jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2071400_a8fc4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2071400 - SP (2022/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO : DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de decisão que inadmitiu Recurso

Especial, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª

REGIÃO, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.

2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.

3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.

5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.

6. No caso dos autos, após requerimento formulado em sede administrativa pelo autor, foram reconhecidos 31 (trinta e um) anos, 09 (onze) meses e 11

(onze) dias de tempo de contribuição. Posteriormente, decisão de primeiro grau – impugnada apenas pela parte autora –, confirmou a execução de atividade especial entre 17.05.1996 a 05.03.1997, limitando-se atualmente a controvérsia, portanto, à natureza do trabalho por ele desenvolvido entre 06.03.1997 a 02.09.2003. No tocante ao período controvertido, observo que o demandante esteve exposto a diversos agentes químicos tóxicos, tais como cloro, álcool etílico e hidróxido de sódio, além de agentes biológicos, inerentes ao serviço de limpeza dos banheiros de um hotel (ID XXXXX – pág. 4), sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua especialidade, nos termos dos códigos 1.0.19 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.19 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03.

7. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R 16.02.2017).

8. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 16.02.2017).

9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

10. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 11. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 16.02.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais.

12. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais" (fls. 167/168e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 184/191e), restaram rejeitados,

nos termos da seguinte ementa:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração.

2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão.

3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente.

4. Embargos de declaração rejeitados” (fl. 215e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos arts. 11, 489, II,

§ 1º, IV, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, 31 da Lei 3.807/60, 60 do

Decreto 83.080/79 e 57, §§ 3º, 4º e 5º, e 58, caput , § 1º, da Lei 8.213/91,

sustentando, no que interessa, que:

“3.1 CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 11, 489, II, PARÁGRAFO 1º, INCISOS IV e ARTIGO 1022, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Em razão de a Corte de origem ter deixado de asseverar no acórdão regional todas as questões jurídicas essenciais à resolução da controvérsia, o recorrente opôs embargos de declaração para o devido prequestionamento da matéria.

Ocorre que os nobres julgadores, ao julgarem os embargos declaratórios, limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas pelo embargante, inexistindo qualquer omissão, não analisando as questões ventiladas naquele recurso.

Efetivamente, não foram apreciadas pela Corte de origem as questões suscitadas pelo embargante, ora recorrente, acerca da impossibilidade de ser enquadrada como especial a atividade exercida pela parte autora sem a comprovação da efetiva exposição à agente nocivo.

Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e o alcance dos artigo 31 da Lei n. 3.807/60, combinado com o Decreto nº 53.831/64, artigo 60 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto 83080/79), artigos 57 §§ 3º, e e 58, caput, § 1º da Lei nº 8.213/91, deixando de fundamentar o acórdão.

Importante ressaltar que a questão federal está devidamente prequestionada nos termos do artigo 1025, do CPC, diante da oposição de embargos de declaração, assim, por entender estarem presentes os requisitos necessários e suficientes para julgamento em sede de recurso especial, requer o enfrentamento da questão de mérito, dando provimento ao presente recurso. De outro lado, subsidiariamente, na remota hipótese de vir a ser afastada a incidência do art. 1.025 do CPC, forçoso o reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido, por violação aos artigos 11, 489, inciso II e parágrafo 1º, IV e 1022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil devendo o recurso especial ser conhecido e provido, retornando-se os autos à instância de origem para que haja a adequada prestação jurisdicional e a devida fundamentação quanto às questões ventiladas pelo recorrente.

4. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

4.1 DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 31 DA LEI N. 3.807/60, COMBINADO COM O DECRETO Nº 53.831/64, ARTIGO 60 DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO 83080/79), ARTIGOS 57 §§ 3º, E E 58, CAPUT, § 1º DA LEI Nº 8.213/91

O acórdão regional merece reforma pois enquadrou a atividade exercida pela parte autora como especial, sem a comprovação da exposição efetiva a agente nocivo à saúde.

Com efeito, a aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60, conforme atividade profissional em serviços que fossem

considerados penosos, insalubres ou perigosos definidos por Decreto do Poder Executivo.

Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que, sem definir exatamente o que seriam atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, estabeleceu em seu quadro Anexo à lista de agentes e ocupações e a correspondência com os prazos de quinze, vinte ou 25 (vinte e cinco) anos previstos na Lei.

