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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_1374960_70588.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.960 - RS (2013/0077288-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : NELSON RIBEIRO CARUS ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRAÇÃO. NOVA ANÁLISE DA DEMANDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA EM 20.4.93, OU SEJA AÇÕES DE CONHECIMENTO DISTRIBUÍDAS ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35. JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão (fls. 494-495) que negou seguimento ao recurso especial da parte autora. O agravante pugna pela reforma da decisão proferida aos argumentos de que: a) houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, apesar de provocado, foi omisso acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da MP n. 2.180/2001; da inconstitucionalidade formal do art. da Lei n. 11.960/09 e da inconstitucionalidade material do art. da Lei n. 11.960/09; b) ao negar seguimento ao apelo nobre, não se atentou que a Corte local aplicou, em sede de reconsideração: "os índices previstos na MP n. 2.180/01 de forma retroativa." (fl. 504); c) a Corte regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior nos autos do REsp n. 1.205.946/SP e REsp n. 1.270.439/PR: "segundo o qual os juros devem seguir parâmetros e marcos temporais de incidência dos diferentes percentuais de juros de mora" (fl. 505); Entende que, em obediência ao princípio tempus regit actum, os juros moratórios devem obedecer aos seguintes parâmetros: "(i) até a entrada em vigor da MP nº 2.180-35/01, devem incidir os juros de mora de 12% a.a., como disposto no art. do Decreto-lei nº 2.322/87; (ii) da vigência da MP 2.180-35/01 (24.8.2001) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, devem ser aplicados os juros moratórios de 6% a.a., consoante dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2.180-35/01; e (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, incidem os juros aplicáveis à poupança." (fl. 505) Diz também que a decisão agravada foi omissa quanto ao pleito de redistribuição dos honorários de sucumbência. Ao final, requer o provimento do recurso: "a fim de que os marcos temporais de incidência de juros de mora sejam expressamente consignados e a União seja condenada a arcar integralmente com os ônus sucumbenciais." É o relatório. Passo a decidir. Diante dos argumentos aqui trazidos, exerço o juízo de retração em relação à decisão de fls. 494-495, tornando-a sem efeito, analisando novamente a demanda. O recurso especial foi interposto por Nelson Ribeiro Carus, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que está assim ementado (fls. 221-224): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. 1. Fundando-se a decisão colegiada em posição superada por nova assentada do Plenário daquele Sodalício, cujo acórdão transitou em julgado, impõe-se adota a nova exegese, a fim de que não seja retardada a entrega da prestação jurisdicional. 2. A limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Os primeiros e os segundos aclaratórios foram rejeitados (fls. 234-240 e 248-254, respectivamente). O recorrente inicialmente pugna pela devolução dos autos à origem, ao argumento de que o Tribunal local, apesar de provocado: "deixou de haver manifestação acerca de questões sub judice." (fl. 262). No mérito, defende que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% ao mês: "diante do que dispõe o art. do DL n. 2.322/87, seja porque é inaplicável ao caso dos autos a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, na parte que inseriu o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97." (fl. 269). Contrarrazões oferecidas às fls. 409-426. Retornando os autos para a Turma Regional, em obediência ao disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC, negou-se provimento ao recurso de apelação do exequente, restabelecendo-se a sentença ao fundamento de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação, com base no entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral. O recorrente pugna pela reforma do acórdão proferido, dizendo que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% ao mês: "diante do que dispõe o art. do DL n. 2.322/87, seja porque é inaplicável ao caso dos autos a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, na parte que inseriu o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97." (fl. 269). Assim, o tema está centrado unicamente na irresignação dos consectários da condenação regidos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, modificado pela Lei n. 11.960/2009. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão. No mais, antes da análise de mérito, faz-se necessário retroceder aos acontecimentos do autos. Conforme se fez constar nas informações da contadoria judicial: "às fls. 11-13 da Ação Principal, o exequente, ora embargado, apresentou cálculos no valor de R$ 20.165,79 (atualizados até 12/2006), no qual aplicou as seguintes taxas de juros: a) 12% ao ano, até 31-07-2001; e b) 6% ao ano, após 01-8-2001." (fl. 102). Assim, a União insurgiu-se contra os juros de 12% apurados pelo exequente, alegando que essa taxa não foi determinada pelo título executivo e que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 limitaria os juros incidentes na presente ação em 6% ao ano. Como se vê, a divergência entre as parte - quanto ao aspecto material da conta - restringe-se unicamente à taxa de juros a ser aplicada: o exequente usou 12% ao ano (até 31-7-01) e a União entende que esse percentual deve ser de 6% ao ano. Não se localizou nos autos a decisão relativa à taxa de juros devida, para fins de se verificar possível violação à coisa julgada. Por sua vez, a ação principal é originária de ação ordinária de natureza coletiva ajuizada pelo SINDISPREV/RS (Processo n. 93.0003759-5, da então 8ª Vara Cível Federal de Porto Alegre), ajuizada em 20.4.93 (fl. 108), que reconheceu o direito ao cômputo do tempo de serviço celetista para fins de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênios), conforme informações constantes à fl. 108. O Juízo monocrático julgou procedente o pedido (fls. 104-105), para o fim de reconhecer a incidência de juros à taxa de 6% ao ano. A exequente insurgiu-se, requerendo a majoração do percentual para 12% ao ano. O Tribunal de origem, então, deu parcial provimento ao apelo, concluindo que: "os juros moratórios, nas ações de conhecimento distribuídas antes da edição da MP n. 2.180-35, devem ser fixados no percentual de 12% ao ano" (fl. 156, grifei). Os aclaratórios foram providos parcialmente: "exclusivamente para fins de prequestionamento." (fls. 190-196). Retornando os autos para a Turma Regional para julgamento, em obediência ao disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC, negou-se provimento ao recurso de apelação do exequente, restabelecendo-se a sentença ao fundamento de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação, com base no entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral. O então agravante, ao apresentar o recurso especial, defendeu unicamente que os juros moratórios deveriam ser fixados no percentual de 1% ao mês: "diante do que dispõe o art. do DL n. 2.322/87, seja porque é inaplicável ao caso dos autos a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, na parte que inseriu o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97." (fl. 269). É de se ver que a demanda está centrado exclusivamente quanto ao percentual dos juros moratórios, defendendo a parte autora/exequente os juros moratórios no percentual de 12% ao ano. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão. A questão não comporta maiores discussões, considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), estabeleceu que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e pela Lei nº 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. Assim, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (i) 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/1987, no período anterior à 24/8/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (ii) 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960, de 30/6/2009, que deu nova redação ao referido art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A propósito, dentre os precedentes mais recentes (grifei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES AOS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora devem incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. do Decreto-Lei n. 2.322/87, no período anterior à publicação da MP n. 2.180-35, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que determina a aplicação dos juros pelos índices da caderneta de poupança. 3. "Tratando-se de débitos do poder público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 3/6/2014) Agravo regimental provido em parte. ( AgRg no AREsp 526.420/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EQUIVOCADA ANÁLISE DAS TABELAS ANEXAS ÀS LEIS 8.460/92 E 8.622/93. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO POR OCASIÃO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 3. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 6. Agravos Regimentais não providos. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/03/2014) Dentre outros: AgRg no AREsp 538.960/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2014; REsp 963.513/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 14/04/2014; REsp 906.382/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 11/02/2014. Cumpre observar que, quanto aos valores propriamente ditos: "a própria embargante concorda com a conta apresentada para execução, discordando apenas quanto à taxa de juros aplicada" (fl. 103, grifei), demonstrando mais uma vez que a demanda está limitada unicamente quanto ao percentual dos juros. No caso concreto0, a ação principal foi ajuizada em 20.4.93, conforme se fez constar na certidão de fl 70. Diante exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima, fixando em favor dos exequentes os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da execução, tornando sem efeito a decisão de fls. 494-495. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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