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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1240541 RJ 2011/0043806-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1240541 RJ 2011/0043806-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2014
Julgamento
20 de Novembro de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1240541_e07f2.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1240541_0d82d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS SUPOSTAMENTE CONFLITANTES. CONFRONTO ENTRE ATO DE GOVERNO LOCAL E ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Recurso especial fulcrado na alínea b do permissivo constitucional, no qual se alega que a interpretação dada pela Corte de origem às Resoluções ns. 565/96 e 655/98 está em desacordo com o art. 37, XXI, da CF e art. da Lei 8.666/93. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual confronto entre ato de governo local e a Constituição Federal, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, a solução de tal questão cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. 3. A interposição do recurso especial pela alínea b do art. 105, III, da CF/1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado "válido ato de governo local contestado em face de lei federal". Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem sequer adotou como razões de decidir as apontadas Resoluções Municipais, muito menos tratou da tese ora apresentada pela recorrente (confronto entre ato governo local x lei federal), e tampouco analisou a controvérsia à luz do alegado art. da Lei 8.666/93, ressentindo, portanto, o recurso especial do devido prequestionamento. Precedentes: REsp 453.744/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; EDcl no AgRg no REsp 726.431/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2009. 4. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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