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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2014
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1441404_edd0f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1441404_9f800.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.404 - MG (2014⁄0054643-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : ANTÔNIO OSTEIR DA SILVA ADVOGADO : ORLÂNDO RIBEIRO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:    PREVIDENCIÁRIO-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE - LESÃO OCULAR e DOENÇA NA COLUNA - JUROS. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causai deste com as atividades laborais e lesões e seqüelas que implicaram a perda definitiva da capacidade laborativa do segurado e a relação de causalidade entre o sinistro e essas lesões, é de rigor o deferimento do beneficio. Vv. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, segundo a sistemática do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do REsp n° 1.205.946⁄SP, deve ser reconhecida a aplicação imediata, inclusive aos processos já em andamento, da forma de atualização monetária prevista no art. 1°-F, da Lei 9.494⁄97, com a nova redação dada pelo art. 5°, da Lei 11.960⁄09.   A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.  535, II, do Código de Processo Civil, 86, § 2 o , da Lei 8.213⁄1991, 1°-F da Lei 9494⁄1997. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Transcorreu, in albis , o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 349). É o relatório.        RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.404 - MG (2014⁄0054643-9)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.4.2014.       Merece prosperar a irresignação.  A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528⁄1997. Neste sentido:   PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528⁄97. SÚMULA 83⁄STJ. 1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528⁄97. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o auxílio-acidente foi concedido antes da inovação legislativa, porém a aposentadoria por invalidez foi concedida em 03.03.2004. Assim, observa-se que o acórdão recorrido difere do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido anteriormente à vigência da Lei n. 9.528⁄97, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida na vigência da nova lei, o que afasta a possibilidade de cumulação, por expressa vedação legal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 411.500⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄11⁄2013).   DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528⁄97 - CUMULAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - 50% SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - RE 613.033⁄SP - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367⁄76, incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213⁄91, com aposentadoria, quando esta tenha sido concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528⁄97. Hipótese em que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado no ano de 2006, não sendo devida a cumulação pugnada. (...) 3. Recurso especial não provido. (REsp 1365970⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 10⁄05⁄2013).   PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.213⁄91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.596-14⁄97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528⁄97. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA DEVEM SER OBSERVADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.596-14⁄97 (11.11.1997). 1. Agravo regimental no qual se sustenta a possibilidade de acumular auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição ocorrida em 1º⁄11⁄98. 2. A acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é devida se a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do auxílio-acidente, e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213⁄91, ocorrida em 11⁄11⁄97 pela Medida Provisória n. 1.596-14⁄97, convertida na Lei n. 9.528⁄97. Entendimento adotado pela Terceira Seção e agora também assentado na Primeira Seção desta Corte por meio do julgamento do REsp 1.296.673⁄MG, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC e da Resolução n. 8⁄2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1308248⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26⁄11⁄2012).   Na hipótese dos autos, verifica-se que o auxílio-acidente foi concedido antes da inovação legislativa, porém a aposentadoria por invalidez foi concedida em 2012. Ainda, a Corte Especial, ao julgar o REsp 1.205.946⁄SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, em 19.10.2011, reiterou a "natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960⁄2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência". Cito ementa do julgado:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960⁄09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197⁄RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960⁄2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494⁄97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35⁄2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960⁄09 no período subsequente a 29⁄06⁄2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944⁄SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35⁄01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494⁄97, alterada pela Lei 11.960⁄09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960⁄09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 02⁄02⁄2012).   Ocorre que o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425⁄DF (Rel. Min. Ayres Britto, ata de julgamento publicada no DJe em 19.3.2013), em acórdão ainda não publicado, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960⁄2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997. Tendo por base a citada decisão, a Primeira Seção do STJ estabeleceu, no REsp 1.270.439⁄PR (Rel. Min. Castro Meira) - afetado sob o rito do art. 543-C do CPC para definição do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 - que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960⁄2009:   (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.   Ainda que o ponto específico dos juros e da correção monetária não tenha sido abarcado pela sistemática dos recursos repetitivos, o precedente aponta a diretriz a ser seguida diante da entrada em vigor da Lei 11.960⁄2009 e da impossibilidade de adoção do índice de correção aplicável à poupança. Transcrevo a ementa do referido julgado:   VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357⁄DF). (...) 