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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/11/2014

Julgamento

4 de Novembro de 2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1450067_26866.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1450067_fbe63.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.067 - SC (2014⁄0093155-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : REALENGO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : GLEISON MACHADO SCHÜTZ E OUTRO(S) LUCAS HECK EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. A parte embargante alega que o acórdão é omisso, porquanto não apreciou a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, décimo terceiro salário e auxílio-alimentação (fl. 366, e-STJ). A impugnação aos Embargos de Declaração foi apresentada às fls. 613-616, e-STJ. É o relatório.   EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.067 - SC (2014⁄0093155-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete no dia 17.9.2014. Constata-se que a argumentação trazida pela embargante destina-se, na realidade, a obter a reforma do julgado. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e pelos princípios da fungibilidade e economia processual , recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. O TRF, soberano na apreciação dos fatos e das provas, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Sobre o auxílio-alimentação, décimo terceiro salário e férias gozadas consignou (fls. 282-284, e-STJ): Quando houver o gozo das férias, apesar de inexistir a prestação de serviços no período, a respectiva remuneração tem caráter salarial, porque constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho. Nessa hipótese, incide contribuição previdenciária. (...) No que tange à contribuição incidente sobre o 13° salário, a tese defendida pela autora não encontra amparo na doutrina, nem na jurisprudência. É pacífico o entendimento de que o décimo terceiro salário, embora não corresponda a uma contraprestação, tem natureza remuneratória. Assim, a legislação que determina a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba não está alargando o conceito de salário, enquadrando-se na previsão do art. 195,1, da Constituição. (...) Destarte, deve-se distinguir duas situações, o pagamento realizado 'in natura', com o fornecimento das refeições diretamente aos empregados, daquele que é efetuado mediante a entrega de crédito ao trabalhador. Enquanto que na primeira situação, os valores não integram o salário, forte no art. 28, § 9 o , 'c', da Lei 8.212⁄91, a segunda situação, com o pagamento deste auxílio-alimentação de forma habitual, tem o caráter salarial, passível, portanto, da incidência da contribuição previdenciária.   Dessa forma, a acórdão proferido pelo Tribunal de origem deve ser mantido sem reformas. Cito precedentes: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não incide contribuição previdenciária "em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação" (REsp. 1.196.748⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28.9.2010). 2. A Súmula 83⁄STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1426319⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄05⁄2014).   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957-RS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957- RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do artigo 543-C do CPC, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes: EREsp 603.509⁄CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 8⁄11⁄2004; REsp 1.196.748⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄9⁄2010; AgRg no REsp 1.119.787⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29⁄6⁄2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 90.440⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30⁄09⁄2014).   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitual e em pecúnia, incide a referida contribuição. 2. Precedentes: REsp 1196748⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄09⁄2010; AgRg no AREsp 5810⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄06⁄2011; AgRg no Ag 1392454⁄SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25⁄11⁄2011; AgRg no REsp 1.426.319⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄5⁄2014. 3.  Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1420135⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16⁄09⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.066.682⁄SP. SÚMULAS 207 E 688 DO STF.  TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Tribunal de origem firmou premissa de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (REsp 1.066.682⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9⁄12⁄2009, DJe 1º⁄2⁄2010.) (...) 5. O inconformismo posterior ao julgado da Primeira Seção "representativo da controvérsia" implica - em regra - na aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1452556⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄09⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. (...) 2. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1454655⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄06⁄2014).   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE: SALÁRIO MATERNIDADE. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.230.957⁄RS. FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO EAREsp 138.628⁄AC. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do  EAREsp 138.628⁄AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18⁄08⁄2014, ratificou o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Dessa forma, merece ser mantido o acórdão recorrido, aplicando-se ao caso o óbice da Súmula 83⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1462805⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄10⁄2014)     Ante o exposto, e tendo vista que a agravante ainda assim interpôs o presente recurso após a decisão prolatada pela sistemática do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), nego provimento ao Agravo Regimental e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. É como voto .  
Documento: 39742603 RELATÓRIO E VOTO
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