O quadro Anexo desse Decreto foi dividido em duas partes. A primeira, código 1.0.0, referiu-se aos agentes nocivos, sua classificação, tempo mínimo de trabalho exigido, assim como o limite de tolerância, quando existente, no campo observações. A segunda parte, código 2.0.0, referiu-se às ocupações e atividades profissionais nas quais haveria exposição presumida aos agentes perigosos, insalubres e penosos.

Por sua vez, o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, previa no artigo 60 que a aposentadoria especial era devida ao segurado que tivesse trabalhado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas desde que a atividade constasse nos anexos I e II. O Anexo I classificou as atividades profissionais de acordo com os agentes nocivos (código 1.0.0.) e o Anexo II criou as atividades profissionais, segundo os grupos profissionais (código 2.0.0).

No entanto, a atividade da parte autora não foi contemplada nesses Decretos, seja por categoria profissional, por ser penosa, perigosa ou por suposta exposição à agente nocivo.

Com a Lei 9032/95 foi extinto o enquadramento por categoria profissional assim, após a referida lei, somente o que determina a contagem de tempo como especial, em observância ao comando constitucional previsto no artigo 201, parágrafo 1º, inciso II, da CF é a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, segundo critérios constantes de relação definida pelo Poder Executivo, como estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social e como determinam os § 3º, 4º e 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95, abaixo transcritos:

(...)

Já o artigo 58 da Lei n. 8213/91 concede ao Poder Executivo a definição da relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição, assim disciplinando:

(...)

Vale ressaltar que, a exigência de exposição permanente ao agente nocivo existe desde o artigo do Decreto 53.831/64 e no mesmo sentido dispunha o artigo 60, do Decreto 83.080/79, não se tratando, portanto, de inovação pela Lei 9032/95.

Por sua vez, a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 (reeditada até a MP nº 1.523-13, de 23/10/97 - republicada na MP nº 1.596-14, de 10/11/97, e finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97), determinou que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário atualizado, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo constar informações sobre o EPC para neutralizar ou diminuir a intensidade dos agentes nocivos para níveis abaixo dos limites de tolerância. Cumpre asseverar que, em relação ao ruído, a legislação sempre exigiu

laudo técnico porque nele é possível aferir a veracidade da questão da exposição, já que no LTCAT se demonstra o cálculo do ruído, ou seja, a dosimetria e essa não depende apenas da mensuração do ruído, mas do número de horas naquele tipo de atividade e em determinado nível de ruído, que varia para cada setor ou atividade inerente à determinada função.

E, com relação à forma de comprovação, a Primeira Seção do STJ ao julgar, por unanimidade, o PUIL 10.262/RS, fixou o entendimento de que, em regra, o PPP trazido aos autos dispensa o LTCAT, na medida que o PPP é elaborado baseado nos dados existentes do laudo técnico, ressalvando, porém, quando o conteúdo do PPP é impugnado.

O entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ foi, posteriormente, reiterado pelas Primeira e segunda turmas, conforme demonstram os precedentes abaixo:

(...)

Porém, no caso em tela, não foi apresentado documento na forma da legislação vigente para comprovar o enquadramento da atividade como especial e não é possível enquadrá-la por mera presunção de exposição à agente nocivo, pois a legislação sempre exigiu a comprovação da efetiva exposição ou previsão de enquadramento por categoria profissional até o advento da Lei 9032/95.

Portanto, incabível o enquadramento da atividade da parte autora como especial seja por categoria profissional, por presunção de nocividade ou penosidade, devendo haver a efetiva comprovação da exposição à agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, o que não ocorreu no caso em tela.

Dessa forma, requer seja reformado o acórdão regional para que seja afastado o reconhecimento do período especial sem a devida comprovação” (fls. 233/237e).

Requer, ao final:

“a. seja enfrentada e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça a alegação de impossibilidade de reconhecimento de atividade como nociva à saúde sem comprovação da exposição ao agente nocivo, invertendo o ônus da sucumbência, aplicando-se, no que tange ao prequestionamento, o disposto no art. 1.025 do CPC;

b. na hipótese remota de os pedidos acima não serem acolhidos, requer, subsidiariamente, a anulação do acórdão por violação aos artigos 489, inciso II, § 1º, IV e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II do CPC em razão das omissões apontadas no presente recurso” (fl. 237e).

Contrarrazões apresentadas (fls. 242/245e), foi o Recurso inadmitido na

origem (fls. 247/251e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls.

252/258e).

A irresignação merece prosperar, em parte.

Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada, pela parte ora recorrida,

em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, por

tempo de contribuição.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos (fls.

120/122e). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação. Por sua

vez, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo, nos seguintes termos:

"Pretende a parte autora, nascida em 24.08.1961, o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 17.05.1996 a 02.09.2003, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 16.02.2017).

Dos períodos de trabalho anotados em CTPS e no CNIS.

Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social –, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003.

Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado.

Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não afasta, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma desta Corte:

(...)

Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária.

Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, afastada pelo INSS, reconheço-os como efetivo tempo de contribuição (ID XXXXX).

No mesmo sentido, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, conforme art. 29-A da Lei n. 8.213/91, serão utilizadas pelo INSS para o reconhecimento de vínculos e remunerações dos segurados, ‘[...] para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.”. Dessa forma, também deverão ser reconhecidos os vínculos indicados no CNIS juntado aos autos (ID XXXXX – págs. 3/4).

Da atividade especial.

Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de

atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98.

No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica.

O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que ‘(...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)’.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue:

(...)

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico.

No mesmo sentido:

(...)

Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.

Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da Republica.

Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde.

Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível

passou a ser de 85 decibéis (art. , que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99).

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial XXXXX/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue:

(...)

Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.

Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ ( Resp XXXXX/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico.

E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) XXXXX, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda referese ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: ‘i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos’.

NO CASO DOS AUTOS, após requerimento formulado em sede

administrativa pelo autor, foram reconhecidos 31 (trinta e um) anos, 09 (onze) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição. Posteriormente, decisão de primeiro grau – impugnada apenas pela parte autora –, confirmou a execução de atividade especial entre 17.05.1996 a 05.03.1997, limitandose atualmente a controvérsia, portanto, à natureza do trabalho por ele desenvolvido entre 06.03.1997 a 02.09.2003.

No tocante ao período controvertido, observo que o demandante esteve exposto a diversos agentes químicos tóxicos, tais como cloro, álcool etílico e hidróxido de sódio, além de agentes biológicos, inerentes ao serviço de limpeza dos banheiros de um hotel (ID XXXXX – pág. 4), sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua especialidade, nos termos dos códigos 1.0.19 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.19 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03.

Dessa maneira, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R 16.02.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira.

(...)

Diante do exposto, dou provimento à apelação, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido da parte autora e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 16.02.2017), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada.

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. É como voto" (fls. 160/167e).

Em sequência, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, a fim de

sanar os vícios existentes, alegando que:

"O v. acórdão se mostra omisso, contraditório e obscuro ao reconhecer como especial período de 06.03.1997 a 02.09.2003 sem comprovação da insalubridade.

Para o reconhecimento de atividade como exercida em condições especiais é necessário verificar a legislação vigente na data da prestação do labor, assim, importante fazer uma evolução legislativa sobre o assunto.

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60, dependendo da atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Posteriormente, o Decreto n. 53.381/64 que regulamentou a LOPS, estabeleceu os agentes nocivos (Código 1.0.0) e as ocupações e atividades

profissionais nas quais haveria uma exposição presumida aos agentes perigosos, insalubres e penosos (código 2.0.0).

Já o Decreto nº 83.080/79 que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e alterou o Decreto 53.831/64, mas não o revogou, ou seja, vigeram de forma simultânea, estabeleceu no Anexo I as atividades profissionais de acordo com os agentes nocivos (código 1.0.0), enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais (código 2.0.0).

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213, de 24.07.1991.

Diante da autorização constitucional de concessão de aposentadoria em condições diferenciadas aos segurados que, em sua atividade laborativa, estiveram expostos a condições especiais que prejudicam sua saúde ou integridade física, foi previsto nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91 a aposentadoria especial.

Ao longo de muito tempo, a qualificação da atividade laboral como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova.

No entanto, com a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que alterou as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, foi vedada a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por categoria profissional. Essa lei determinou a necessidade da comprovação de exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou assim como a comprovação pelo segurado perante o INSS do tempo de trabalho permanente, não associação de agentes, ocasional nem intermitente, em condições que prejudicassem a saúde ou a integridade física.

