jusbrasil.com.br
21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 449550 PE 2013/0407851-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_ARESP_449550_60a69.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.550 - PE (2013⁄0407851-0)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : A L O DE S X E OUTRO ADVOGADO : MÁRIO FLÁVIO DE OLIVEIRA LIMA AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO   DECISÃO   Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADOÇÃO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITAÇÃO - REGISTRO DOS INFANTES PASSÍVEIS DE ADOÇÃO - FISCALIZAÇÃO PELO PARQUET DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR" (e-STJ fl . 1.005).   Nas razões do especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 7º, 15, 16, IV, V e VII, 17, 18 e 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 462 do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, que: "(...) Como comprovado nos presentes autos, a criança em questão se encontra há mais de 03 (três) anos sob a guarda de fato e os cuidados dos ora recorrentes, recebendo dos mesmos e de seus parentes e amigos a melhor assistência educacional, médica, psicológica e afetiva possíveis, plenamente integrado, assim, ao seio da família adotante, como verdadeiro filho do casal. Encontrando-se plenamente comprovado nos autos, também, que o casal está desde sempre devidamente habilitado junto ao Cadastro Nacional de Adotantes, e que goza das melhores referências pessoais e sociais, não havendo desta forma, o mínimo indício de qualquer fato que ponha em dúvida a plena condição do mesmo em assumir a educação do menor - como o vem fazendo, todos estes anos".   O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do seu representante, o Subprocurador da República Maurício Vieira Bracks, opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1.098-1.100). É o relatório. DECIDO . Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) Reza o art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a autoridade judiciária manterá em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. E mais: deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis (art. 197 do ECAJ. Como é cediço, a observância ...