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25 de Junho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 449550 PE 2013/0407851-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos
    Processo
    AREsp 449550 PE 2013/0407851-0
    Publicação
    DJ 11/11/2014
    Relator
    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.550 - PE (2013/0407851-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : A L O DE S X E OUTRO ADVOGADO : MÁRIO FLÁVIO DE OLIVEIRA LIMA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADOÇÃO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITAÇÃO - REGISTRO DOS INFANTES PASSÍVEIS DE ADOÇÃO - FISCALIZAÇÃO PELO PARQUET DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR" (e-STJ fl. 1.005). Nas razões do especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos , 15, 16, IV, V e VII, 17, 18 e 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 462 do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, que: "(...) Como comprovado nos presentes autos, a criança em questão se encontra há mais de 03 (três) anos sob a guarda de fato e os cuidados dos ora recorrentes, recebendo dos mesmos e de seus parentes e amigos a melhor assistência educacional, médica, psicológica e afetiva possíveis, plenamente integrado, assim, ao seio da família adotante, como verdadeiro filho do casal. Encontrando-se plenamente comprovado nos autos, também, que o casal está desde sempre devidamente habilitado junto ao Cadastro Nacional de Adotantes, e que goza das melhores referências pessoais e sociais, não havendo desta forma, o mínimo indício de qualquer fato que ponha em dúvida a plena condição do mesmo em assumir a educação do menor - como o vem fazendo, todos estes anos". O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do seu representante, o Subprocurador da República Maurício Vieira Bracks, opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1.098-1.100). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) Reza o art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a autoridade judiciária manterá em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. E mais: deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis (art. 197 do ECAJ. Como é cediço, a observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, desde que se observe ao princípio do melhor interesse do menor, que não é o caso, basilar e norteador de todo sistema protecionista do menor, em face da inexistência de vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção. Assim, cuido ser relevante a fundamentação expendida pelo recorrente, secundada pela prova acostada aos autos, pelo que atribuo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 214727-9, deferindo a pretensão recursal, na forma pleiteada, reformando a decisão, ora agravada, e a sua conseqüente expedição do mandado de busca e apreensão do infante, com fundamento no art. 527, inc.III, do CPC, comunicando ao juiz esta decisão. (...) Ressalta, ainda, o parquet, que o menor, A. G. da S., nascido em 24.06.07, não se encontra em cadastro de adoção, nem sofreu destituição do poder familiar, constando, nos autos, relatório de conselho tutelar, 'dando conta de que, embora a genitora do menor não demonstre interesse em cuidar do seu filho, há parentes que se colocaram à disposição de cuidar do infante', de modo que o caso em tela configuraria espécie de adoção intuitu personae, o que infringe frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Destarte, no relatório do Conselho Tutelar, às fs. 65/66, consta a informação de que o irmão da genitora, tio do infante, detém apreço pela criança e, ainda, que o irmão, Sr. José Maria, teria interesse na guarda, sendo o mesmo provedor de quantias mensais para ajuda na criação" (e-STJ fls. 1.001-1.102). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: "Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência. - A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional.Recurso especial não conhecido" (REsp nº 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2006, DJ 20/3/2006  grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator