Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-2

I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).

II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, inciso II, do ECA, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes do STJ e do STF).

III - In casu, a aplicação da medida de internação se mostra adequada, tendo em vista que o menor, representado pelo ato infracional equiparado a tráfico de drogas, já havia cumprido medidas socioeducativas anteriores (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) pela prática de outros atos infracionais (equiparados a tráfico de drogas, ameaça, desacato e direção perigosa, tendo sido beneficiado com a remissão em relação aos dois primeiros). Não obstante, foi novamente apreendido trazendo consigo grande quantidade de entorpecente - 65 invólucros de cocaína, pesando aproximadamente 15,66 gramas -, tudo a evidenciar a insuficiência das medidas anteriormente impostas (Precedentes). Habeas corpus denegado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) e Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.