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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1240541 RJ 2011/0043806-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/11/2014

Julgamento

20 de Novembro de 2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1240541_e07f2.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1240541_0d82d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.541 - RJ (2011⁄0043806-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : KÁTIA REGINA NARCISO PEREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO E OUTRO(S)   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda., com fulcro na alínea "b" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJRJ, assim ementado (fl. 585):

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. INABILITAÇÃO EM PREGÃO PRESENCIAL. De acordo com as provas produzidas, especialmente o laudo de fls. 368⁄384, verifica-se que o agravante foi inabilitado do certame porque a higiene e conservação das instalações físicas e equipamentos, além do armazenamento dos alimentos, não estavam em condições favoráveis. O Município do Rio de Janeiro, ao promover a licitação visando adquirir gêneros alimentícios, possui o dever de exercer a atividade de vigilância sanitária, valendo-se, para tanto, da fiscalização das condições apresentadas pelas empresas licitantes. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO.

No apelo especial, a parte recorrente aduz que a interpretação dada pela Corte de origem às Resoluções ns. 565⁄96 e 655⁄98, que tratam de normas de fiscalização sanitária para licitações destinadas a aquisição de gêneros alimentícios para o Município do Rio de Janeiro, está em desacordo com o art. 37, XXI, da CF e art. 3º da Lei 8.666⁄93, posto que é obrigatória a vistoria, com a expedição do respectivo laudo, para cada licitação aberta no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Sob esse enfoque, defende que tinha direito a uma nova vistoria com a expedição de um novo laudo, que, desta vez, seria apto, mas para licitação diversa do laudo anterior, devendo a Administração, ao assim não proceder, ressarcir a recorrente pelos prejuízos daí sofridos. 

O Município do Rio de Janeiro apresentou contrarrazões às fls. 623⁄627, defendendo a aplicação da Súmula 7⁄STJ e, caso assim não se entenda, pelo não provimento do recurso, dada a ausência de comprovação do erro de conduta do agente municipal, do próprio dano e do necessário nexo de causalidade a ensejar a pretendida reparação, sendo certo que restou sobejamente demonstrada a existência de laudo de vistoria atestando a inaptidão da recorrente no que tange às condições higiênico-sanitárias das instalações e equipamentos, assim como à higiene dos alimentos em estoque. O citado laudo observava o prazo de validade de 60 dias, sem falar das fotografias acostadas às fls. 369⁄384, citadas expressamente no parecer ministerial e na sentença recorrida" (fls. 626).

Os autos subiram a esta Corte em face do provimento dado ao Ag 1.318.815⁄RJ.

O MPF opinou pelo não conhecimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 725⁄726):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Licitação. Pregão presencial. Inabilitação de empresa. Ação ordinária de responsabilidade civil com pedido de anulação do ato administrativo que considerou a empresa inabilitada. Resoluções nºs 565⁄1996 e 655⁄1998, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Ação julgada improcedente. Recurso de apelação ao qual foi negado seguimento. Agravo regimental não provido. Recurso especial com fundamento no art. 105, III, “b”, da Constituição Federal. Alegação de que as Resoluções nºs 565⁄1996 e 655⁄1998, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, estariam em desacordo com o art. 3º da Lei nº 8.666⁄1993. Recurso que não reúne condições de prosperar. A Corte de origem não debateu o conteúdo do artigo 3º da Lei nº 8.666⁄1993, tampouco a Recorrente opôs os necessários embargos declaratórios com essa finalidade. Falta de prequestionamento que também impede o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'b' do artigo 105, III, da Constituição Federal. Precedentes. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Recurso especial que não deve ser conhecido.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.541 - RJ (2011⁄0043806-2) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS SUPOSTAMENTE CONFLITANTES. CONFRONTO ENTRE ATO DE GOVERNO LOCAL E ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Recurso especial fulcrado na alínea “b” do permissivo constitucional, no qual se alega que a interpretação dada pela Corte de origem às Resoluções ns. 565⁄96 e 655⁄98 está em desacordo com o art. 37, XXI, da CF e art. 3º da Lei 8.666⁄93. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual confronto entre ato de governo local e a Constituição Federal, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, a solução de tal questão cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. 3. A interposição do recurso especial pela alínea "b" do art. 105, III, da CF⁄1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado "válido ato de governo local contestado em face de lei federal". Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem sequer adotou como razões de decidir as apontadas Resoluções Municipais, muito menos tratou da tese ora apresentada pela recorrente (confronto entre ato governo local x lei federal), e tampouco analisou a controvérsia à luz do alegado art. 3º da Lei 8.666⁄93, ressentindo, portanto, o recurso especial do devido prequestionamento. Precedentes: REsp 453.744⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11⁄11⁄2011; EDcl no AgRg no REsp 726.431⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23⁄04⁄2009. 4. Recurso não conhecido.         VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Emerge do autos que a Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda. ajuizou Ação Ordinária em face do Município do Rio de Janeiro, visando a anulação do processo licitatório para o fornecimento de alimentos para a merenda escolar, bem como a reparação dos danos que alega ter sofrido em razão da sua inabilitação no referido certame.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que (fls. 513): i) "a autora não demonstrou nenhum vício no aludido certame, motivo pelo qual não há motivo para a sua anulação"; ii) "o laudo que serviu de embasamento para a inabilitação da autora estava dentro do seu prazo de validade, motivo pelo qual não houve qualquer ilegalidade na sua utilização pelo réu"; e iii) "analisando as fotografias acostadas à contestação (fls. 369⁄384), verifica-se que, de fato, as instalações da autora não apresentavam condições satisfatórias para o armazenamento de produtos alimentícios, motivo pelo qual foi legítima a sua inabilitação no processo licitatório, para o fornecimento de alimentos para a merenda escolar".

