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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_36648_a64af.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 36.648 - PR (2013⁄0089278-0)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ARMANDO KENJI CINAGAWA ADVOGADO : TORAMATU TANAKA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ   DECISÃO   Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ARMANDO KENJI CINAGAWA, contra acórdão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido nos autos do HC n.°  0960222-2, o qual foi assim sumariado (fls. 164⁄165):   "PENAL. HABEAS CORPUS . QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA E PELA PESSOA FÍSICA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL POR SUPOSTAS OFENSAS POSTADAS NA INTERNET. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA EMPRESARIAL DESONESTA E DE MÁ REPUTAÇÃO NO MERCADO. TRANCAMENTO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS QUE SE SUBSUMEM, EM TESE, AOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA QUE TERIAM POR VÍTIMA A PESSOAJURÍDICA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DE DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME INVIÁVEL, NESTE ASPECTO. SUBSISTÊNCIA, OUTROSSIM, DA AÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE E GESTOR DA EMPRESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. A pessoa jurídica pode ser vitima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.(STF-1 a Turma, RHC 83.091⁄DF, Rei. Min. Marco Aurélio, j. 05.08.2003, DJ 26.09.2003)"   Segundo os autos, o Recorrente teve contra si queixa-crime promovida pela empresa Star Cred – C. R. Batista Ltda e seu sócio, Cláudio Rodrigues Batista, tendo em vista supostas ofensas postadas por meio da internet, com a intenção de difamar, injuriar e caluniar, tanto a empresa quanto o seu sócio. Em análise da peça de acusação, o Tribunal a quo , como visto, manteve a queixa-crime, em relação à empresa, somente quanto ao crime de difamação, e, no tocante à pessoa do sócio, a manteve na integralidade.      Daí o presente recurso, em que o Recorrente insiste na ausência de comprovação da autoria, já que não teria sido comprovado que a mensagem posta na internet fora produzida por ele e, também, de que a pessoa de Cláudio Rodrigues Batista é sócia ou representante da Starcred. Sustenta, também, que a pessoa jurídica não pode ser vítima de crime contra a honra, consoante entendimento deste Tribunal. Noutro giro, afirma a existência de nulidade absoluta por patente quebra do rito processual, já que o Juiz deixou de observar os arts. 520 e 396 do CPP, na medida em que, antes do recebimento da queixa, não realizou a tentativa de conciliação, bem assim, depois de recebida, não abriu prazo para a defesa responder a acusação.    Postula, por isso, desde logo, em caráter liminar, o provimento do recurso e a concessão da ordem para trancar a ação penal privada, em curso na 2.ª Vara Criminal da Comarca de Londrina. O pedido liminar foi indeferido às fls. 218-219. As informações foram juntadas às fls. 222-236 e 239-254. O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 257-260, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. No tocante ao pleito de trancamento da ação penal, forçoso reconhecer que o objeto deste writ esvaiu-se, eis que sobreveio sentença condenatória. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:   AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVA REALIDADE FÁTICA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus , acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal a quo sobre a conservação da prisão provisória na sentença, inviável a apreciação do tema por esta Corte, eis que implica em inaceitável supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 33.911⁄RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2012, DJe 27⁄11⁄2012)   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O advento de sentença condenatória prejudica, inequivocamente, o pleito de trancamento de ação penal em curso, em face da perda do seu objeto. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Recurso prejudicado. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 17431⁄CE, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 24⁄04⁄2006).   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. EDIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declarando a Corte Estadual de Justiça, em sede de habeas corpus , ser a pretensão mandamental ajustada somente ao julgamento final da causa pelo juiz natural, não é ilegal a decisão que julga prejudicado o pleito de trancamento da ação penal, ante a edição superveniente de sentença condenatória, devendo a pretensão ser deduzida, já agora, em sede de apelação, via processual própria. 2. (...). 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no RHC 13761⁄MG, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 14⁄08⁄2006)   Ademais, impende esclarecer que o habeas corpus não é a via escorreita para se concluir acerca da autoria do crime, eis que para o referido deslinde há imprescindível revolvimento fático-probatório. De mais a mais, cumpre registrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que evidencia a possibilidade de a pessoa jurídica ser vítima do crime de difamação. Nesse sentido:   LEGITIMIDADE - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE. A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de Injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a gueixa-crime por calúnia. QUEIXA-CRIME - RECEBIMENTO - ESPECIFICAÇÃO DO CRIME. O pronunciamento judicial de recebimento da queixa-crime há de conter, necessariamente, a especificação do crime. AÇÃO PENAL PRIVADA - INDIVISIBILIDADE. A iniciativa da vitima deve direcionar-se à condenação dos envolvidos, estendendo-se a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles. QUEIXA-CRIME - ERRONIA NA DEFINIÇÃO DO CRIME. A exigência de classificação do delito na queixa-crime não obstaculiza a incidência do disposto nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal. QUEIXA-CRIME - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NARRATIVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O fato de o integrante do Ministério Público, em entrevista jornalística, informar o direcionamento de investigações, considerada suspeita de prática criminosa, cinge-se à narrativa de atuação em favor da sociedade, longe ficando de configurar o crime de calúnia. (RHC 83091, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05⁄08⁄2003, DJ 26-09-2003 PP-00013 EMENT VOL- 02125-02 PP-00361)   Por fim, in casu , sequer será necessária a verificação de existência ou não de patente ilegalidade no que diz respeito às nulidades arguidas, de tal arte a justificar a cognição deste inusitado sucedâneo recursal, dado que o tema não foi enfrentado anteriormente. Nesse cenário, avançar-se sobre o assunto implicaria indevida supressão de instância. Em hipóteses tais, eis a judiciosa compreensão desta Corte:   PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio , fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 4. O tema referente à falta de fundamentação para fixação da pena, sequer foi questionado ou debatido na instância precedente, o que atrai o óbice da supressão de instância, tornando incabível o exame do pleito neste ponto. 5. Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorre na hipótese dos autos (e-STJ fl. 24). 6. Ordem não conhecida. (HC  261.498⁄DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 27⁄05⁄2013)   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 17.01.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (50 GRAMAS DE CRACK ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE FUGIU DA CADEIA LOGO APÓS O FLAGRANTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT . HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. 1.   A partir da leitura da ementa e do inteiro teor do acórdão combatido, verifica-se que a questão relativa à nulidade alegada pela defesa não foi analisada pelo Tribunal de origem, fato que impede a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, não compete a esta Corte a análise de matéria não debatida nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 105 da Constituição da República. Precedentes. 2.   Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do art. 312 do CPP; dessa forma, a adequada fundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantem (no caso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediondo ou a ele equiparado, como na hipótese de tráfico de drogas, é requisito fundamental e indispensável para a sua validade no nosso ordenamento jurídico, em face do disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, que não pode ser excepcionado por norma de caráter infraconstitucional. 3.   No caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (50 gramas de crack ), e a condição de foragido do paciente, tudo a indicar que este faz do tráfico seu meio de vida. 4.   Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem. (HC 173.595⁄BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2011, DJe 27⁄06⁄2011)   Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038⁄90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus . Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014.     Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 14/11/2014
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