Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1240541 RJ 2011/0043806-2 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2011⁄0043806-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.240.541 ⁄ RJ   Números Origem:  01845317820078190001  1845317820078190001   200900139461          200913527226     PAUTA: 20⁄11⁄2014 JULGADO: 20⁄11⁄2014     Relator Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : KÁTIA REGINA NARCISO PEREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO E OUTRO(S)   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações - Habilitação ⁄ Registro Cadastral ⁄ Julgamento ⁄ Homologação   SUSTENTAÇÃO ORAL   Dra. KÁTIA REGINA NARCISO PEREIRA, pela parte RECORRENTE: DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA.   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 42221464 CERTIDÃO DE JULGAMENTO