jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1459181 PE 2014/0137977-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/11/2014

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_1459181_0028c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.181 - PE (2014/0137977-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : INGRID PATRÍCIA FÉLIX DA CRUZ E OUTRO (S) RECORRIDO : SUELY FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS : EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO MARLI ARAUJO AMORIM E OUTRO (S) INTERES. : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS EM FACE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL EMERGIDA APÓS O FALECIMENTO DO EX-MARIDO, CONFORME RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO QUADRO FÁTICO DESENHADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (fl. 418) Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados (fl. 433). A parte Recorrente, além de suscitar a repercussão geral da matéria, sustenta ofensa ao 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, todos da Constituição, alegando, em suma, que "A decisão, é, portanto, de todo impugnável. Não examinou a questão posta, não alcançou a prestação jurisdicional e deixou de reconhecer o bom direito do ora Recorrente. E, mais, não considerou que sempre deve prevalecer a Constituição da Republica. É o princípio da primazia da Constituição, onde se otimiza, ao máximo, o que prevê a Carta magna. Principalmente no que diz respeito à inafastabilidade da jurisdição, a devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa." (fl. 441). Requer seja admitido o extraordinário, para que a Suprema Corte analise a controvérsia. Oferecidas as contrarrazões (fls. 448/457). É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido, com subsequente ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV; e 93, inciso IX, da Constituição da Republica, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI-RG 791.292/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema. Na oportunidade, assim consignou, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."( AI 791292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/08/2010; sem grifos no original.) Na hipótese dos autos, a despeito de o Recorrente entender equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está satisfatoriamente motivado, em consonância com os parâmetros delimitados pelo Excelso Pretório, razão pela qual não restou configurada ofensa à Constituição Federal nos termos veiculados no recurso extraordinário. Cumpre ressaltar que a verificação do acerto ou desacerto dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido extrapola os limites de cognição da controvérsia constitucional deduzida, que está adstrita à aferição da existência ou não de motivação bastante para lastrear o decisum. A propósito, transcrevo as razões de decidir do aresto vergastado, in verbis: "1. Razão não assiste à agravante, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão recorrida, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir expostos: O art. 1o. do Decreto 20.910/32 dispõe que a pretensão veiculada em face da Fazenda Estadual prescreve em 5 anos, de modo que, se aplicado nua e cruamente, esse dispositivo, se haveria de reconhecer a prescrição da pretensão previdenciária da parte; mas existem aqui razões de duas ordens a afastá-la: (i) a permanência do direito à pensão previdenciária, ainda que a mulher tenha renunciado aos alimentos, quando da separação judicial, se a posteriori for comprovada a sua necessidade econômica, sendo esta a diretriz da Súmula 336/STJ; e (ii) o fato de o direito à pensão  ou a sua pretensão  ter renascido somente a partir da maioridade da filha do casal, quando a entidade familiar deixou de receber a pensão. 9. Com efeito, esta Corte Superior solidificou no enunciado da sua Súmula 336 o entendimento segundo o qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 10. Embora a recorrente não tenha renunciado aos alimentos no momento do divórcio, sua situação está albergada pela interpretação que se deve dar a esse enunciado sumular; ora, se a mulher que renuncia aos alimentos tem direito à pensão por morte, igualmente o tem aquela que, apesar de não ter renunciado, indevidamente não recebe a pensão e comprova necessidade econômica posterior ao falecimento de seu ex-cônjuge. 11. Nestas hipóteses, o direito à pensão nasce com a necessidade econômica devidamente comprovada. No presente caso, apenas com a cessação do pagamento da pensão até então atribuída à filha da recorrente, que residia em sua companhia, é que esta se viu em condição de extrema necessidade econômica; ressalte-se que, na prática, esta verba era a única fonte de sustento da recorrente, que não exerce atividade profissional e hoje conta com quase 60 anos de idade. Assim, nesse momento foi que ressurgiu o direito ao pensionamento, derivado de sua penúria financeira. 12. A respeito desta questão, a sentença atestou a periclitante situação econômica da ora recorrente, tendo o digno Magistrado de piso assentado percucientemente o seguinte: Quanto ao mérito, entendo que a demandante provou a dependência econômica do servidor instituidor da pensão, tendo em vista as provas acostadas que atestam o pagamento à cônjuge de pensão alimentícia, quando do divórcio. Situação que se presume ter perdurado até o óbito do segurado, em face de que a suplicante prova, às fis. 12/13, que nunca teve um emprego formal. Assim, na condição de dependente do segurado, cuido que assiste à suplicante o direito da percepção de pensão por morte, nos termos do art. 27 da LC 28/00. 13. Verifica-se, então, que a situação factual atinente à necessidade alimentar da recorrente está desenturvada de dúvidas, daí porque a questão recursal especial é unicamente de direito, envolvendo importante tese jusprevidenciarista; quanto ao prazo prescricional, tenho para mim que a sua fluência somente tem início com a sustação da pensão conferida à sua filha, em 2009. 14. Considerando que a ação foi proposta em 2011, não há se falar em transcurso do prazo prescricional qüinqüenal a macular a pretensão ao recebimento da pensão, como pretende a parte recorrida (FUNAPE). 2. Vale salientar que a decisão agravada não teve o viés de reexaminar o conjunto fático-probatório, mas sim de conferir outro desfecho jurídico ao quadro fático desenhado pelas instâncias ordinárias; assim, inaplicável o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental. É o voto." (fls. 413/415) Nesse sentido, já se manifestou a Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. III  A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. IV  A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V  Agravo regimental improvido." ( AI 819102 AgR/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11/4/2011; sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 8. [...] ( ARE 664930, AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.) Quanto à arguida ofensa ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna, já decidiu o Plenário Virtual da Suprema Corte, nos autos do ARE-RG n.º 748.371/MT, que não há repercussão geral da matéria relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Veja-se, por oportuno, a ementa do referido julgado:"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."(STF, ARE 748.371 RG / MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 01/08/2013.) Ante o exposto: a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica; e b) com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso extraordinário quanto à pretensa afronta ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153786506/re-nos-edcl-no-agrg-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-agrg-no-resp-1459181-pe-2014-0137977-8