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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1453117 DF 2014/0107929-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.117 - DF (2014⁄0107929-8)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : M A M DE S B (MENOR) REPR. POR : ALTA BARROS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por M. A. M. de S. B. com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. FIXAÇÃO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e com o disposto na Resolução n. 131⁄2011 do Conselho Nacional de Justiça, autorização de viagem ao exterior concedida pelo genitor deve ter firma reconhecida ou ser exarada na presença de autoridade consular brasileira. Havendo consentimento do genitor quanto à viagem do menor sem a observância dos requisitos legais, pode a autoridade judiciária expedir autorização de viagem ao exterior, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, na forma estabelecida no artigo 83, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação conhecido e não provido" (e-STJ fl. 97) .   Nas razões do recurso, o recorrente alega violação do artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta, em síntese, que é dispensável a autorização judicial quando o menor tiver acompanhado de um dos pais e com autorização expressa do outro. Aduz que não existe limite de tempo para a estada do infante em outro país. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte, por força de agravo de instrumento provido. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 132-135 (e-STJ), opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Eis o acórdão impugnado, no que interessa à espécie: "(...) O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 83, estabelece claramente que 'nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial'. O dispositivo legal em questão fixa algumas hipóteses em que a apresentação de autorização para viagem não é exigida, in verbis:   § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.   O artigo 84 do referido Estatuto, por sua vez, ao tratar da autorização para viagens ao exterior, assim dispõe, verbis:   Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.   Assim, somente na hipótese de o menor não estar acompanhado dos dois genitores, e não possuir autorização com firma reconhecida do genitor que se encontra ausente, a autoridade judicial poderá conceder autorização para viagem do menor. No caso em apreço, o autor aduziu que desejava visitar seu genitor em julho de 2012, logrando comprovar também que havia a anuência quanto à sua viagem ao Canadá, para que ambos pudessem se encontrar (fls. 07 e 33). Embora tais documentos evidenciem a existência de interesse do genitor do autor quanto à viagem deste para o Canadá, não satisfazem a exigência contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não apresentam firma reconhecida. Além da falta de firma reconhecida, as manifestações de vontade exaradas pelo genitor do autor evidenciam que a sua anuência não é irrestrita a qualquer viagem internacional; o documento de fls. 33 deixa claro que a autorização de viagens exarada pelo genitor do autor⁄apelante restringe-se apenas àquelas realizadas com o objetivo de haver o encontro familiar. Ora, caso o genitor do autor⁄apelante quis...