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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 412266 SP 2013/0340295-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/11/2014

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_412266_5def7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 412.266 - SP (2013/0340295-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : JOSÉ RIBEIRO LIMA ADVOGADO : VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às e-STJ, fls. 113/121. Embargos de declaração parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 144/150). Nas razões do especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, sustenta a parte interessada que o Tribunal de origem, ao tratar da questão relativa ao termo inicial do benefício previdenciário, terminou por violar o disposto nos arts. 535, inc. I, do CPC; 42, 46, e 47 da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, salienta que o Tribunal de origem, apesar de provocado por embargos de declaração, não se manifestou de forma específica sobre o quanto ali alegado. Quanto ao mais, defende que deve ser alterado o marco inicial do benefício concedido, pois, "(...) conforme consta dos autos (...), o autor trabalhou posteriormente à concessão do referido benefício, uma vez que o mesmo manteve vínculo até dezembro/2005" (s-STJ, fl. 156). Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 160). A Corte Estadual negou seguimento ao recurso raro, à consideração de que o exame da insurgência encontra óbice na orientação fixada pela Súmula 7/STJ. No agravo, afirma-se, entretanto, que os requisitos necessários ao prosseguimento do aludido apelo nobre se encontram devidamente demonstrados, na medida em que para o acolhimento da pretensão não se faz o reexame do acerco fático-probatório. Contraminuta ao agravo às e-STJ, fls. 175/177. É o relatório. Preenchidos os requisitos necessários ao acolhimento do agravo e suficientes as razões indicadas para conferir trânsito ao recurso, passo a analisar o mérito da via excepcional. Registro, de logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do decisum. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2. A questão trazida à esta Corte por meio do recurso especial foi dirimida de forma clara e em acórdão fundamentado na orientação do STJ firmada quando a Primeira Seção apreciou, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o REsp 1.110.578/SP. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 140.337/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013) CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE EMBALAGEM. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. (...) 5. Recurso especial provido. ( REsp 1.292.958/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/9/2013, DJe 12/9/2013) Além disso, nos termos de jurisprudência do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" ( REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006). Anoto, por outro lado, que o Tribunal de origem, ao fixar o termo inicial da aposentadoria no dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, se pôs em consonância com a firme jurisprudência desta Corte sobre o tema. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.418.604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 7/3/2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991. 3. No caso dos autos, como a parte autora não estava em gozo do auxílio-doença e existindo dois sucessivos requerimentos administrativos, mantém-se o entendimento fixado pelo Tribunal a quo no sentido de que o termo inicial será a data do primeiro requerimento administrativo indeferido. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.458.133/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014) - grifos acrescidos Constituindo-se esse o quadro, é de se registrar que o recurso milita contra orientação já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 editada por esta Corte, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No particular ao tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/97. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. (...) 2. 'Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.' (Súmula do STJ, Enunciado n. 83). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o enunciado n.º 83 de sua Súmula não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea 'a'. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 863.325/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 7/4/2008) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
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