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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004595-53.2011.4.04.7200 SC 2014/0089509-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/11/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1449452_f47ad.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.452 - SC (2014/0089509-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LUIZ ALLENDE TOHA DE LIMA BASTOS ADVOGADO : DANTON ILYUSHIN BASTOS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 45-A DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Allende-Toha de Lima Bastos contra acórdão proferido pelo TRF-4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÁLCULO. ART. 45-A DA LEI 8.212/91. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. 1. O cálculo da indenização devida ao INSS pelo segurado inadimplente que pretende obter certidão para fins de contagem recíproca de tempo de serviço deve ser feito na forma do art. 45-A da Lei nº 8.212/91. 2. É devida a exigência de juros e multa no período posterior a outubro de 1996, quando entrou em vigor a MP 1.523, de 11/10/1996, no cálculo da indenização para fins de obtenção de certidão de tempo de serviço. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 45-A, II, da Lei 8.212/1991, porque o valor da indenização deverá ter por base de cálculo o valor do teto do Regime Geral da Previdência Social à época da prestação do serviço e não o dos dias atuais. Contrarrazões ao recurso especial, em que a Fazenda Nacional sustenta a manutenção do acórdão recorrido. Noticiam os autos que Luiz Allende Toha de Lima Bastos ajuizou ação em face do INSS, objetivando expedição por tempo de contribuição, relativo a período trabalhado como advogado autônomo, na condição de segurado contribuinte individual. A sentença julgou o pedido procedente em parte para determinar que o cálculo da indenização para fins de contagem recíproca, do período de 28/5/1999 a 31/3/2003, seja efetuado de acordo com o art. 45-A, § 1º, II, da Lei 8.212/1991, permitindo compensação, com exclusão de juros de mora e multa, condenando o INSS a expedir a certidão após recolhimento da quantia delimitada. Ambas as partes apelaram e também por força do reexame necessário, foram os autos ao Tribunal a quo que deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário e negou provimento ao apelo do autor, nos termos da ementa supra transcrita. É o relatório. Decido. No cálculo da indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de serviço, devem ser levados em consideração os critérios legais existentes nos períodos em que prestado o serviço. Colacionam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. CÁLCULO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias deve observar a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa. 2. Em sede de recurso especial, não há como examinar matéria não apreciada pelas instâncias de origem, sob pena de supressão de instância. 3. No caso concreto, compete às instâncias ordinárias verificar se o valor depositado em juízo é suficiente para o pagamento do valor devido a título de indenização das contribuições extemporâneas, assim como se estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício da aposentadoria pleiteada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 149.943/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 3/12/2013) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.129.734/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 24/10/2011) PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO EM QUE REALIZADA A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. De acordo com o art. 45, § 1o. da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos contribuintes individuais é necessária a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria. 2. Por sua vez, a Lei 9.032/95 incluiu o § 2o. ao art. 45 da Lei 8.212/91, que implementa o citado § 1o. e estabelece a forma do cálculo do valor da indenização do período laborado como contribuinte individual e em relação ao qual não houve o recolhimento tempestivo, inovando ao determinar que a base de cálculo da contribuição é a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição do segurado. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição (AgRg no REsp. 760.592/RS, 5T, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 02.05.2006, p. 379). 4. No caso dos autos, o período que se pretende averbar é anterior à edição da Lei 9.032/95, razão pela qual afasta-se a incidência de suas disposições para o cálculo do valor a ser recolhido pelo segurado, que deve observar a legislação vigente no período em que realizada a atividade laborativa a ser averbada. 5. Ressalte-se que carece o recorrente de interesse recursal quanto à aplicação de juros e multa para a apuração das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, uma vez que o Tribunal de origem os afastou no caso, tal como pleiteado pelo segurado. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 978.726/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/11/2008) Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, apenas para alterar a base de cálculo da indenização. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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