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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1408382_9bda0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1408382_c4c38.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.382 - PB (2013⁄0334675-5)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TIM NORDESTE S⁄A ADVOGADOS : HERMANO GANDELHA DE SÁ LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso. A parte agravante sustenta, em suma:   13-É que a TIM foi condenada "a se abster de elaborar promoções em cujos regulamentos não constem todas as regras necessárias para que os usuários sejam adequadamente informados de seus termos, com os destaques exigidos de  formatação, sob pena de multa cominatória, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada regulamento promocional que comprovadamente desatendera essa determinação". 14-No entanto, ressalte-se que o objeto desta demanda foi a
"Promoção 3 Prediletos TIM", sendo certo que o objeto da sentença deveria ser única e tão somente a análise de referida Promoção. 15-Logo, é medida de rigor seja dado provimento a este Agravo, acolhendo-se a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que o pedido do Parquet Federal e o comando imposto à TIM não são certos e determinados. (...) 17-É que o MM. Juiz de Primeira Instância (e o E. Tribunal a quo) impôs à TIM uma penalidade não prevista em Lei. 18-Ressalte-se que, ao determinar que a TIM se abstenha de lançar novas promoções nos termos da "Promoção 3 Prediletos TIM", sob pena de multa de R$10.000,00, a r. decisão recorrida criou uma penalidade até então não prevista na legislação.   Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.  É o relatório.     AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.382 - PB (2013⁄0334675-5)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.6.2014.       O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Conforme consignado no decisum agravado, quanto ao pedido certo e determinado e em relação ao art. 460 do CPC, o Tribunal de origem concluiu:   Quanto ao pedido do MPF para condenar a Recorrente “ a se abster de elaborar promoções em cujos regulamentos não constem todas as regras necessárias para que os respectivos usuários sejam adequadamente informados, com os destaques de formatação exigidos, sob pena de multa cominatória estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada regulamento que desatenda à referida determinação ” observo que atende aos requisitos do art. 286 do CPC, sendo certo, determinado, e genérico, no caso, por se tratar da defesa de interesses coletivos da espécie difusa. Sobre esse ponto manifestou-se a Procuradoria Regional da República: “ (...) O fato de o pedido ser genérico, por sua vez, não representa violação à regra contida no mesmo art. 286 do CPC, pois busca tutelar o interesse de uma coletividade de consumidores, não podendo, dessa maneira, ser formulado diferentemente. Acerca da possibilidade de formulação de pedido genérico em ação civil pública. (RESP 200401119173, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, 23⁄05⁄2005) ” . Ademais, na espécie não vislumbro a generalidade que se quer emprestar, pois restou bem definido no pedido que foi atendido que estamos diante de situação em que é perfeitamente possível delinear uma obrigação de não fazer, como meio de tutela específica, com o fim de se abster da prática de qualquer plano que venha a ser divulgado ou propagado que avilte a ordem jurídica brasileira, sob pena de imposição de sanção pecuniária. Não há portanto, a generalidade que se quer emprestar, apesar de em matéria de direitos coletivos essa possibilidade ser perfeitamente possível. Dessa forma, não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença, por deferir o que já consta em dispositivos previstos no ordenamento jurídico, pois enquanto os fornecedores de produtos e serviços de telefonia continuarem a desrespeitar as normas de amparo ao consumidor previstas no ordenamento pátrio, é indispensável que o Judiciário aprecie as questões consumeristas que se lhes apresentem, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário para apreciar lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV).  (fl. 446-grifei)   (...)   A condenação para a Recorrente se abster de elaborar toda e qualquer propaganda publicitária com promoção igual ou semelhante a que consta nos Autos, ou seja, com as mesmas características da campanha defeituosa, onde não constavam todas as regras necessárias para que os respectivos usuários fossem adequadamente informados, com os destaques de formatação exigidos, sob pena de multa cominatória estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada regulamento que desatenda à referida determinação não ofende o art. 460 do CPC, pois não se configura tão genérica como se quer emprestar, embora na categoria de direitos coletivos lato sensu, o pedido e a conseqüente condenação pode até ser genérica e com isso não agride ao direito. (fl. 510)     De fato, o STJ tem posicionamento em igual sentido:     Processo civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Pedidos genéricos presentes. Tutela coletiva. Cabimento. - A ação coletiva exige que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. - O pedido de limitação dos juros a 12% ao ano, constante de contrato bancário padrão, e o pedido de adequação de contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor são considerados genéricos. - Tais pedidos permitem o acolhimento de uma tese geral, referente a determinados fatos, capaz de aproveitar a muitas demandas. - A Associação de Defesa do Consumidor - ADCON tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da abusividade de cláusulas inseridas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 681.872⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 23⁄05⁄2005, p. 287-grifei).     No tocante ao argumento de que a penalidade aplicada não está prevista em lei, o insurgente não combate o fundamento do decisum monocrático, no sentido que tal matéria não se encontra prequestionada, razão pela qual não conheço do recurso quanto ao ponto. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge. Por tudo isso, conheço parcialmente do Agravo Regimental e, nessa parte, nego provimento. É como voto.    
Documento: 40233935 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153770013/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1408382-pb-2013-0334675-5/relatorio-e-voto-153770041

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