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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/11/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1487224_dc039.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.224 - RS (2014⁄0261181-3)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO SILVA E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 130, e-STJ):    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. DECRETO Nº 3.048⁄99 E PORTARIA MPAS Nº 1.135⁄01. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212⁄91. 1. O Decreto nº 3.048⁄99 e a Portaria MPAS nº 1.135⁄01 violam o princípio da legalidade ao determinarem o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a transportadores autônomos. 2. O afastamento dos referidos atos não resulta na inexigibilidade do tributo, pois remanesce a disciplina legal do art. 22, inciso III, da Lei 8.212⁄91, que estabelece a base de cálculo da exação como sendo a remuneração paga ou creditada ao segurado contribuinte individual. 3. Mantida, assim, a exigência da contribuição sobre a remuneração específica do serviço prestado pelo autônomo, quando discriminada no documento representativo da operação, mantendo-se, também, os critérios estabelecidos pelos atos infralegais impugnados, a título supletivo, quando inexistir indicação da remuneração do trabalho no documento representativo.   A recorrente sustenta que ocorreu violação do art. 22, III, da Lei 8.212⁄1991; e do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048⁄1999. Defende, em síntese:   Não há, em absoluto, ilegalidade ou inconstitucionalidade quanto à competência para definir a base de cálculo no caso em tela. A Portaria MPAS n.º 1.135⁄2001 somente explicitou a lei, ao definir o percentual a ser aplicado ao rendimento bruto do transportador autônomo, com o intuito de quantificar a sua remuneração. Atendeu ao que preceitua a Constituição, com base nas disposições legais previdenciárias. Além disso, teve como origem estudo técnico de apuração dos custos da atividade profissional do transportador autônomo (fl. 145, e-STJ) .   Contrarrazões às fls. 161-168, e-STJ. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 210, e-STJ). É o relatório .   Decido.  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.10.2014.  Merece prosperar a irresignação. As Turmas de Direito Público do STJ já decidiram pela legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048⁄1999 e da Portaria MPAS 1.135⁄2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade , na medida em que foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212⁄91. A esse respeito:   TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA Nº 1.135⁄2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212⁄91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.265⁄1999. OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. I - O art. 22, III, da Lei 8.212⁄91, estabelece a contribuição da empresa no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. II - O percentual de 11,71% foi erigido em caráter provisório, de acordo com o art. 267 do Dec. nº 3.265⁄1999, até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse os percentuais de acordo com o § 4º do art. 201 deste mesmo diploma legal. III - Em face do primado contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, observa-se que a portaria hostilizada passou a ter vigência na data de sua publicação, em confronto com a previsão constitucional que estabelece um período de 90 dias para a hipótese. IV - Segurança parcialmente concedida para excluir a cobrança do aumento da contribuição previdenciária, no período de 90 dias seguintes ao da publicação da portaria nº 1.135, de 5 de abril de 2001. Agravo regimental prejudicado (MS 7.790⁄DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01⁄02⁄2005).   Ainda seguindo essa orientação, cito recentes julgados desta Corte:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI N. 8.212⁄1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135⁄2001. PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LC N. 118⁄2005. (...) 2. O acórdão a quo , ao decidir que "ofende o disposto no art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212⁄1991, a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo da contribuição devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo", é passível de análise em recurso especial, por alegação de violação do art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212⁄1991, não havendo falar que a menção feita ao princípio da legalidade tributária constante da ementa do acórdão confira natureza constitucional à sua fundamentação, mormente porque, neste caso, qualquer eventual violação a dispositivo constitucional, se houver, será meramente reflexa. Assim, não aplicável o óbice da Súmula n. 126 do STJ. Nesse sentido, dentre outros: AgRg nos EDcl no REsp 1000671⁄RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28⁄02⁄2012; AgRg no Ag 1318552⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03⁄02⁄2011. 3. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade da Portaria n. 1.135, de 5 de abril de 2001, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Vide: MS 7.790⁄DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ 01⁄02⁄2005. (...) (EDcl no REsp 1277943⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16⁄10⁄2012, grifei).   PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212⁄1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135⁄2001. LEGALIDADE. (...) (...) 2. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048⁄1999 e da Portaria MPAS 1.135⁄2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212⁄91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. (...) (EDcl no AREsp 404.573⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄03⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) PORTARIA 1.135⁄2001. INTERPRETATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Portaria n. 1135⁄2001 é de cunho interpretativo, uma vez que não alterou a base de cálculo da contribuição e foi editada em conformidade com a Lei n. 8.212⁄1991 e com o Decreto n. 3048⁄1999. Precedentes: AgRg no REsp 1.086.888⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.5.2010; REsp 603.148⁄RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11.5.2006, p. 146. (...) (AgRg nos EDcl no REsp 1119567⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09⁄11⁄2010, grifei).   Na mesma linha: REsp 1.373.732⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7⁄8⁄2014. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de declarar a legitimidade da base de cálculo da contribuição previdenciária (Portaria 1.135⁄2001), ressalvado o período de 90 dias relativos ao prazo nonagesimal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2014.     MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 40881660 Despacho / Decisão - DJe: 12/11/2014
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