Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

RECLAMAÇÃO Nº 22.124 - RJ (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : CARLA ROCHETHI RAMOS ADVOGADO : LUCAS LOUREDO E OUTRO (S) RECLAMADO : QUARTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO : HUGO FILARDI PEREIRA E OUTRO (S) DECISÃO CARLA ROCHETHI RAMOS propôs a presente reclamação com fundamento na Resolução nº 12/2009 desta Corte, objetivando a reforma de acórdão prolatado pela Quarta Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro nos autos do Recurso Inominado nº XXXXX-08.2014.8.19.0044. A reclamante narra que ajuizou ação de reparação por danos morais contra a interessada em razão de inúmeras falhas ocorridas na prestação do serviço de telefonia, nos meses de novembro a dezembro e da interrupção no sinal dia 16 a 19 de fevereiro de 2014. Relata que o pedido foi julgado procedente em 1º grau. Porém, o acórdão impugnado, no julgamento do Recurso Inominado da interessada, reformou a sentença, pois concluiu pela inexistência de dano moral e aplicou multa por litigância de má-fé aos autores. A reclamante se insurge contra a condenação por litigância de má-fé a ela imposta. Afirma que o STJ já decidiu que se a turma recursal aplica multa demasiadamente desproporcional em relação ao valor final da condenação, tal decisão deverá ser tida como teratológica, permitindo que a parte prejudicada proponha reclamação nesta Corte. Nesse contesto, sustenta que o acórdão impugnado, no caso, se apresenta absolutamente teratológico, abusivo, pois justifica a má-fé dos reclamante e dos demais demandantes só pela quantidade de ações propostas na cidade interiorana, não justificando onde está realmente o dolo, a intenção do reclamante em locupletar-se de forma ilícita, pressuposto essencial para caracterização da má-fé (e-STJ, fl. 5). Requer a suspensão do feito na origem até o julgamento do presente reclamação. DECIDO. De início, é relevante esclarecer que a reclamação disciplinada na Resolução nº 12, de 14.12.09, desta Corte, tem por finalidade dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, observo que conforme decidido na Corte Especial e nas três Seções que compõem o Superior Tribunal de Justiça, a reclamação, com fulcro na aludida Resolução, tem cabimento apenas relativamente a direito material consolidado em súmulas ou posições adotadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil). Na espécie, a matéria posta em debate, qual seja, o afastamento de multa por litigância de má-fé, não está disciplinada em enunciado de Súmula desta Corte, tampouco há indicação, na inicial, de julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, circunstância que impede o exame da reclamação. A propósito: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 1º, § 2º, E NO ART. 6º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão de relator que não conheceu - com base no art. 1º, § 2º, e art. 6º, da Resolução 12/2009 -, de agravo interposto contra negativa de seguimento de reclamação constitucional, por ausência de atendimento aos pressupostos de admissibilidade, ou seja, inexistência de demonstração de divergência entre o julgado reclamado e o entendimento pacífico do STJ. 2. O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado da turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. (...) Agravo regimental improvido ( AgRg no MS XXXXX/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 5.9.12, DJe 18.9.12). Ademais, verifico do exame dos autos que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de, realizando cotejo analítico, demonstrar a similitude fática entre o acórdão reclamado e aquele que originou a jurisprudência que, segundo entende, teria sido contrariada. Não há, pois, demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Registro, ainda, que esta egrégia Corte Superior tem orientação pacificada no sentido de que a demonstração da divergência jurisprudencial é essencial para o conhecimento da matéria posta na reclamação. Nesse sentido: Rcl XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/11/2013; Rcl XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/02/2013; e, Rcl nº 6.011/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Não procede, portanto, a reclamação. Ante o exposto, com base nos arts. 1º, § 1º, da Resolução nº 12/2009 e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator