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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1453117 DF 2014/0107929-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
REsp 1453117 DF 2014/0107929-8
Publicação
DJ 10/11/2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.117 - DF (2014/0107929-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : M A M DE S B (MENOR) REPR. POR : ALTA BARROS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M. A. M. de S. B. com fundamento no artigo 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. FIXAÇÃO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e com o disposto na Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, autorização de viagem ao exterior concedida pelo genitor deve ter firma reconhecida ou ser exarada na presença de autoridade consular brasileira. Havendo consentimento do genitor quanto à viagem do menor sem a observância dos requisitos legais, pode a autoridade judiciária expedir autorização de viagem ao exterior, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, na forma estabelecida no artigo 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação conhecido e não provido" (e-STJ fl. 97). Nas razões do recurso, o recorrente alega violação do artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta, em síntese, que é dispensável a autorização judicial quando o menor tiver acompanhado de um dos pais e com autorização expressa do outro. Aduz que não existe limite de tempo para a estada do infante em outro país. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte, por força de agravo de instrumento provido. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 132-135 (e-STJ), opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Eis o acórdão impugnado, no que interessa à espécie: "(...) O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 83, estabelece claramente que 'nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial'. O dispositivo legal em questão fixa algumas hipóteses em que a apresentação de autorização para viagem não é exigida, in verbis: § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. O artigo 84 do referido Estatuto, por sua vez, ao tratar da autorização para viagens ao exterior, assim dispõe, verbis: Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Assim, somente na hipótese de o menor não estar acompanhado dos dois genitores, e não possuir autorização com firma reconhecida do genitor que se encontra ausente, a autoridade judicial poderá conceder autorização para viagem do menor. No caso em apreço, o autor aduziu que desejava visitar seu genitor em julho de 2012, logrando comprovar também que havia a anuência quanto à sua viagem ao Canadá, para que ambos pudessem se encontrar (fls. 07 e 33). Embora tais documentos evidenciem a existência de interesse do genitor do autor quanto à viagem deste para o Canadá, não satisfazem a exigência contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não apresentam firma reconhecida. Além da falta de firma reconhecida, as manifestações de vontade exaradas pelo genitor do autor evidenciam que a sua anuência não é irrestrita a qualquer viagem internacional; o documento de fls. 33 deixa claro que a autorização de viagens exarada pelo genitor do autor/apelante restringe-se apenas àquelas realizadas com o objetivo de haver o encontro familiar. Ora, caso o genitor do autor/apelante quisesse conceder autorização de viagem ao seu filho até a maior idade, poderia tê-lo feito facilmente na cidade em que reside - Quebec - na forma prevista pela Resolução n. 131 do Conselho Nacional de Justiça, In casu, todavia, o genitor do autor/apelante manifestou seu consentimento por correio eletrônico (fls. 07 e 33), não havendo definido o prazo de validade da 'autorização' que desejava conceder ao seu filho. A meu ver a autorização concedida pelo genitor do autor/apelante possui finalidade específica e não satisfaz o requisito expresso contido no artigo 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, servindo tão somente para instruir o presente processo de suprimento de consentimento para autorização de viagem ao exterior na data assinalada. Cumpre destacar que a autorização judicial encontra-se assim prevista no artigo 83, § 2º, do já citado Estatuto da Criança e do Adolescente: § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. A norma é bastante clara quanto ao limite dos poderes concedidos autoridade judiciária para fins de concessão de autorização de viagem, pois cabe aos pais autorizarem a viagem de seus filhos de acordo com as circunstancias de cada relação familiar. Não se olvida a possibilidade de mitigação de tal limitação quando o interesse do menor estiver acima da formalidade da lei. Com efeito, em outras oportunidades este egrégio Tribunal de Justiça já admitiu a flexibilização da aplicação da norma ante a teoria da proteção integral da criança. No caso em apreço, no entanto, a autorização de viagem requerida até a maioridade mostra-se temerária, sob o ponto de vista do próprio interesse do menor, uma vez que atualmente este conta apenas com 6 (seis) anos de idade e por que o genitor pode conceder a autorização em um consulado brasileiro. Ademais, conforme bem salientou o d. Juiz sentenciante, a composição familiar pode ser alterada ao longo dos próximos anos" (e-STJ fls. 100-103 - grifou-se). Com efeito, pela análise dos dispositivos legais, infere-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispensa, para as viagens internacionais feitas por menor em companhia de somente um dos pais, a autorização judicial, desde que haja a apresentação de autorização expressa do outro, com firma reconhecida. Nesse particular, conclui-se que, embora o genitor do autor tenha mostrado interesse quanto à viagem deste para o Canadá, tal autorização enviada por meio de correio eletrônico não satisfaz a exigência contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não apresenta firma reconhecida. Assim, a declaração apresentada pelo genitor do menor é inválida, porquanto não preencheu a forma especial que a lei exige para lhe imprimir validade. Nesse sentido: "Civil. Recurso especial. Viagem internacional de menor acompanhado de um dos pais. Autorização expressa do outro com firma reconhecida. Negativa de embarque. Ato ilícito. Não ocorrência. - Para que um menor possa empreender viagem internacional na companhia de um dos pais, é necessário que o acompanhante apresente, em substituição à autorização judicial, autorização expressa do outro genitor com firma reconhecida, não suprindo a formalidade a simples assinatura de autorização perante autoridade da Polícia Federal. - Porquanto a negativa de embarque do menor se deu no estrito cumprimento da lei, porque a autorização parental apresentada despiu-se da formalidade legalmente exigida, não há se falar na prática de ato ilícito indenizável pela companhia aérea. Recurso especial conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência" (REsp 685.003/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 1/2/2005). Ademais, rever as conclusões do acórdão recorrido que concluiu que a autorização concedida pelo genitor não atendeu os requisitos do art. 84 do ECA e que a autorização requerida até a maioridade do menor mostrou-se temerária, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator