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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/11/2014

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_310002_77b76.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) HABEAS CORPUS Nº 310.002 - SP (2014⁄0310007-5)   RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : D A DO A ADVOGADO : DANIEL ALVES DO AMARAL (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : D A DO A

EMENTA

HABEAS CORPUS . ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CONSTATADA. LIMINAR INDEFERIDA.

 

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio por D. D. do A., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a prisão civil decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé⁄SP nos termos da seguinte ementa (fl. 140):

HABEAS CORPUS Execução de alimentos Inexistência de ilegalidade na decisão que rejeitou a justificativa ofertada e decretou a prisão civil do devedor Ausência de constrangimento ilegal a autorizar a concessão do “writ” Ordem denegada.  

Consta dos autos ter o Juízo de primeiro grau afastado a preliminar de incompetência arguida, rejeitado a justificativa ofertada pelo paciente⁄impetrante para o não pagamento dos alimentos fixados e decretado a sua prisão civil.

No presente writ, sustenta o paciente⁄impetrante que, não obstante sua precária condição financeira decorrente da perda do emprego, vinha efetuando depósitos parciais a fim de evitar a privação de necessidades da menor, mesmo estando sobrevivendo apenas com o auxílio da aposentadoria de seu genitor.

Afirma que atualmente está empregado e que tal fato foi comunicado ao Tribunal de origem, o qual ainda não teria examinado a alegação, asseverando que, sendo assim, a efetivação da prisão acabará por prejudicar a própria exequente, uma vez que, custodiado, não poderá laborar a ponto de pagar a pensão estipulada e ainda corre o risco de perder o emprego.

Aduz que "a ordem de prisão expedida está viciada, pois consta no seu campo: 'Período em aberto: Junho e Julho de 2014'. Logo, o que está a justificar o mandado de prisão não são as 3 (três) últimas prestações alimentares anteriores à citação como determina a Súmula 309 do STJ, e sim 2 (dois) meses" (fl. 4).

Destaca que, no caso, notadamente diante de seu novo emprego, a manutenção da ordem de prisão constituirá evidente punição e perderá o caráter de coação, já que esta última teria atingido seu objetivo ao impulsioná-lo à busca por recolocação profissional.

Enfatiza a idoneidade da justificativa apresentada, sublinhando que "não houve uma inadimplência total e voluntária", e a relutância da mãe da menor em transacionar, alegando, por fim, a incompetência do juízo.

Busca, inclusive liminarmente, possa responder pela dívida em liberdade ou, subsidiariamente, seja deferida a prisão em regime aberto com vias a possibilitar a saída para o trabalho.

Brevemente relatado, decido.

Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não diviso manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência.

É que não vislumbro, primo oculi, ilegalidade evidente apta a relativizar o comando do art. 733 do Código de Processo Civil, sobretudo se considerado a pacífica jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar" (RHC 33.931⁄SP, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 22⁄02⁄2013).

Ademais, o mandamus não constitui a via adequada para a discussão acerca da possibilidade ou não de o alimentante arcar com a quantia executada. Confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309⁄STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. À luz do art. 30 da Lei nº 8.038⁄90, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula nº 309⁄STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 3. O habeas corpus , que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as condições econômico-financeiras do paciente, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 4. Recurso ordinário não conhecido. (RHC 41.852⁄SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , DJe de 11⁄11⁄2013).  

Por outro vértice, num juízo preliminar, não verifico a incompetência arguida, notadamente porque, no caso, o seu reconhecimento pressupõe o reexame de questões fáticas, procedimento vedado na sede do writ.

No mais, não tendo a alegação de violação do enunciado n. 309 da Súmula desta Corte, no tocante ao número de parcelas executadas, sido submetida ao crivo das instâncias ordinárias, inviável o exame da questão sob pena de vedada supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicite-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília (DF), 21 de novembro de 2014.

 

 

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator


Documento: 42261957 Despacho / Decisão - DJe: 28/11/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154036913/habeas-corpus-hc-310002-sp-2014-0310007-5/decisao-monocratica-154036923

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