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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_575429_24fde.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_575429_cf711.pdf
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Ementa

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES 1.

O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu que o contrato firmado entre as partes foi devidamente cumprido, de modo a ensejar o pagamento dos honorários pactuados. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 2. A agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153996223/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-575429-pr-2014-0222881-2