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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 11948 PT 2014/0118323-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
SE 11948 PT 2014/0118323-1
Publicação
DJ 14/11/2014
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 11.948 - PT (2014/0118323-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : M DE J B S ADVOGADO : MARILIA CARDOSO PEREIRA REQUERIDO : L DOS S M ADVOGADOS : MARILIA CARDOSO PEREIRA E OUTRO (S) RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, proferida pela 3ª Conservatória do Registro Civil do Porto, Portugal, em 10 de fevereiro de 2004 (fls. 13/14), requerido por M DE J B S em desfavor de L DOS S M. A sentença transitou em julgado na mesma data (fl. 11). O requerido apresentou declaração de anuência (fls. 79/84), dando-se por citado à fl. 44. O douto MPF manifestou-se pela homologação da sentença (fl. 91). Relatados. Decido. Tenho que o presente pedido merece acolhimento. Verifica-se terem sido observados os requisitos legais, relativos à regularidade formal do procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, previstos no art. 17 da LINDB e nos arts. 5º e 6º da Resolução nº 9/STJ, de 04/05/2005. Tais as razões expendidas, DEFIRO o pedido de homologação de sentença estrangeira. Consoante destacado pelo Parecer Ministerial de fl. 91, proceda-se a reautuação deste feito, a fim de que seja incluído no pólo ativo, e não como requerido, L DOS S M. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente