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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1407613_1a33d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1407613_83b43.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.613 - RS (2013⁄0151309-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : EVA ANGELINA GRAMINHO ADVOGADO : LAURO ANTÔNIO BRUN   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão da Justiça Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INTEGRAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL AO DE CATEGORIA DIVERSA. LEI Nº 11.718⁄08. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 48, §2º, da Lei nº 8.213⁄01, mas que satisfaçam as demais condições, considerando-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício de aposentadoria por idade ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, conforme o disposto no art. 48, §3º da Lei nº 8.213⁄91. 2. Preenchendo a parte autora o requisito etário e a carência exigida, tem direito a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.   Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 179-185, e-STJ). A parte recorrente sustenta que ocorreu violação dos arts. 535 do CPC; 25, 48, 55, 125 e 143 da Lei 8.213⁄91, sob o argumento da impossibilidade de a parte autora valer-se do art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, pois deixou de ser trabalhador rural quando completou o requisito etário e  ser impossível o cômputo de labor campesino sem o recolhimento de contribuições. É o relatório . RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.613 - RS (2013⁄0151309-1)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.9.2013.  Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄08⁄2007; e, REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄06⁄2007. O Tribunal de origem assim examinou a matéria (fls. 161-162⁄STJ):   No presente caso, tendo em vista que a parte autora pretende a concessão da aposentadoria prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213⁄1991 , preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 01⁄07⁄2008, porquanto nascida em 01⁄07⁄1948 (fl. 47). O requerimento administrativo foi efetuado em 14⁄02⁄2011 (fl. 20). Dessa forma, a parte autora deve comprovar a carência de 162 meses à época do implemento do requisito etário ou 180 meses à época do requerimento administrativo. Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos: - certidão de casamento, do ano de 1981, constando a profissão de seu marido como "ajudante montador" (fl. 09); - notas fiscais de compra⁄venda do ano de 1985 e 2010 (fls. 10⁄13); - contrato de arrendamento de 2010, tendo como parte a autora (fls. 14⁄15). Por ocasião da justificação administrativa, em 22⁄06⁄2011, foram ouvidas as testemunhas Ondina Menegat Balestrin, Danilo João Balestrin e Sérgio Noedi Posser (fls. 28⁄30), as quais foram unânimes em afirmar que a autora exerceu atividade rural somente entre 1982 e 1992, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença em relação ao reconhecimento do labor rural no período compreendido entre 01⁄01⁄1982 e 30⁄06⁄1992. Assim, para fins de preenchimento da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213⁄1991, o período rural reconhecido (01⁄01⁄1982 e 30⁄06⁄1992) corresponde a 126 meses. Em relação ao tempo urbano reconhecido administrativamente pelo INSS até a data do requerimento administrativo (fl. 19), qual seja, de 14⁄07⁄1992 a 18⁄08⁄1993, 13⁄10⁄1993 a 10⁄05⁄1995, 14⁄03⁄1996 a 09⁄04⁄1996 e 01⁄09⁄2008 a 28⁄02⁄2010, corresponde a 54 contribuições. Dessa forma, somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213⁄1991. Assim, deve ser reformada a r. sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, na forma híbrida , desde a data do requerimento administrativo, formulado em 14⁄02⁄2011. Por fim, o cálculo da renda mensal inicial do benefício deve observar o disposto pelo art. 48, § 4º, da Lei nº 8.213⁄1991. A aposentadoria por idade foi concedida, portanto, com base no que dispõe o art. § 3º do art. 48 da Lei 8.213⁄1991  (com a redação dada pela Lei 11.718⁄2008):   Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)   § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto os empresários, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei.      (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o  Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.      (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)   Pois bem, a tese controvertida trazida pelo INSS corresponde a definir se no momento da reunião dos requisitos da aposentadoria por idade o trabalhador deve estar exercendo atividade rural para ter direito ao que prevê o art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213⁄1991. Entendo que não. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718⁄2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos ( caput do art. 48 da Lei 8.213⁄1991) e para os rurais ( §§ 1º e 2º do art. 48, da Lei 8.213⁄1991). Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213⁄1991). A Lei 11.718⁄2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213⁄1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente trabalhos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava em um paradoxo jurídico: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano, e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral urbano não preencher o período de carência. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718⁄2008 consubstancia a correção de distorção que ainda abarrota os órgãos jurisdicionais em razão do deficit da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo. Nesse aspecto se encontrava o já citado paradoxo legal, pois como não deferir uma aposentadoria por idade a um trabalhador que a vida toda exerceu atividade rurícola e, pelo fenômeno social da urbanização do trabalho, passa a laborar no meio urbano pouco tempo antes de preencher os requisitos da aposentação rural? Se ele ficasse no meio rural, sem contribuir diretamente, aposentar-se-ia, enquanto que o exercício de trabalho urbano, de caráter contributivo, às vésperas do jubilamento campesino, impedir-lhe-ia o direito e imporia um novo cumprimento de carência no meio urbano. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213⁄1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as necessidades sociais e o Direito, que representa, por conseguinte, a redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial. Muito pelo contrário. Além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana e, assim, maior tempo de trabalho, conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não possui. Em outras palavras, para o sistema previdenciário o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que na aposentadoria por idade rural, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de migração urbana, já que até então esse fenômeno acarretava severa restrição de direitos e penalização aos trabalhadores campesinos. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que a previsão do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213⁄1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF). Sob os auspícios desse princípio, torna-se irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. Vale dizer, seja qual for a predominância no labor misto, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da LBPS, desde que cumprida a carência exigida com a consideração de trabalho urbano e rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado, o que vale também para o labor exclusivamente rurícola. Diante do raciocínio jurídico até aqui traçado, concluo que a definição do regime jurídico da aposentadoria é o labor exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213⁄1991, independentemente de o labor urbano ser o preponderante no período de carência ou o vigente quando da implemento da idade. O recorrente assevera ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213⁄1991 não pode ser computado como carência, conforme art. 55,§ 2º, da Lei 8.213⁄1991. Sem razão no entanto. Isso porque, para fins de carência da aposentadoria por idade rural, é contado o efetivo exercício de atividade rural, conforme o § 2º do art. 48 da Lei 8.213⁄1991:     § 2o  Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.     Por certo que os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213⁄1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural:   Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:         (...)         III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei n. 8.213⁄1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2.  Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I). 3.O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4.  O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213⁄91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 5. A análise das questões trazidas pela recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7⁄STJ. 6.Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213⁄91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄09⁄2012).   Com base nisso, se o art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991 prevê a conjugação de dois regimes jurídicos previdenciários distintos, por certo que a melhor exegese indica que cada regime deve ser considerado com seu respectivo regramento, sob pena de se tornar inócuo. Logo, se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo sem o recolhimento de contribuições, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. Dessa forma, não merece reparo a decisão recorrida. Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial. É como voto.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153999212/recurso-especial-resp-1407613-rs-2013-0151309-1/relatorio-e-voto-153999224

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