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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5028451-93.2013.4.04.7000 PR 2014/0234707-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/11/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1481469_32964.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.469 - PR (2014/0234707-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA ADVOGADOS : VALDEMAR BERNARDO JORGE FABIO SZESZ RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.230.957/RS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUXÍLIO-MORADIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.358.281/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 6602/6603, e-STJ): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS, E RESPECTIVO ADICIONAL. FÉRIAS INDENIZADAS, E RESPECTIVO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO (E CORRESPONDENTE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL). SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES E ABONOS NÃO HABITUAIS. AUXÍLIO ALUGUEL (MORADIA) NÃO HABITUAL. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAL. AUXÍLIO CRECHE. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. 13º SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Verificada a litispendência parcial com o mandado de segurança nº. 2009.70.00.001830-7/PR que, atualmente, pende de julgamento do Recurso Especial, acolhe- se a preliminar suscitada pela União e extingue-se a ação, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. 2. Por falta de interesse de agir, extingue-se a ação no que tange aos pedidos de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional, abono de férias, auxílio-creche, auxílio combustível (quilometragem) não habitual e ajudas de custo não habituais, por não integrarem o salário de contribuição por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, alíneas 'd', 'e', 's', 't' da Lei nº. 8.212, de 1991), pelo que caberia à impetrante comprovar que a autoridade competente está desrespeitando os ditames legais, ônus do qual ela não se desincumbiu. 3. Tratando-se de férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição, merecendo provimento, no ponto, o apelo da União. 4. O salário-matern idade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. A remuneração dos dias de repouso, tanto o semanal como o correspondente aos feriados, integram o salário para todos os efeitos legais. 6. Os valores pagos a título de bolsa integral ou parcial de estudos, destinados a custear a educação dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois são desprovidos de natureza salarial.7. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado somente não integra o salário-de-contribuição quando indispensável para a realização do trabalho. Inocorrência no presente caso. 8. Ainda que operada a revogação da alínea 'f' do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua sendoindenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 9. Integram o salário-de- contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de a dicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. 10. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 11. O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. 12. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170- A do CTN. 13. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95."Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos em parte, nos termos da seguinte ementa (fl. 6644, e-STJ):"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Embargos do autor acolhidos tão-somente para reconhecer a existência de coisa julgada e não de litispendência, como equivocadamente constou do voto-condutor do acórdão."No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão regional, ao considerar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas, salário-maternidade, sobreaviso, auxílio-aluguel, horas extras (inclusive banco de horas), prêmios, gratificações e abonos não habituais, adicional de transferência, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, contrariou as disposições contidas nos arts. 22 e 28, § 9º, alínea m, da Lei n. 8.212/91, pois tais rubricas dizem respeito a verbas indenizatórias que não apresentam caráter contributivo e/ou não incorporam ao salário. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Apresentadas as contrarrazões (fls. 7065/7069, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 7086/7087, e-STJ). É, no essencial, o relatório. DA ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA Conforme se infere dos arestos proferidos, concluiu a Corte de origem que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, salário-maternidade, horas extras, adicional de transferência, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. O entendimento se coaduna com a jurisprudência do STJ. Vejamos. DO SALÁRIO-MATERNIDADE Consoante entendimento reiterado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade. A ementa do julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. da Lei 8.212/91, 'a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente'. O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. , XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. (...) Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ." (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014.) DAS FÉRIAS GOZADAS Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. A propósito: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. Insurge a agravante somente contra a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias. 2. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias. 3. Precedentes: AgRg no AREsp 90.530/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014; AgRg no AREsp 138.628/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, Dje de 29/4/2014. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 302.893/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957-RS. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 26 E 79 DA LEI 11.941/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 10. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 2. A respeito dos valores pagos a título de férias, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag 1424039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1040653/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/09/2011. (...) 5. Agravos regimentais não providos." (AgRg no REsp 1.276.018/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 29/5/2014.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. VEDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. E FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. PROCESSO JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC (RESP 1.230.957/RS). RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/3/14), processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a incidência da contribuição previdenciária sobre férias e salário maternidade. (...) 4. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 557, § 2º, do CPC."(AgRg no AREsp 90.876/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 27/5/2014.)"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. 2. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as férias e o salário maternidade. Agravos regimentais desprovidos." (AgRg no REsp 1.284.771/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 13/5/2014.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. PROCESSO JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC (RESP 1.230.957/RS). PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao pagamento de férias. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1.428.917/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 13/5/2014.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS GOZADAS. PROCESSO JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC (RESP 1.230.957/RS). PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao pagamento de férias. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 264.207/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 13/5/2014.) Ou ainda: AgRg no REsp 1.251.355/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 8/5/2014; AgRg no AREsp 138.628/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 29/4/2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 2/5/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2013, DJe 27/2/2013. DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em 23.4.2014, reiterou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre as horas-extras, o adicional noturno e o adicional de periculosidade (Ementa ainda está pendente de publicação). A propósito: "1. Esta Corte assentou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.02.2011; AgRg no REsp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 19.10.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2010." (AgRg no AREsp 369.970/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 9/10/2014.) "1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/4/2014, e o REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/3/2014, ambos sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de horas extras e não incide sobre o terço constitucional de férias."(AgRg no REsp 1303463/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 29/9/2014.)"1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014) e ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (em ambos os casos), pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de horas extras, noturno e periculosidade; e sobre o salário maternidade, respectivamente." (AgRg no AREsp 116.488/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014.) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Incide contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, consoante precedentes desta Corte: "4. A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009)." (AgRg no REsp 1.473.523/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014.) "2. Integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas-extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Precedentes." (AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2012, DJe 20/6/2012.) "4. As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária." (AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010.) "6. Incide contribuição previdenciária sobre adicionais noturno (Enunciado 60/TST), insalubridade e periculosidade por possuírem caráter salarial." (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 9/11/2009.) DO AUXÍLIO-MORADIA Os valores recebidos a título de auxílio-moradia, do mesmo modo, dada sua habitualidade, possuem caráter remuneratório de maneira a atrair a incidência da contribuição em debate. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DE GERENTES DE AGÊNCIAS. AUXÍLIO-MORADIA. HABITUALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal regional, com base na análise acurada do"Programa de Residência de Gerentes de Agências"e das provas dos autos, consignou que a parcela paga a título de auxílio-moradia na espécie tem notadamente natureza remuneratória. Rever tal premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Incide contribuição previdenciária sobre o"total da remuneração"paga ou creditada aos trabalhadores, a qualquer título, exceto as verbas listadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/11/2009; REsp 486.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17/12/2004. 3. A hipótese em apreço - pagamento de auxílio-moradia -, não está arrolada dentre as exceções legais. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 42.673/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/2/2012, DJe 5/3/2012.) DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ Portanto, das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas elencadas de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.151.950/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29.4.2011; AgRg no Ag 894.731/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desemb. convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 795.184/SP, Rel. Ministro Celso Limongi (Desemb. convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 1º.2.2011; AgRg no Ag 1.168.707/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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