Inconformada a empresa apelou aduzindo que é equivocado se entender, com base exclusivamente na posterior Resolução da Secretaria Municipal de Saúde 655⁄98, que o parecer tem validade de sessenta dias, posto que esta norma apenas dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução SMS 565⁄96, sem, contudo, substituir o seu art. 1º, que continua em pleno vigor, determinando expressamente que, para cada certame, a empresa deve requerer uma vistoria em até cinco dias antes da licitação. Defende que, embora tal providência tenha sido cumprida pela apelante, foi ignorada pela Administração, sendo certo que, acaso a vistoria pleiteada tivesse sido realizada, teria sido satisfatória, dando origem a um laudo de aptidão.

O Tribunal de origem entendeu por bem negar provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa (fl. 585):

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. INABILITAÇÃO EM PREGÃO PRESENCIAL. De acordo com as provas produzidas, especialmente o laudo de fls. 368⁄384, verifica-se que o agravante foi inabilitado do certame porque a higiene e conservação das instalações físicas e equipamentos, além do armazenamento dos alimentos, não estavam em condições favoráveis. O Município do Rio de Janeiro, ao promover a licitação visando adquirir gêneros alimentícios, possui o dever de exercer a atividade de vigilância sanitária, valendo-se, para tanto, da fiscalização das condições apresentadas pelas empresas licitantes. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO.

Na presente insurgência, fulcrada na alínea "b" do permissivo constitucional, aduz que a interpretação dada pela Corte de origem às Resoluções ns. 565⁄96 e 655⁄98 está em desacordo com o art. 37, XXI, da CF e art. 3º da Lei 8.666⁄93, na medida em que gerou desigualdade de condições na licitação, além de que é obrigatória a vistoria, com a expedição do respectivo laudo, para cada licitação proposta pelo Município do Rio de Janeiro.

De início, cumpre registrar que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual confronto entre ato de governo local e a Constituição Federal, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, a solução de tal questão cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 37, XXV, da CF⁄88.

Outrossim, é ressabido que a interposição do recurso especial pela alínea "b" do art. 105, III, da CF⁄1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado "válido ato de governo local contestado em face de lei federal".

Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem sequer adotou como razões de decidir as apontadas Resoluções Municipais, muito menos tratou da tese ora apresentada pela recorrente (confronto entre ato governo local x lei federal), e tampouco analisou a controvérsia à luz do alegado art. 3º da Lei 8.666⁄93, ressentindo, portanto, o recurso especial do devido prequestionamento quanto ao ponto, o que implica no seu não conhecimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL  PELA ALÍNEA "B". DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284⁄STF. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO "QUANTUM" ESTIPULADO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A interposição do recurso especial pela alínea "b" do art. 105, III, da CF⁄1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado "válido ato de governo local contestado em face de lei federal". 2. A deficiência das razões do recurso especial atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. O Tribunal de origem fixou astreintes por descumprimento de decisão judicial e seu respectivo valor a partir das peculiaridades fático-probatórias dos autos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7⁄STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1446717⁄RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄05⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO.  EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LEI 11.941⁄2009. 1 . O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXIV, "a", LIII, LIV e LV, da CF⁄88) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 128, 460 e 557 do CPC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282⁄STF. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "b", porquanto não houve ato de governo local em detrimento de lei federal, nem formulação de teses fundadas nesse permissivo. (...) 6. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1374316⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄09⁄2013).   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211⁄STJ). 2. Ressalte-se que o prequestionamento constitui pressuposto indispensável, inclusive no que concerne ao recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea b, da CF⁄88, razão pela qual a ausência de prévio pronunciamento da Corte de origem, acerca da suposta impossibilidade de se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, implica o não conhecimento do recurso. 3. Recurso especial não conhecido (REsp 453.744⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄11⁄2011).   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. 1. O exame do recurso especial não se encontra peremptoriamente jungido às alíneas do permissivo constitucional indicadas pela parte interessada, sendo admissível, por exemplo, a análise de divergência jurisprudencial em situação na qual inexistiu invocação da alínea "c", desde que haja manifesta demonstração do dissídio. Precedente da Corte Especial: EREsp 72.075⁄RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 19.08.02. 2. A mitigação do defeito na indicação do permissivo constitucional em que se funda o especial encontra-se condicionada à subsunção inequívoca dos argumentos desenvolvidos nas razões recursais à hipótese prevista na alínea invocada, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Mesmo que assim não fosse, a Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob a ótica do art. 97 do Código Tributário Nacional-CTN e do art. 6º da Lei Complementar nº 87⁄96, os quais supostamente amparariam a pretensão da parte em invalidar a legislação local, ficando caracterizada a falta de prequestionamento. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo (EDcl no AgRg no REsp 726.431⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 23⁄04⁄2009)

Soma-se a isso o fato de que não foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282⁄STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 

Como se não bastasse, verifica-se que o presente recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido para decidir a questão, em especial o atinente à ocorrência de inovação recursal em relação à afirmação de que houve requerimento de nova vistoria e recusa por parte da Administração de realiza-la. Tal situação dá ensejo a aplicação, por analogia, da Súmula 283⁄STF, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles”.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

É o voto.
Documento: 41156717 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153994517/recurso-especial-resp-1240541-rj-2011-0043806-2/relatorio-e-voto-153994528

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