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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 169336 SP 2012/0081753-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 169336 SP 2012/0081753-8

Publicação

DJ 11/11/2014

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_169336_d8844.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 169.336 - SP (2012/0081753-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ALCEU PEREIRA LIMA FILHO - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA DE LOURDES BRUNO PEREIRA LIMA ADVOGADO : ARLETE ALVES VIEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DO SANATÓRIO SÍRIO - HOSPITAL DO CORAÇÃO ADVOGADO : FABIO KADI E OUTRO (S) AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : SÉRGIO SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ALCEU PEREIRA LIMA FILHO - ESPÓLIO, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão que inadmitiu o recurso especial está fundamentada nos seguintes pontos: (i) inexistência de demonstração da violação aos dispositivos legais apontados ( CPC), (ii) incidência dos óbices contidos nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e (iii) falta de comprovação da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. Da leitura das razões recursais, verifica-se que não houve impugnação específica do fundamento de ser necessário reexaminar as cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório da causa (e-STJ fl. 680). Assim, incide o disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. (...) 1. Ainda que afastado o fundamento de ausência de impugnação do óbice contido na Súmula nº 83/STJ, incidente sobre tema que não mais fazia parte do recurso, em virtude da desistência da parte quanto ao termo inicial de incidência dos juros, o mérito da decisão deve ser mantido pelos óbices remanescentes, todos suficientes para conferir sustentação jurídica ao julgado embargado. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso, sob pena de não ser conhecido o agravo interposto. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito meramente aclaratório"( EDcl no AgRg no AREsp nº 267.423/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2014, DJe 7/3/2014)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. (...) 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp nº 72.109/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 3/4/2014). Em vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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