12. O art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação conferida pela Lei 11.960⁄2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960⁄09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, ao examinar a ADIn 4.357⁄DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF⁄88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF⁄88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960⁄09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960⁄09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008. (REsp 1270439⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,  DJe 02⁄08⁄2013).   No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, computados de forma simples, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009, sem efeito retroativo. Já quanto à correção monetária, à luz da decisão do Pretório Excelso em controle concentrado de constitucionalidade, é necessário verificar a natureza das verbas perseguidas na ação judicial em que a Fazenda Pública é condenada. Na hipótese de verbas previdenciárias oriundas do Regime Geral de Previdência Social, deve ser observada a previsão expressa do art. 41-A da Lei 8.213⁄1991, no sentido de aplicação do INPC como índice de correção monetária. A propósito:   PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA A OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp nº 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". 2. No julgamento da ADI nº 4.425, DF, relator do acórdão o Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009. 3. Em função disso, a correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991. 4. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1324934⁄RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄06⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º - F DA LEI N. 9.494⁄97. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de  recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30⁄09⁄2010; AgRg no REsp 1.291.244⁄RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05⁄03⁄2013; AgRg no REsp 1.422.349⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10⁄02⁄2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.854⁄PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 03⁄09⁄2013. 2. No julgamento dos EDcl no REsp n. 1.379.998⁄RS (DJe de 08⁄11⁄2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960⁄09, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI n. 4.357⁄DF. 3. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960⁄09 (ADI n. 4.425⁄DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no artigo 41-A da Lei n. 8.213⁄91. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222⁄SC, AgRg no AREsp 30.719⁄SC, AgRg no AREsp 35.492⁄SC, AgRg no AREsp 39.890⁄SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12⁄5⁄2014; e AgRg no REsp 1.423.360⁄PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19⁄5⁄2014. 4. Agravo regimental do INSS não provido. (AgRg no REsp 1427958⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 02⁄06⁄2014)   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 5º DA LEI 11.960⁄2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AO PROCESSO EM CURSO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAS PAGAS EM ATRASO. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO INPC. ART. 41-A DA LEI N. 8.213⁄91.  SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946⁄SP, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a compreensão de que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, introduzidas pela Lei 11.960⁄2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357⁄DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960⁄2009. 3. Na esteira desse precedente, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o  REsp 1.270.439⁄PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 2⁄8⁄2012, firmou o entendimento de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária previsto no artigo 5º da Lei 11.960⁄2009, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária. 4. Assim, ficou estabelecido que na atualização das dívidas fazendárias devem ser utilizados critérios que expressem a real desvalorização da moeda, afastada a aplicação dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 5. Em relação a parcelas inerentes a benefício previdenciário, a controvérsia já foi alvo de discussão pela Primeira Turma deste Tribunal que, ao julgar o REsp 1.272.239⁄PR, da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 1º⁄10⁄2013, concluiu que, com a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960⁄2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção monetária, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213⁄91. 6. Quanto aos juros de mora, esses devem ser calculados com observância da  regra prevista no artigo 5º da Lei 11.960⁄2009, mantida que foi no julgamento da citada ADI 4.357⁄DF, devendo corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança. 7. A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357⁄DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960⁄2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 8. Agravos regimentais a que se negam provimento. (AgRg no REsp 1425305⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄05⁄2014).   Para os demais casos, desde que não referentes a causas de cunho tributário, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme estipulado no precitado REsp 1.270.439⁄PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.  Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. Tratando-se de débitos do poder público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.080⁄PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄06⁄2014).   Acerca do sobrestamento do feito até a publicação do julgamento final da ADI, é assente na jurisprudência do STF que, desde a publicação da ata de julgamento, a declaração de inconstitucionalidade surte efeito vinculante e eficácia erga omnes . Nesse sentido:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. (...) 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p⁄ Acórdão:  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02⁄02⁄2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249).   Nessa linha, a pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965⁄RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o aresto proferido na origem. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a cumulação dos benefícios, de forma a incidir o art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei 11.960⁄2009, sobre os débitos vencidos a contar da vigência desta última norma. Considerem-se, portanto, para os juros moratórios os juros incidentes sobre a caderneta de poupança, computados de forma simples, e, em observância ao decidido pelo STF nas ADIs 4.357⁄DF e 4.425⁄DF, aplique-se o INPC para a correção monetária do débito. Invertam-se as custas sucumbenciais. É como voto .
Documento: 39320858 RELATÓRIO E VOTO
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