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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1465186 PR 2014/0161630-2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COM CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AgRg no REsp 1465186 PR 2014/0161630-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COM CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças, visa preservar as relações de consumo, sendo desse modo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade desempenhada pela empresa. Precedentes: RESP 1.283.133/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; AgRg no RESP 1.290.558/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 8.2.2013; e RESP 1.455.890/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que "trata-se a impetrante de estabelecimento comercial dedicado basicamente à venda de medicamentos (farmácia), atividade que para ser desenvolvida não exige o uso da balança. O equipamento, no caso, é oferecido como cortesia aos clientes, para seu uso particular, ou seja, o equipamento não é utilizado para quantificação da mercadoria comercializada, logo, não atinge a relação de consumo que ali se estabelece" (fl. 255, e-STJ).
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.