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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 10926 GB 2013/0374538-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
SE 10926 GB 2013/0374538-4
Publicação
DJ 14/11/2014
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 10.926 - GB (2013/0374538-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : L P DE O H ADVOGADA : LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA REQUERIDO : D J H ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal do Condado de Uxbridge, Inglaterra, que transitou em julgado em 15 de dezembro de 2005 (fls. 30/39), formulado por L P DE O H em face de D J H, devidamente instruído com todos os documentos necessários à apreciação. Regularmente citado por edital, o requerido não se manifestou no prazo legal (fl. 71). A Defensoria Pública da União, por meio de seu curador especial, manifestou oposição à homologação em relação à parte que versa sobre decisão de imóveis e outras questões relacionadas à lei de testamento de 1837 (Wills Act 1837), não apresentando qualquer óbice à homologação apenas em relação ao divórcio (fls. 81/84). Em réplica, a requerente não se opôs à contestação e solicitou que a carta de sentença fosse expedida em 2 (duas) vias (fl. 90) O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido de homologação de sentença estrangeira (fl. 105). É o breve relatório. DECIDO. Verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Fica, todavia, ressalvada a competência absoluta da Justiça brasileira para os bens localizados no Brasil. Nesse sentido, confira-se o que foi decidido na SE 4997/US, rel. Min. Ari Pargendler e na SEC 7209/MC, de Rel. do Min. Félix Fisher. Diante disso, HOMOLOGO parcialmente o título judicial estrangeiro, exclusivamente no tocante ao divórcio. Expeça-se a carta de sentença em 2 vias, conforme solicitado pela requerida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente