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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459315 SP 2014/0128443-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
REsp 1459315 SP 2014/0128443-8
Publicação
DJ 10/11/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.315 - SP (2014/0128443-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AAP ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S/A ADVOGADO : IAGUI ANTÔNIO BERNARDES BASTOS E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE CPMF NO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941/09. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado por AAP ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, no que importa ao presente recurso, afastou a ocorrência de decadência, na forma do art. 173, I, do CTN, e reconheceu à impossibilidade de incluir débitos de CPMF no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09, haja vista a vedação prevista no art. 15 da Lei nº 9.311/96. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC, eis que o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar sobre as alegações ventiladas nos embargos declaratórios quanto: (i) à vigência limitada do art. 15 Lei nº 9.311/96 em face do art. 90, § 1º, do ADCT; e (ii) à alegação de prescrição dos débitos da CDA nº 80206091756-00 e conseqüente condenação da Fazenda em honorários advocatícios. No mérito, alega divergência jurisprudencial com precedente desta Corte e violação ao art. 173 do CTN, à Lei nº 11.941/09 e à aplicação do art. 90 do ADCT. Sustenta, em síntese, que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco lançar o tributo, eis que a notificação do lançamento somente teria ocorrido e 02 de junho de 2008, portanto, após o prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, combinado com seu parágrafo único. Por fim, alega que os débitos de CPMF podem ser objeto do parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09, haja vista a ab-rogação da Lei nº 9.311/96 pelo art. 90 do ADCT. Contrarrazões às fls. 267-272 e-STJ. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Existe nos autos petição de agravo contra a decisão denegatória do recurso extraordinário. Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos para análise e julgamento. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasto a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão debatida nos autos (impossibilidade de parcelamento dos débitos da CPMF em face do art. 15 da Lei nº 9.311/96) ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (cf. AgRg no AREsp 347.519/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/03/2014). Quanto à alegação de omissão do acórdão recorrido em se manifestar sobre a ocorrência de prescrição dos débitos da CDA nº 80206091756-00 e conseqüente condenação da Fazenda em honorários advocatícios, registro que tal argumento se trata de inovação em sede de recurso especial, eis que ele não consta do bojo dos embargos declaratórios de fls. 195-201. Assim, por se tratar de inovação, deixo de conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. Em relação à questão da decadência dos créditos constantes da CDA nº 80608019889-90, o acórdão recorrido se manifestou de forma cristalina que o contribuinte teria sido notificado do auto de infração em 16.05.2005. Confira-se: "In casu, os fatos geradores da cobrança de CPMF ocorreram no período de fevereiro/2001 a dezembro de 2003, sendo o dies a quo da contagem do prazo decadencial 01.01.2002 (fatos geradores ocorridos em 2001), 01.01.2003 (fatos geradores ocorridos em 2002) e 01.01.2004 (fatos geradores ocorridos em 2003). A constituição do crédito tributário deu-se com a lavratura de auto de infração em 16.05.2005, momento em que se deu a regular notificação ao contribuinte (fls. 264/268 dos autos em apenso). Uma vez afirmada a notificação no prazo pelo acórdão recorrido, não é possível, em sede de recurso especial, infirmar tal conclusão, eis que tal desiderato somente seria possível através do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula nº 7 do STJ, in verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à alegada divergência interpretativa, assiste razão à recorrente. É que o acórdão recorrido se manifestou em sentido oposto à jurisprudência desta Segunda Turma do STJ, a qual entende que o art. 15 da Lei n. 9.311/96, vedando o parcelamento de débitos oriundos da incidência da CPMF vigorou, nos termos do art. 90, § 1º, do ADCT, até 31/12/2007, não mais se aplicando após esta data. Assim, é de se reconhecer a incidência da Lei n. 11.941, de 27/05/2009 para possibilitar ao contribuinte a inclusão dos débitos decorrentes da CPMF no Programa de Parcelamento de débitos tributários (REFIS IV), como permitido pela Fazenda por ocasião da adesão ao PAEX (Lei 10.684/2003). Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - EXAME PREJUDICADO - DÉBITOS DE CPMF - PARCELAMENTO - LEI N. 11.941/2009 - POSSIBILIDADE. 1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão da violação do art. 535, II, do CPC. 2. O art. 15 da Lei n. 9.311/96, vedando o parcelamento de débitos oriundos da incidência da CPMF vigorou, nos termos do art. 90, § 1º, do ADCT, até 31/12/2007, não mais se aplicando após esta data. 3. Incidência da Lei n. 11.941, de 27/05/2009 para reconhecer o direito do contribuinte à inclusão dos débitos decorrentes da CPMF no Programa de Parcelamento de débitos tributários (REFIS IV), como permitido pela Fazenda por ocasião da adesão ao PAEX (Lei 10.684/2003). 4. Ilegalidade do indeferimento do pedido de inclusão do débito remanescente, após oito anos, ao fundamento de que o art. 15 da Lei n. 9.311/96 vedava a concessão do benefício fiscal aos débitos da CPMF. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.361.805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS RELATIVOS A CPMF. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. POSSIBILIDADE. 1. É possível a inclusão de débitos relativos à CPMF, reconhecidos em ação judicial, no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.491/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação prevista no art. 15 da Lei nº 9.311/1996, consoante decidido por esta Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 1.361.805/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.6.2013). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.405.613/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2013) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DE CPMF. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE: RESP 1.361.805/PR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBLIDADE. 1. A questão dos autos foi recentemente dirimida pela Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 1.361.805/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe de 26.6.2013, no sentido de que é possível a inclusão de débitos relativos à CPMF no programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.491/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação prevista no art. 15 da Lei n. 9.311/1996. 2. A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.404.686/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013) Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a possibilidade de inclusão dos débitos de CPMF no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09, e considerar suspenso o crédito tributário da CDA nº 80608019889-90 na forma do art. 151, VI, do CTN. Retornem os autos à origem para fixação de honorários advocatícios a favor da ora recorrente, haja vista o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Precedentes: (AgRg no AREsp 391.009/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/10/2014; AgRg no AREsp 93.300/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.275.297/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2013). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator