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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 310002 SP 2014/0310007-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/11/2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_310002_77b76.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 310.002 - SP (2014/0310007-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : D A DO A ADVOGADO : DANIEL ALVES DO AMARAL (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : D A DO A HABEAS CORPUS. ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CONSTATADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio por D. D. do A., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a prisão civil decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé/SP nos termos da seguinte ementa (fl. 140): HABEAS CORPUS Execução de alimentos Inexistência de ilegalidade na decisão que rejeitou a justificativa ofertada e decretou a prisão civil do devedor Ausência de constrangimento ilegal a autorizar a concessão do writ Ordem denegada. Consta dos autos ter o Juízo de primeiro grau afastado a preliminar de incompetência arguida, rejeitado a justificativa ofertada pelo paciente/impetrante para o não pagamento dos alimentos fixados e decretado a sua prisão civil. No presente writ, sustenta o paciente/impetrante que, não obstante sua precária condição financeira decorrente da perda do emprego, vinha efetuando depósitos parciais a fim de evitar a privação de necessidades da menor, mesmo estando sobrevivendo apenas com o auxílio da aposentadoria de seu genitor. Afirma que atualmente está empregado e que tal fato foi comunicado ao Tribunal de origem, o qual ainda não teria examinado a alegação, asseverando que, sendo assim, a efetivação da prisão acabará por prejudicar a própria exequente, uma vez que, custodiado, não poderá laborar a ponto de pagar a pensão estipulada e ainda corre o risco de perder o emprego. Aduz que "a ordem de prisão expedida está viciada, pois consta no seu campo: 'Período em aberto: Junho e Julho de 2014'. Logo, o que está a justificar o mandado de prisão não são as 3 (três) últimas prestações alimentares anteriores à citação como determina a Súmula 309 do STJ, e sim 2 (dois) meses" (fl. 4). Destaca que, no caso, notadamente diante de seu novo emprego, a manutenção da ordem de prisão constituirá evidente punição e perderá o caráter de coação, já que esta última teria atingido seu objetivo ao impulsioná-lo à busca por recolocação profissional. Enfatiza a idoneidade da justificativa apresentada, sublinhando que "não houve uma inadimplência total e voluntária", e a relutância da mãe da menor em transacionar, alegando, por fim, a incompetência do juízo. Busca, inclusive liminarmente, possa responder pela dívida em liberdade ou, subsidiariamente, seja deferida a prisão em regime aberto com vias a possibilitar a saída para o trabalho. Brevemente relatado, decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não diviso manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. É que não vislumbro, primo oculi, ilegalidade evidente apta a relativizar o comando do art. 733 do Código de Processo Civil, sobretudo se considerado a pacífica jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar" ( RHC 33.931/SP, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 22/02/2013). Ademais, o mandamus não constitui a via adequada para a discussão acerca da possibilidade ou não de o alimentante arcar com a quantia executada. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. À luz do art. 30 da Lei nº 8.038/90, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 3. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as condições econômico-financeiras do paciente, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 4. Recurso ordinário não conhecido. (RHC 41.852/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 11/11/2013). Por outro vértice, num juízo preliminar, não verifico a incompetência arguida, notadamente porque, no caso, o seu reconhecimento pressupõe o reexame de questões fáticas, procedimento vedado na sede do writ. No mais, não tendo a alegação de violação do enunciado n. 309 da Súmula desta Corte, no tocante ao número de parcelas executadas, sido submetida ao crivo das instâncias ordinárias, inviável o exame da questão sob pena de vedada supressão de instância. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicite-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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