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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_27799_1e53c.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27799 - DF (2021/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. DESRESPEITO A TERMO DE ADESÃO. ATO OMISSIVO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Elizio Soares da Silva contra omissão do Ministro de Estado da Defesa. Narra ser credor da União de quantia prevista na Portaria n. 1.709/2011 que lhe concedeu anistia nos termos da Lei n. 10.559/2002. Visa o cumprimento dessa portaria. Defende que o Supremo Tribunal Federal admite a impetração do mandado de segurança para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça. Alega que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, porque visa o cumprimento da Portaria do Ministro da Justiça pelo Ministro de Estado da Defesa. Suscita que não há decadência do mandado de segurança. Assevera que juros e correção monetária devem incidir em face de seus créditos. Requer a incidência do IPCA-e para fins de correção monetária. A União assevera que o impetrante assinou o Termo de Adesão n. 235/2006 para fins de recebimento dos retroativos previstos na Portaria n. 1.709/2003. Assevera que a adesão a esse termo impede ações judiciais que objetivem o recebimento de valores decorrentes da anistia política. Como o requerente possui duas ações ordinárias questionando os valores devidos a título de reparação econômica, afirma que o pagamento da quantia requerida não é possível administrativamente. Defende que não é possível realizar o pagamento da quantia sem previsão orçamentária. Sustenta a não incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor nominal previsto na portaria de anistia. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do mandado de segurança. É o relatório. Passo a decidir. Consta às e-STJ fls. 453ss que o impetrante assinou o Termo de Adesão n. 235 aceitando perceber o valor de R$ 180.718,83, fixado pela Portaria MJ n. 245/2003. O pagamento estava condicionado à renúncia de litigar reclamando o valor e a forma de pagamento consignados nessa portaria. Dessa forma, tal como asseverado pelo Ministério Público em parecer, não é possível reconhecer omissão administrativa na ausência de pagamento desses valores retroativos pela via administrativa, pois uma das condições aceitas pelo próprio impetrante para o recebimento dos retroativos devidos aos anistiados é a ausência de demanda judicial para impugnar o valor apurado pela Fazenda Pública. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS FEITOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO COMISSIVO QUE DEFLAGRA O PRAZO DECADENCIAL. DESRESPEITO AO TERMO DE ADESÃO. CAUSA DE REVOGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de segurança ajuizado contra o Ministro de Estado da Defesa, pleiteando o pagamento retroativo de valores concernentes à reparação econômica concedida pela Portaria de Anistia 1.786/2006. 2. Descumprindo Termo de Adesão, no qual constava declaração de que não haveria ingresso em juízo para discutir os valores do benefício, conforme exige o art. , I, da Lei 11.354/2006, a beneficiária propôs demanda no Judiciário, o que levou ao cancelamento do Termo. 3. A cessação dos pagamentos, nesse caso, não decorreu de omissão administrativa, mas do cancelamento do Termo de Adesão, ato comissivo cuja prática deflagrou o prazo decadencial, expirado antes da impetração do Mandamus. 4. Quando o Mandado de Segurança foi ajuizado, em 19.12.2018, a decadência já se encontrava operada, uma vez que a cessação dos pagamentos decorreu do cancelamento do Termo de Adesão pela Portaria 62/DPMM, de 16 de janeiro de 2009, ato comissivo cuja prática deflagrou o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009. Reconhece-se, assim, a decadência. 5. Os julgados colacionados no Agravo Interno não destoam dessa conclusão, pois não versaram sobre as implicâncias do desrespeito ao Termo de Adesão, cuja licitude é confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( MS 20.973/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4.5.2018). 6. Ademais, o STJ adota o entendimento de que o ingresso em juízo, nessas hipóteses, legitima a suspensão dos pagamentos ( MS 20.973/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 4.5.2018; REsp 1.265.854/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 14.9.2011; AgRg no REsp 1.268.706/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10.5.2017. 7. Agravo Interno não provido. ( AgInt no MS n. 24.110/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 25/10/2019.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ACORDO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO, EM RAZÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO ACORDO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas na Lei 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos interessados, não se podendo falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois nenhum dos anistiados políticos foi compelido a aderir ao acordo para recebimento dos valores a que tem direito. Tendo o ora impetrante, após a assinatura do Termo de Adesão, ajuizado ação ordinária em face da União, pleiteando promoções às quais entende fazer jus na carreira militar, resta patente o descumprimento do art. 2o. da Lei 11.354/2006, não se afigurando ilegal a suspensão do pagamento dos valores devidos pela União ( MS 13.923/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2013). 2. No caso dos autos, conforme ressaltado pelo ilustre membro do MPF, constata-se que o impetrante assinou o Termo de Adesão 218, de 5.4.2010, concordando expressamente com as condições estabelecidas na mencionada Lei 11.354/2006, e declarando não estar em litígio judicial para reclamar os valores assegurados pela portaria anistiadora. Contudo, o impetrante omitiu a existência prévia de duas ações ordinárias em face da União (Processos 2002.51.01.001158-0 e 2007.51.01.007447-1), cujo objeto envolve pleito de anistia política - fls. 27. Nesse passo, evidencia-se que o anistiado descumpriu o art. 2o. da Lei 11.354/2006, e desobedeceu às condições postas no Termo de Adesão ao qual aderiu livremente, por conseguinte, legal e legítima a suspensão do pagamento da verba indenizatória. 3. Segurança denegada. ( MS n. 20.973/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018.) Ante o exposto, denego a concessão da ordem de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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