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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 11948 PT 2014/0118323-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 11.948 - PT (2014⁄0118323-1)   RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : M DE J B S ADVOGADO : MARILIA CARDOSO PEREIRA REQUERIDO : L DOS S M ADVOGADOS : MARILIA CARDOSO PEREIRA E OUTRO(S)   RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA   DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, proferida pela 3ª Conservatória do Registro Civil do Porto, Portugal, em 10 de fevereiro de 2004 (fls. 13⁄14), requerido por M DE J B S em desfavor de L DOS S M. A sentença transitou em julgado na mesma data (fl. 11). O requerido apresentou declaração de anuência (fls. 79⁄84), dando-se por citado à fl. 44. O douto MPF manifestou-se pela homologação da sentença (fl. 91). Relatados. Decido. Tenho que o presente pedido merece acolhimento. Verifica-se terem sido observados os requisitos legais, relativos à regularidade formal do procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, previstos no art. 17 da LINDB e nos arts. 5º e 6º da Resolução nº 9⁄STJ, de 04⁄05⁄2005. Tais as razões expendidas, DEFIRO o pedido de homologação de sentença estrangeira. Consoante destacado pelo Parecer Ministerial de fl. 91, proceda-se a reautuação deste feito, a fim de que seja incluído no pólo ativo, e não como requerido, L DOS S M. Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.     MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Documento: 41579061 Despacho / Decisão - DJe: 14/11/2014