não-cumulatividade deram origem a créditos, que, apesar de ainda não quantificados e passíveis de aproveitamento, se incorporaram ao patrimônio jurídico da empresa. Mesmo que ainda não tenha ocorrido a depreciação, o direito ao crédito já existe, pois os bens foram adquiridos de outra empresa, contribuinte de PIS⁄COFINS, sendo 'transferido' à terceiro impetrante o ônus tributário indireto, que será futuramente compensado nos termos do § 1º do art. 3º das referidas leis.   Assim, apenas os créditos de PIS e de COFINS decorrentes das depreciações futuras de bens adquiridos após a vigência da não-cumulatividade podem ser aproveitados pelo contribuinte. Observo que, para as aquisições feitas a partir de 01⁄05⁄2004, nos termos do § 1º do art. 31, não há disputa quanto à possibilidade de aproveitamento. Logo, a parte impetrante faz jus ao crédito relativo às aquisições realizadas na vigência da não-cumulatividade, sem a limitação temporal do caput do art. 31 da Lei n.º 10.865⁄04. Portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada no ponto, uma vez que reconheceu o direito ao creditamento independentemente da data em que adquiridos os bens. (e-STJ fls.   Em suma, a Corte regional, após reconhecer a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865⁄04, que limitou o aproveitamento do crédito de depreciação aos bens adquiridos a partir de 30 de abril de 2004, estipulou como novo marco temporal os bens adquiridos na vigência das Leis 10.637⁄02 e 10.833⁄03, quando instituído o regime não cumulativo do PIS e da COFINS. As recorrentes defendem que deve ser levada em conta não a data da aquisição dos bens, mas a data do surgimento dos respectivos encargos de depreciação, responsáveis pelo surgimento do crédito. Segundo entende, os encargos é que precisam ser posteriores às duas leis e não a aquisição dos bens.        Como se observa, a discussão em torno do termo inicial para o aproveitamento dos créditos decorrentes da depreciação de bens incorporados ao ativo permanente surgiu como decorrência lógica do fato de ter sido declarada a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865⁄04 pelo aresto recorrido. Logo, não há questão infraconstitucional a ser examinada neste recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA. E OUTROS e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   É como voto.         
Documento: 20868385 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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