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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1484975 RS 2014/0242358-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/11/2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1484975_fd325.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.975 - RS (2014/0242358-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : VITOR GIL PEIXOTO IGOR HAMILTON MENDES FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S) RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BARCELOS ADVOGADO : RONALDO TRAPP RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA A ASSISTIDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SEM PREVISÃO NO PLANO DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Alega a entidade de previdência fechada recorrente divergência jurisprudencial omissão e violação ao art. da Lei Complementar n. 108/2001, pois o autor, ora recorrido, ajuizou a presente ação pedindo a extensão de vantagem paga aos participantes obreiros, na relação contratual de emprego, à relação diversa de previdência privada. 2. Inicialmente, não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 3. Merece acolhida a irresignação, pois, consoante observado em recente precedente da Quarta Turma, que reflete entendimento consolidado no âmbito do STJ, "a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do artigo 202, caput, da Constituição da Republica de 1988 e da Lei Complementar 109/2001)." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONCESSÃO DE VERBA A ASSISTIDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SEM PREVISÃO NO PLANO DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 108/2001 EXPRESSAMENTE VEDA O REPASSE DE GANHOS DE PRODUTIVIDADE, ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES (PARTICIPANTES) PARA OS BENEFÍCIOS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE ADICIONAL E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO À DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL" RECEBIDA PELOS PARTICIPANTES. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DA VERBA, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL AO PLANO DE CUSTEIO, EM PREJUÍZO DOS DEMAIS ASSISTIDOS E PARTICIPANTES. 1. O art. , parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001 estabelece que, no tocante aos planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar, os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, "vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios". 2. "Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do artigo 202, caput, da Constituição da Republica de 1988 e da Lei Complementar 109/2001)." ( AgRg no REsp 1293221/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 28/09/2012) 3. Em precedente da Segunda Seção, julgado nos moldes do rito estabelecido pela Lei n. 11.672/2008, REsp 1.207.071-RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, foi alinhavado que o exame da legislação específica que rege as entidades de previdência privada e suas relações com seus filiados (art. 202 da CF e suas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001) revela que o sistema de previdência complementar brasileiro foi concebido, não para instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados, mas com a finalidade de constituir reservas financeiras, a partir de contribuições de filiados e patrocinador, destinadas a assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da complementação de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrão de vida próximo ao que desfrutava quando em atividade, com observância, todavia, dos parâmetros atuariais estabelecidos nos planos de custeio, com a finalidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro. 4. Com efeito, a legislação de regência em diversos dispositivos deixa nítido o dever do Estado, inclusive na função jurisdicional, de velar os interesses dos participantes e beneficiários dos planos de benefícios - verdadeiros detentores do fundo formado - garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão, em prejuízo do equilíbrio atuarial, de extensão de vantagens pagas aos trabalhadores da ativa (participantes) - que as recebem do patrocinador em relação contratual diversa, de emprego - ao assistido, que já goza de situação privilegiada com relação aos participantes que, a teor do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, ver reduzidos os benefícios a conceder. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. ( EDcl no AREsp 441.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 28/04/2014) Nesse passo, cumpre trazer à baila o entendimento perfilhado em recente precedente da Segunda Seção, julgado nos moldes do rito estabelecido pela Lei n. 11.672/2008, referente ao REsp 1.207.071-RJ, da relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, assim ementado: RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO REPETITIVO. [...] 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. , da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência ( Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012) Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs: O exame da legislação específica que rege as entidades de previdência privada e suas relações com seus filiados (art. 202 da CF e suas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001) revela que o sistema de previdência complementar brasileiro foi concebido, não para instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados, mas com a finalidade de constituir reservas financeiras, a partir de contribuições de filiados e patrocinador, destinadas a assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da complementação de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrão de vida próximo ao que desfrutava quando em atividade, com observância, todavia, dos parâmetros atuariais estabelecidos nos planos de custeio, com a finalidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro. [...] Anoto que a Lei Complementar 109/2001, nessa mesma linha, contém diversos outros dispositivos que obrigam a fixação de critérios para garantir a solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefícios contratados, tudo sob a supervisão e controle do órgão de fiscalização. Confiram-se, entre outros, os arts. ; , III; e 7º. Nesse passo, a legislação de regência em diversos dispositivos deixa nítido o dever do Estado de velar os interesses dos participantes e beneficiários dos planos de benefícios - verdadeiros detentores do fundo formado - garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão, em prejuízo do equilíbrio atuarial, de ganhos reais ao assistido, que já goza de situação privilegiada com relação aos participantes que, a teor do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, ver reduzidos os benefícios a conceder. Nessa toada, consoante recente precedente da Segunda Seção, REsp 1.425.326/RS, de minha relatoria, também julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, foram fixadas as seguintes teses, in verbis: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 4. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, devendo, por conseguinte, os ônus sucumbenciais ser suportados integralmente pela parte autora, ora recorrida - arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 20, § 4º do CPC - observada a eventual gratuidade de Justiça, que tenha sido expressamente deferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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