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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX DF 2022/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_7283_993a3.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7283 - DF (2022/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS SAMPAIO, com lastro no art. 966, IV, V, VII e VIII, do CPC, com pedido de tutela antecipada, com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.674.791/CE, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS TOGADOS EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, no julgamento do AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011, ficou decidido que os proventos dos juízes temporários aposentados devem ser reajustados não de acordo com a remuneração dos magistrados togados, mas, sim, conforme o valor percebido pelos juízes classistas ainda em atividade; sendo certo que a remuneração da classe, ante a desvinculação promovida pela Lei 9.655/1997, está sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos demais servidores públicos federais. 3. Inexiste direito adquirido do servidor público a regime jurídico de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A autora sustenta, em síntese, que esta Corte violou a coisa julgada formada no julgamento do RMS 25.841 realizado pelo STF, no qual aquela Corte entendeu que os juízes classistas têm direito à parcela autônoma de equivalência até a edição da Lei n. 9.655/1998. Aduz, ainda, a violação dos art. da Lei n. 6.903/1981 e 5º, XXXVI, da CF/1988, alegando que tem direito "à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência aos cinco anos que antecedem a referida impetração do MS, ou seja, de maio de 2001 a 01 de outubro de 1999, haja vista que o STF já reconheceu o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos do promovente desde em abril de 2001 (data da impetração do MS - XXXXX-73.2001.5.55.5555), sendo objeto desta ação de cobrança o lapso temporal de maio de 2001 a 01 de outubro de 1999, e após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores que devem ser definitivamente implantados" (e-STJ fl. 24). Destaca que (e-STJ fls. 06/07): a) O acórdão de 26.09.2017, no REsp Nº 1.674.748 - CE (2017/XXXXX-8), do eg. STJ, ofende o Principio da Segurança Jurídica contrariando a decisao de 20.03.2013 do eg. STF, no RMS 25.841, transitada em julgado em 24.04.2014; b) O acórdão de 26.09.2017, no REsp Nº 1.674.748 - CE (2017/XXXXX-8), viola o art. , XXXVI, da Constituição Federal, negando o Principio da Segurança Jurídica posto que "O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa julgada." Precedentes. ( AgRg no REsp 1.158.349/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 16/4/2015) c) O acórdão de 26.09.2017, no REsp Nº 1.674.748 - CE (2017/XXXXX-8), do eg. STJ, ofende a Lei nº 6.903/81, art. , já interpretada em 20.03.2013 pelo eg. STF no RMS 25.841, portanto, há violação ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, posto que o STF entendeu que TODOS OS JUÍZES CLASSISTAS TÊM DIREITO À PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA até a edição da Lei nº 9.655/98, inclusive reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões desde 1992 e, após esse ano, O DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DOS RESPECTIVOS VALORES. d) O acórdão de 26.09.2017, no REsp Nº 1.674.748 - CE (2017/XXXXX-8), ofendeu o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, especificamente a Recomendação CSJT nº 17, de 23.05.2014, sobre a aplicação da decisão do RMS 25.841/STF a todos os juízes classistas de primeiro grau, independente da condição de membro da ANAJUCLA. Ao final, argumentando que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteia (e-STJ fl. 35): (...) a concessão do pedido de tutela de urgência e de evidência, determinando a rescisão com cassação do acórdão de 26.09.2017, que negou provimento ao Recurso Especial Nº 1.674.748 - CE (2017/XXXXX-8), determinando a ANTECIPAÇÃO DO PONTO INCONTROVERSO DA DAMANDA, de que em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada e devem ser tutelados os reflexos da parcela autônoma de equivalência aos cinco anos que antecedem a referida impetração, ou seja, de maio de 2001 a 01 de outubro de 1999, tudo devidamente corrigido com o fator de atualização monetária dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), como ficou estabelecido no Tema nº 810 de Repercussão Geral do STF; Às e-STJ fls. 1.288/1.295, a autora apresenta petição requerendo a juntada de precedente que entende ser favorável ao seu pedido. Passo a decidir. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris -, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a presença desses requisitos. Com efeito, a despeito do eventual relevo que se possa atribuir aos argumentos constantes na inicial, em sede de cognição sumária, não ficou demonstrado o periculum in mora, já que a impetrante não logrou comprovar o dano à sua própria subsistência, ou de sua família, tampouco a irreversibilidade daquele (dano). Ademais, o pleito de urgência formulado confunde-se com o próprio mérito da ação, sendo certo que o pedido vindicado pressupõe a rescisão do julgado originário, o que somente deve ocorrer após o regular processamento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 970 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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