(...)

Vale ressaltar que, a exigência de exposição permanente ao agente nocivo existe desde o artigo do Decreto 53.831/64 e no mesmo sentido dispunha o artigo 60, do Decreto 83.080/79, não se tratando, portanto, de inovação pela Lei 9032/95.

A Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 (reeditada até a MP nº 1.523-13, de 23/10/97 - republicada na MP nº 1.596-14, de 10/11/97, e finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97), determinou que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário atualizado, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo constar do Trabalho – LTCAT informações sobre o EPC para neutralizar ou diminuir a intensidade dos agentes nocivos para níveis abaixo dos limites de tolerância.

O Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e estabeleceu em seu Anexo IV nova relação dos agentes para fins de concessão de aposentadoria especial, revogando os Anexos dos Decretos nº 53.831, de 1964, e nº 83.080, de 1979 e acabando com a possibilidade de reconhecer a atividade especial em razão da periculosidade, sendo obrigatória a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou associação de agentes, mediante laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, exceto para os casos de ruído, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais.

A Medida Provisória nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, determinou que, além da informação sobre Equipamento de Proteção Coletiva – EPC, deveriam constar no LTCAT informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual (EPI) que diminuísse a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação de sua adoção pela empresa.

A Lei nº 9.732, de 1998, instituiu, ainda, o recolhimento de alíquotas suplementares de 6% (seis por cento), 9% (nove por cento) e 12% (doze por cento) para custeio da aposentadoria especial a ser pago pela empresa, referente a cada trabalhador exposto a condições especiais que ensejasse concessão deste tipo de aposentadoria com 25 (vinte e cinco), vinte e quinze anos de trabalho, respectivamente.

O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, aprovou o novo Regulamento da Previdência Social – RPS, revogando o Decreto nº 2.172, de 1997, e, em seu Anexo IV, ratificou a lista de agentes nocivos para reconhecimento de período laborado em condições especiais.

O Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001, determinou que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em LTCAT. Porém, o INSS só estabeleceu este formulário por meio da Instrução Normativa nº 99/INSS/DC, de 5 de dezembro de 2003, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2004.

A MP nº 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, incluiu os contribuintes individuais filiados a cooperativas de trabalho ou de produção entre aqueles que poderão requerer aposentadoria especial.

O Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, alterou o Decreto nº 3.048, de 1999, e definiu trabalho permanente como aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Determinou, ainda, que as avaliações ambientais deveriam considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista. No entanto, a metodologia e os procedimentos de avaliação seriam os estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, por meio das suas Normas de Higiene Ocupacional – NHO.

O Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, alterou o § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999, e determinou que a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, com possibilidade de exposição, listados na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 2014, será suficiente para comprovação de efetiva exposição do trabalhador.

(...)

DO CASO CONCRETO

No caso concreto, o acórdão embargado reconheceu como especial o período de 06.03.1997 a 02.09.2003 em razão da suposta exposição a agentes químicos, baseada em laudo pericial realizado em juízo em 27/06/18 que atestou que no período não restou demonstrada a atividade especial, conforme se vê:

(...)

Como se vê, o perito ressaltou que a concentração de agentes químicos é muito baixa pois diluída em grande volume de água.

Conclui:

(...)

No caso, houve o enquadramento pelo perito do juízo apenas do período de 17/05/96 a 05/0397 e não de 06.03.1997 a 02.09.2003, posto que ausente a exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos à saúde.

Dessa forma, é de rigor que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo-se a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos citados, para fins de futura interposição de recursos excepcionais, ficando desde já pré-questionados, nos termos do artigo 1025 do CPC” (fls. 186/191e).

No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais questões fossem efetivamente apreciadas.

Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre tais pontos, tem razão a parte agravante, quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que a questão sobre a qual a Corte de origem não se pronunciou é relevante e tem o condão, caso seja procedente, de alterar o julgamento, e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia.

Destarte, resta configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b e c , do RISTJ, conheço do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo aos vícios apontados.

I.

Brasília, 06 de junho de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1537801748/agravo-em-recurso-especial-aresp-2071400-sp-2022-0040688-1/decisao-monocratica-1537801852

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-1

Editora Revista dos Tribunais
Doutrinaano passado

O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-52.2019.5.02.0055

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8